Artigo 9\u00ba \u2013 Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, ressalvadas as especificadas no artigo seguinte, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, em especial sobre:
\r\nI \u2013 tributos municipais, isen\u00e7\u00f5es e anistia fiscais, bem como remiss\u00e3o de d\u00edvida;
\r\nII \u2013 plano plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amento anual, assim como cr\u00e9ditos suplementares e especiais;
\r\nIII \u2013 obten\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como a forma e meios de pagamento;
\r\nIV \u2013 concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es;
\r\nV \u2013 concess\u00e3o de direito real de uso de bens municipais;
\r\nVI \u2013 concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nVII \u2013 concess\u00e3o administrativa de uso de bens municipais;
\r\nVIII \u2013 aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;
\r\nIX \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargo;
\r\nX \u2013 cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico e fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos, inclusive quando se tratar dos servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal;
\r\nXI \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com entidade p\u00fablica ou particular e cons\u00f3rcio com outros Munic\u00edpios;
\r\nXII \u2013 delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro urbano;
\r\nXIII \u2013 altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos.
\r\n\u00a0
\r\nArtigo 10 \u2013 Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, privativamente, dentre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nI \u2013 eleger sua mesa, bem como distribui-la, na forma regimental;
\r\nII \u2013 elaborar o regime interno;
\r\nIII \u2013 organizar os seus servi\u00e7os administrativos;
\r\nIV \u2013 dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer da sua ren\u00fancia e afast\u00e1-los definitivamente do exerc\u00edcio do cargo, na forma legal;
\r\nV \u2013 conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
\r\nVI \u2013 autorizar ao Prefeito, por necessidade de servi\u00e7o, a ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de quinze dias;
\r\nVII \u2013 fixar os subs\u00eddios dos Vereadores, Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais; (Alterado pelo artigo 3\u00ba da Emenda n\u00ba 08/2002, de 05/03/2002).
\r\na-) Os subs\u00eddios de que trata o inciso ser\u00e3o fixados no final da legislatura, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria e at\u00e9 noventa dias anteriores \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais, para vigorar na que lhe \u00e9 subseq\u00fcente, observados os crit\u00e9rios e limites m\u00e1ximo estabelecidos pela Emenda Constitucional n\u00ba 25, de 14/02/2000. (Alterado pelo artigo 3\u00ba da Emenda n\u00ba 08/2002, de 05/03/2002).
\r\nVIII \u2013 criar comiss\u00f5es especiais de inqu\u00e9rito sobre fato determinado que se inclua na compet\u00eancia municipal, mediante requerimento de um ter\u00e7o dos membros; (Palavra substitu\u00edda pelo artigo 3\u00ba da Emenda n\u00ba 08/2002, de 05/03/2002).
\r\nIX \u2013 solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito sobre assuntos da administra\u00e7\u00e3o;
\r\nX \u2013 convocar Secret\u00e1rios ou Diretores equivalentes para prestar pessoalmente, no prazo de quinze dias, informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, previamente determinada, sob as penas da Lei em caso de aus\u00eancia sem justifica\u00e7\u00e3o adequada;
\r\nXI \u2013 conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado servi\u00e7os ao Munic\u00edpio mediante decreto legislativo, pelo voto de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara;
\r\nXII \u2013 julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos na lei;
\r\nXIII \u2013 tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, no prazo de sessenta dias ap\u00f3s o recebimento do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contes do Estado, observados os seguintes preceitos:
\r\na-) o parecer pr\u00e9vio s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal;
\r\nb-) rejeitada, as contas ser\u00e3o imediatamente remetidas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para os devidos fins;
\r\nc-) n\u00e3o havendo delibera\u00e7\u00e3o dentro do prazo previsto neste artigo, consideram-se julgadas as contas nos termos das conclus\u00f5es do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado.
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