![\"pdf_icon_png.png\"](\"https://www.parapua.sp.leg.br/imagens/pdf_icon_png.png/@@images/53c78d58-6a74-4b61-9e1e-084430806ccf.png\" "\\"pdf_icon_png.png\\""){kind=icon}
\u00a0Formul\u00e1rio LGPD para solicita\u00e7\u00f5es do titular de dados pessoais\u00a0ou seu representanteA\u00a0Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018)\u00a0 estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais, incluindo aqueles realizados em meios digitais, por parte da C\u00e2mara Municipal de Parapu\u00e3 ou qualquer pessoa jur\u00eddica, seja ela p\u00fablica ou privada. O objetivo principal dessa legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o desenvolvimento pessoal de cada indiv\u00edduo.
\r\nDe acordo com a LGPD, consideram-se dados pessoais as informa\u00e7\u00f5es que estejam relacionadas a uma pessoa identificada ou identific\u00e1vel (art. 5\u00ba, I da LGPD). O tratamento desses dados pessoais deve observar a boa-f\u00e9 e os seguintes princ\u00edpios:
\r\nI - Finalidade: o tratamento deve ser realizado com prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem a possibilidade de ser posteriormente utilizado de forma incompat\u00edvel com essas finalidades.
\r\nII - Adequa\u00e7\u00e3o: o tratamento deve ser compat\u00edvel com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto em que ocorre.
\r\nIII - Necessidade: o tratamento deve ser limitado ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o das finalidades, englobando apenas os dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o aos objetivos do tratamento de dados.
\r\nIV - Livre acesso: \u00e9 garantido aos titulares o direito de consultar, de forma facilitada e gratuita, informa\u00e7\u00f5es sobre como o tratamento \u00e9 realizado, sua dura\u00e7\u00e3o e a integralidade de seus dados pessoais.
\r\nV - Qualidade dos dados: os titulares t\u00eam o direito de exigir a exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento das finalidades do tratamento.
\r\nVI - Transpar\u00eancia: \u00e9 garantido aos titulares o acesso a informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre como o tratamento \u00e9 realizado e quem s\u00e3o os respons\u00e1veis pelo tratamento, observando-se as quest\u00f5es de sigilo comercial e industrial.
\r\nVII - Seguran\u00e7a: devem ser adotadas medidas t\u00e9cnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos n\u00e3o autorizados e situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o.
\r\nVIII - Preven\u00e7\u00e3o: medidas devem ser adotadas para evitar danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.
\r\nIX - N\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o: \u00e9 proibido o tratamento de dados com fins discriminat\u00f3rios ilegais ou abusivos.
\r\nX - Responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas: os respons\u00e1veis pelo tratamento devem demonstrar a ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes que comprovem o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, incluindo a efic\u00e1cia dessas medidas.
\r\n\u00a0
\r\nA LGPD garante a todas as pessoas naturais o direito \u00e0 titularidade de seus dados pessoais, preservando os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade. O artigo 18 estabelece os direitos do titular dos dados. Conforme essa disposi\u00e7\u00e3o legal:
\r\nArt. 18. O titular dos dados pessoais tem o direito de obter, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o ao controlador, em rela\u00e7\u00e3o aos seus dados tratados por este:
\r\nI - confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento; II - acesso aos dados; III - corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desacordo com o estabelecido nesta Lei; V - portabilidade dos dados para outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante solicita\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, respeitando os segredos comerciais e industriais; VI - elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com consentimento do titular, exceto nas hip\u00f3teses previstas no art. 16 desta Lei; VII - informa\u00e7\u00e3o sobre as entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador compartilhou os dados; VIII - informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa; IX - revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 8\u00ba desta Lei.
\r\n\u00a7 1\u00ba O titular dos dados pessoais tem o direito de apresentar peti\u00e7\u00e3o contra o controlador perante a autoridade nacional, em rela\u00e7\u00e3o aos seus dados.
\r\n\u00a7 2\u00ba O titular pode se opor ao tratamento realizado com base em uma das hip\u00f3teses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento do disposto nesta Lei.
\r\n\u00a7 3\u00ba Os direitos estabelecidos neste artigo podem ser exercidos por meio de solicita\u00e7\u00e3o expressa do titular ou de seu representante legalmente constitu\u00eddo ao respons\u00e1vel pelo tratamento.
\r\n\u00a7 4\u00ba Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel tomar a provid\u00eancia imediata prevista no \u00a7 3\u00ba deste artigo, o controlador dever\u00e1 enviar uma resposta ao titular, na qual poder\u00e1:
\r\nI - informar que n\u00e3o \u00e9 o respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados e indicar, sempre que poss\u00edvel, o respons\u00e1vel; ou II - indicar as raz\u00f5es de fato ou de direito que impedem a ado\u00e7\u00e3o imediata da provid\u00eancia.
\r\n\u00a7 5\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o mencionada no \u00a7 3\u00ba deste artigo ser\u00e1 atendida sem custos para o titular, nos prazos e termos estabelecidos em regulamento.
\r\n\u00a7 6\u00ba O respons\u00e1vel pelo tratamento dever\u00e1 informar imediatamente aos agentes de tratamento com os quais tenha compartilhado os dados sobre a corre\u00e7\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o, anonimiza\u00e7\u00e3o ou bloqueio dos dados, a fim de que adotem procedimentos id\u00eanticos, exceto quando essa comunica\u00e7\u00e3o for comprovadamente imposs\u00edvel ou implicar esfor\u00e7o desproporcional.
\r\n\u00a7 7\u00ba A portabilidade dos dados pessoais mencionada no inciso V do caput deste artigo n\u00e3o se aplica a dados que j\u00e1 tenham sido anonimizados pelo controlador.
\r\n\u00a7 8\u00ba O direito mencionado no \u00a7 1\u00ba deste artigo tamb\u00e9m pode ser exercido perante os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor.
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\r\nA C\u00e2mara Municipal de Parapu\u00e3, assim, desempenha algumas atribui\u00e7\u00f5es de controlador no \u00e2mbito do tratamento de dados pessoais. Embora a C\u00e2mara Municipal de Parapu\u00e3 seja uma entidade de direito p\u00fablico e n\u00e3o possua personalidade jur\u00eddica, ela assume responsabilidades relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais e legais.
\r\nOs operadores, nos termos da Lei, s\u00e3o pessoas naturais ou jur\u00eddicas contratadas pela C\u00e2mara Municipal de Parapu\u00e3, conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, para realizar o tratamento de dados pessoais em nome do \u00f3rg\u00e3o legislativo municipal, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias administrativas.
\r\nO encarregado, de acordo com o artigo 5\u00ba, inciso VIII da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), \u00e9 a pessoa designada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre eles, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).
\r\nNa C\u00e2mara Municipal de Parapu\u00e3, atrav\u00e9s da Portaria 11/2024, foi designado o servidor\u00a0FERNANDO CESAR VAINI\u00a0para execer as fun\u00e7\u00f5es de\u00a0ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.
\r\nEle pode ser contatado pessoalmente no pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal de Parapu\u00e3, na Avenida S\u00e3o Paulo, n\u00b0 1113, Centro, pelo email vaini@parapua.sp.leg.br, ou ainda pelo telefone (18) 3582-1395.
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\r\n\u00a0Formul\u00e1rio LGPD para solicita\u00e7\u00f5es do titular de dados pessoais\u00a0ou seu representante