Leis
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Estatuto Fun. Púb. Municipais
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No publisher2021-12-06T17:30:00ZFolderLegislativo
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No publisher2020-07-01T12:30:38ZFolderLei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2017-07-06T17:43:30ZFolderLegislação Municipal
https://www.parapua.sp.leg.br/leis/legislacao-municipal
No publisher2021-12-02T17:55:01ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2017-07-05T10:39:24ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2017-06-23T12:52:13ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2021-11-24T19:51:23ZLink