RESUMO DOCUMENTOS EXPEDIENTE
4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23/12/2025


Ofício número 257/2025 – GP, de 22 de dezembro de 2025, do Executivo Municipal, solicitando convocação de Sessão Extraordinária para apreciação e votação desta Casa de Leis, do Projeto de Lei Municipal 45/2025.

Projeto de lei nº 45/2025, de 22 de dezembro de 2025, do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar, e dá outras providências”. (R$ 2.801.916,28, para a construção de unidades habitacionais urbanas do programa Minha Casa, Minha Vida).