Ata da segunda Sessão Ordinária, da segunda Sessão Legislativa, da décima oitava Legislatura da Câmara Municipal de Parapuã, realizada às vinte horas do dia vinte e um de fevereiro de 2022. Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às vinte horas, no Plenário “Raul Cassebe”, do Edifício da Câmara Municipal de Parapuã, foi realizada a segunda Sessão Ordinária, da segunda Sessão Legislativa, da décima oitava Legislatura da edilidade parapuense, presidida pelo nobre Vereador João Miguel da Silva, presentes na sessão os Vereadores Ademárcio Vieira Lopes, Antônio do Amaral, Aparecido Molina, Éder Castro Menezes, Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Boas de Oliveira Leite, Paulo Roberto Martins, Rick Anderson Marques e Rogney Mauricio Temporim. Feito inicialmente o registro das presenças dos Vereadores em livro próprio e constatado quorum regimental para a realização da sessão camarária, o Senhor Presidente abriu a reunião com as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e com os interesses voltados para o Município damos início aos trabalhos legislativos de hoje” e, com fundamento no Regimento Interno da Câmara, colocou em discussão a ata da reunião anterior, ata da primeira sessão ordinária do exercício, realizada no dia sete de fevereiro de 2022, sendo aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos o Primeiro Secretário da Mesa apresentou os documentos relacionados para a pauta do Expediente: Indicação nº 24, de 15/02/2022, do Vereador Antonio do Amaral, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, para que seja feito um recapeamento na Rua Vicente Casemiro Morales, no trecho compreendido entre as Ruas Natal e Kazuto Kawano, bem como na Rua Kazuto Kawano, no trecho compreendido entre as Ruas Alcides Cimitan e Agostinho Tóffoli; Indicação nº 25, de 15/02/2022, do Vereador Antonio do Amaral, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, para que seja feito a instalação de aparelhos de ar-condicionado no CCI “Centro de Convivência do Idoso”, manutenção do forro de PVC, bem como que seja feita a instalação de alambrado na área dos fundos do local; Indicação nº 26, de 17/02/2022, do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, para que seja feito um obstáculo na Rua Fernando de Noronha, mais precisamente na altura do nº 10, Conjunto Habitacional Sol Nascente; Indicação nº 27, de 17/02/2022, do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao setor competente da municipalidade, para que seja feita a construção de uma praça, no Bairro Nova Parapuã, mas precisamente na Vicinal Prefeito José Morales Agudo altura do número 810; Indicação nº 28, de 17/02/2022, do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade de disponibilizar um local amplo e adequado, para as academias de Jiu Jitsu, Kung Fu e Capoeira; Indicação nº 29, de 17/02/2022, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as necessárias gestões junto ao departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal, objetivando a concessão de um período de férias aos funcionários que tenham mais de duas férias vencidas ou que se estude a possibilidade do pagamento em dinheiro; Indicação nº 30, de 17/02/2022, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, para que seja feita a construção de uma canaleta para o escoamento de água, na Rua Rio Grande do Norte, esquina com a Rua Bela Vista; Indicação nº 31, de 17/02/2022, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, para que se estude a possibilidade da reativação da “Piscina” do Parapuã Piscina Clube; Indicação nº 32, de 17/02/2022, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, para que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando gestões junto ao setor competente da Administração Municipal, para que se realize uma manutenção com urgência na Rua Presidente Prudente no Bairro Nova Parapuã, para combater as erosões feitas pelas chuvas do mês de janeiro; Indicação nº 33, de 17/02/2022, do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, para que se estude a possibilidade da criação de um “Plano de Carreira”, aos servidores públicos municipais; Indicação nº 34, de 17/02/2022, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, solicitando gestões junto ao setor competente da Administração Municipal, objetivando a realização de reparos urgentes no telhado na parte antiga do Centro de Saúde "Gilberto Miranda Cabral”; Indicação nº 35, de 18/02/2022, do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, em conjunto com a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, para que seja contratado um médico pediatra para exercer suas funções em nosso município; Indicação nº 36, de 18/02/2022, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, para que seja feito um obstáculo na Rua Amapá, na altura do número 45; Indicação nº 37, de 18/02/2022, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Setor da Saúde, para que intensifiquem as ações de combate e erradicação ao Escorpião, bem como que seja intensificado o trabalho de prevenção e combate à Dengue; Indicação nº 38, de 18/02/2022, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, o pedido de gestões junto a Secretária de Saúde do Município, para que seja visto a possibilidade da realização de uma campanha de doação de sangue; Indicação nº 39, de 18/02/2022, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da criação de oficinas de Arte e Artesanato no município; Requerimento nº 03/2022, de 17 de fevereiro de 2022, de iniciativa do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Presidente da CDHU de Marília, que envie para esta Casa de Leis, quais as