A Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio, prevista na Lei Federal n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017, tem como objetivo informar o usu\u00e1rio sobre os servi\u00e7os prestados pelo \u00f3rg\u00e3o, as formas de acesso a esses servi\u00e7os e padr\u00f5es de qualidade de atendimento ao p\u00fablico.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Parapu\u00e3, com o intuito de atender da forma mais adequada poss\u00edvel, a legisla\u00e7\u00e3o e a popula\u00e7\u00e3o, apresenta abaixo a Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio deste Poder Legislativo:
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\r\nA C\u00e2mara Municipal \u00e9 \u00f3rg\u00e3o do governo local. Representa o Poder Legislativo Municipal, com quatro fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, entre outras:
\r\nInstitu\u00edda no munic\u00edpio no ano de 1948, a C\u00e2mara Municipal de Parapu\u00e3 \u00e9 atualmente composta por nove Vereadores e re\u00fane-se ordinariamente nas primeiras e terceiras segundas-feiras de cada m\u00eas, e extraordinariamente, quando necess\u00e1rio, para aprecia\u00e7\u00e3o de assuntos que requerem urg\u00eancia.
\r\nO Poder Legislativo Municipal auxilia o Poder Executivo realizando suas fun\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de ser o porta voz da popula\u00e7\u00e3o, que ouve o cidad\u00e3o, suas reclama\u00e7\u00f5es e reivindica\u00e7\u00f5es, auxiliando na melhor forma para sua solu\u00e7\u00e3o, realizando gest\u00f5es junto a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, atrav\u00e9s de Indica\u00e7\u00f5es e Requerimentos.
\r\nAs decis\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o tomadas atrav\u00e9s de aprova\u00e7\u00e3o pela maioria dos Vereadores, em sess\u00f5es sejam ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, sempre comandadas pelo Presidente da Mesa Diretora, que \u00e9 composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secret\u00e1rio e Segundo Secret\u00e1rio, eleitos para mandato de dois anos.
\r\n\u00a0
\r\nAvenida S\u00e3o Paulo, 1113 \u2013 Centro
Cep 17.730-000 \u2013 Parapu\u00e3 \u2013 SP
Telefone/Whatsapp: (18) 3582-1395
E-mail: contato@parapua.sp.leg.br
\u00a0
\r\nO hor\u00e1rio de expediente da C\u00e2mara Municipal de Parapu\u00e3:
Das 08:00 \u00e0s 12:00 e das 14:00 \u00e0s 17:00 horas de segunda a sexta-feira.
\u00a0
\r\nAs sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o realizadas \u00e0s 20:00 horas das primeiras e terceiras segundas-feiras de cada m\u00eas, exceto nos per\u00edodos de recesso (01 a 31 de julho e 16 de dezembro at\u00e9 31 de janeiro).
\r\n\u00a0
\r\nAs Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o 04 (quatro), com as seguintes denomina\u00e7\u00f5es:
\r\n1. Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Reda\u00e7\u00e3o
Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Reda\u00e7\u00e3o manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e l\u00f3gico sobre todos os assuntos entregues \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.
2. Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento
Compete a esta comiss\u00e3o emitir parecer sobre todos os assuntos de car\u00e1ter financeiro, especialmente
I \u2013 proposta or\u00e7ament\u00e1ria;
II\u00a0\u2013 os pareceres pr\u00e9vios do Tribunal de Contas do Estado relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito e da Mesa da C\u00e2mara;
III \u2013 proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos adicionais, empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio, acarretem responsabilidade ao er\u00e1rio municipal ou interessem ao cr\u00e9dito p\u00fablico;
IV \u2013 proposi\u00e7\u00f5es que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presid\u00eancia da C\u00e2mara e a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores;
V \u2013 os que, direta ou indiretamente, representem muta\u00e7\u00e3o patrimonial do Munic\u00edpio.
3. Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Atividades Privadas
A Esta Comiss\u00e3o compete emitir parecer sobre todas as mat\u00e9rias atinentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo Munic\u00edpio, Autarquias e Concession\u00e1rias de Servi\u00e7os P\u00fablicos quando haja necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, e outras atividades que digam respeito \u00e0 transporte, comunica\u00e7\u00f5es, ind\u00fastrias, com\u00e9rcio e agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas mas sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
4. Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social
Compete manifestar-se em todos os projetos e mat\u00e9rias que visem sobre assuntos educacionais, art\u00edsticos, inclusive patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, desportivos e relacionados com a sa\u00fade, o saneamento e a assist\u00eancia e a previd\u00eancia social em geral.
\u00a0
\r\nA Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07/83, instituiu a \u201cVoz do Povo\u201d na C\u00e2mara Municipal de Parapu\u00e3, que tem como objetivo servir de tribuna aberta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o no sentido de que participe dos assuntos ligados aos interesses da coletividade parapuense.
\r\n
Qualquer pessoa poder\u00e1 fazer uso da palavra desde que proceda sua inscri\u00e7\u00e3o na Secretaria da C\u00e2mara Municipal, em livro pr\u00f3prio, at\u00e9 a quinta-feira que anteceda a sess\u00e3o ordin\u00e1ria.
\u00a0
\r\nA ouvidoria da C\u00e2mara Municipal \u00e9 um canal para que os cidad\u00e3os possam apresentar manifesta\u00e7\u00f5es como: den\u00fancia, d\u00favida, elogio, pedido de acesso a informa\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o, solicita\u00e7\u00e3o e ou sugest\u00e3o.
\r\n
Referidos servi\u00e7os necessitam de identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o.
\u00a0
\r\nPara aqueles que preferem o atendimento presencial, a C\u00e2mara realiza protocolo de documentos e os encaminha para os setores competentes.
\r\n\u00a0
\r\nNo site da C\u00e2mara Municipal de Parapu\u00e3 s\u00e3o divulgadas diversas informa\u00e7\u00f5es como:
\r\n\u00a0
\r\nPodem ser solicitados esclarecimentos por qualquer pessoa entrando em contado com a C\u00e2mara Municipal, ou informar erros e dificuldades com os sistemas da C\u00e2mara Municipal pelo link da Ouvidoria, por e-mail divulgado no rodap\u00e9 da p\u00e1gina inicial, por telefone/whatsapp (18) 3582-1395, por carta, no endere\u00e7o tamb\u00e9m constante no rodap\u00e9 da p\u00e1gina inicial, e ou presencialmente nos hor\u00e1rios de expediente.
\r\n\u00a0
\r\nA avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pode ser realizada atrav\u00e9s de reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, sugest\u00f5es e elogios para a Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal, atrav\u00e9s do portal www.parapua.sp.leg.br, pelo telefone/whatsapp (18) 3582-1395 ou presencialmente, na sede da C\u00e2mara Municipal de Parapu\u00e3, na Avenida S\u00e3o Paulo, 1.113 \u2013 Centro, em Parapu\u00e3 \u2013 SP.
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