providências irá ser tomadas junto aos moradores do Conjunto Habitacional Pôr do Sol, sobre a precariedade das casas, após as chuvas do mês de janeiro, visto que várias residências estão com vários danos como, piso rachado, paredes trincadas e infiltrações; Requerimento nº 04/2022, de 17 de fevereiro de 2022, de iniciativa do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado à Diretora do Departamento de Saúde do Município, Senhora Regiane Simone Gimenes Fregoneze, que envie a esta Casa de Leis, como é feito quando um paciente está acamado em tratamento paliativo ou doenças respiratórias, e precisa de oxigenoterapia domiciliar; Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2.022, de 18 de janeiro de 2022, dos Vereadores Éder Castro Menezes e Lee Jefferson R. B. G. de B. V. B. de O. Leite, que “Institui a carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Município de Parapuã e dá outras providências”; Requerimento nº 06/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 08, de 15 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre autorização para utilização dos recursos da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC (2022),e dá outras providências”; Requerimento nº 07/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 09, de 15 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar, e dá outras providências”; Requerimento nº 08/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 10, de 17 de fevereiro de 2022, que “Altera, em parte, a Lei Municipal nº 2.196, de 03 agosto de 2004, que Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênios com instituições financeiras para a concessão de empréstimos aos Servidores Municipais, mediante desconto em folha de pagamento, e dá outras providências”; Ofício número 09/2022 de 03 de fevereiro de 2022, do Presidente da Câmara Municipal, apresentando documentação Contábil do Mês de janeiro de 2022; Ofício de 10 de fevereiro de 2022, do Executivo Municipal, em resposta as Indicações nº (s) 01, e 03 a 023/2022; Ofício número 24/2022 – GP, de 15 de fevereiro de 2022, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação e votação em regime de urgência desta Casa de Leis os Projetos de Lei Municipal nº (s) 08 e 09/2022; Ofício número 27/2022 – GP, de 18 de fevereiro de 2022, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação e votação em regime de urgência desta Casa de Leis o Projeto de Lei Municipal nº 10/2022; Ofício de 21 de fevereiro de 2022, do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 02/2022, de autoria do Vereador Éder Castro Menezes; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 08, de 15 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre autorização para utilização dos recursos da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC (2022),e dá outras providências”; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 09, de 15 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar, e dá outras providências”; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 10, de 17 de fevereiro de 2022, que “Altera, em parte, a Lei Municipal nº 2.196, de 03 agosto de 2004, que Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênios com instituições financeiras para a concessão de empréstimos aos Servidores Municipais, mediante desconto em folha de pagamento, e dá outras providências”. Na sequência aos trabalhos, foi dado início ao tempo restante da hora do expediente sendo destinado aos oradores inscritos em livro próprio para fazerem uso da palavra: Primeiro orador inscrito da noite, o Vereador Rick Anderson Marques, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, na sequência, explanou sobre suas proposituras que estão sempre de encontro com os anseios da população, em seguida, se despediu; Segundo orador inscrito da noite, o Vereador Antonio do Amaral, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, após, prestou informações sobre suas proposituras, sempre voltadas aos interesses dos munícipes, finalizando, comentou que os Vereadores devem trabalhar para o povo e, se despediu; Terceiro orador inscrito da noite, o Vereador Rogney Mauricio Temporim, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, explanou sobre suas proposituras, que são anseios da população, na sequência, teceu comentários sobre o falecimento de munícipes parapuenses valorosos na comunidade aos quais tem muita estima e consideração, na sequência, explanou sobre as reformas na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, agradecendo todos os envolvidos nessa importante obra, comentou sobre a tragédia de Petrópolis no Rio de Janeiro, onde as enchentes tiraram muitas vidas e moradias das pessoas e, se despediu; Quarto orador inscrito da noite, o Vereador Paulo Roberto Martins, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, prestou suas condolências à algumas famílias do município devido ao luto por entes queridos, na sequência, agradeceu aos profissionais que trabalham na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, por serviços prestados no município, após, destacou obras que estão sendo realizadas em nossa cidade, e outras que estão para se iniciar, na sequência, destacou importante emenda destinada ao município pelo Deputado Roque Barbiere, um veículo tipo van para área da saúde, que será de grande utilidade aos munícipes e, se despediu; Quinto orador inscrito da noite, o Vereador Aparecido Molina, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, comentou sobre importante obra de recape asfálticos que será realizada em nossa cidade, e destacou mais obras, parabenizando a administração pública, o Prefeito Gilmar e toda equipe, por grandes conquistas em todo o município, sempre trabalhando de maneira econômica e séria com competência, após, se despediu; Sexto orador inscrito da noite, o Vereador João Miguel da Silva, que se absteve do uso da palavra; Sétimo orador inscrito da noite, o Vereador Éder Castro Menezes, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, explanou sobre suas proposituras apresentadas na noite de hoje, que estão sempre de encontro com o interesse dos munícipes, explicando assim, cada uma delas, dando sequência, parabenizou e agradeceu o Deputado Vinícius Camarinha, por emendas importantes destinadas ao nosso município, como aparelho de ultrassom que será instalado após o término da reforma da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, além de destinar mais trinta mil reais para castração de animais em situação de abandono e cem mil para aquisição de um veículo para o Lar dos Velhos de Parapuã, após, teceu comentários e explicou o procedimento de aquisição de uma máquina de café no Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e, se despediu; Oitavo orador inscrito da noite, o Vereador Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Bôas de Oliveira Leite, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, dando sequência, se solidarizou com famílias que perderam entes queridos em nossa cidade, após, agradeceu ao Deputado Roque Barbiere por emenda destinada a Parapuã de um veículo tipo van para área da saúde que será de grande valia aos munícipes, após, comentou sobre a tragédia em Petrópolis no Rio de Janeiro, explicado que a culpa é das autoridades locais e como o voto consciente é importante, dando sequência, explanou sobre a máquina de café adquirida pelo gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã, explicando todo o procedimento legal sobre o tema, em seguida, destacou o importante trabalho que vem sendo feito pelo Prefeito Gilmar Martin Martins e, se despediu. Na sequência o Presidente deu por encerrado o Expediente, e declarou aberta a Ordem do Dia, quando foram apreciados os seguintes documentos: Requerimento nº 06/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 08, de 15 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre autorização para utilização dos recursos da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC (2022),e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Requerimento nº 07/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 09, de 15 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Requerimento nº 08/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 10, de 17 de fevereiro de 2022, que “Altera, em parte, a Lei Municipal nº 2.196, de 03 agosto de 2004, que Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênios com instituições financeiras para a concessão de empréstimos aos Servidores Municipais, mediante desconto em folha de pagamento, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 08, de 15 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre autorização para utilização dos recursos da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC (2022),e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 09, de 15 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 10, de 17 de fevereiro de 2022, que “Altera, em parte, a Lei Municipal nº 2.196, de 03 agosto de 2004, que Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênios com instituições financeiras para a concessão de empréstimos aos Servidores Municipais, mediante desconto em folha de pagamento, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Requerimento nº 03/2022, de 17 de fevereiro de 2022, de iniciativa do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Presidente da CDHU de Marília, que envie para esta Casa de Leis, quais as providências irá ser tomadas junto aos moradores do Conjunto Habitacional Pôr do Sol, sobre a precariedade das casas, após as chuvas do mês de janeiro, visto que várias residências estão com vários danos como, piso rachado, paredes trincadas e infiltrações, aprovado por unanimidade; Requerimento nº 04/2022, de 17 de fevereiro de 2022, de iniciativa do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado à Diretora do Departamento de Saúde do Município, Senhora Regiane Simone Gimenes Fregoneze, que envie a esta Casa de Leis, como é feito quando um paciente está acamado em tratamento paliativo ou doenças respiratórias, e precisa de oxigenoterapia domiciliar, aprovado por unanimidade; Moção nº 01, de 1º/02/2022, do Vereador Paulo Roberto Martins, Moção de Repúdio à Empresa VIVO S/A, pela oscilação e queda em todos os seus serviços disponibilizados no município de Parapuã, prejudicando assim, toda a população em especial nossos comerciantes e empresários, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2.022, de 18 de janeiro de 2022, dos Vereadores Lee Jefferson R. B. G. de B. V. B. de O. Leite e Éder Castro Menezes, que “Inclui a Distrofia Muscular Degenerativa, doença de Parkinson, doença de Alzheimer, Cardiopatia Grave e Transtorno do Espectro do Autismo na Lei Municipal nº 3.003, de 07 de maio de 2019, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. Nada mais a ser tratado, o Presidente da Mesa convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, e encerrou a sessão, cuja ata foi lavrada por mim, Éder Castro Menezes, Primeiro Secretário da Mesa, que depois de aprovada assino em companhia do Excelentíssimo Senhor Presidente João Miguel da Silva. Câmara Municipal de Parapuã, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de 2022.







João Miguel da Silva				Éder Castro Menezes
Presidente					Primeiro Secretário da Mesa