Ata da quarta Sessão Ordinária, da segunda Sessão Legislativa, da décima oitava Legislatura da Câmara Municipal de Parapuã, realizada às vinte horas do dia vinte e um de março de 2022. Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às vinte horas, no Plenário “Raul Cassebe”, do Edifício da Câmara Municipal de Parapuã, foi realizada a quarta Sessão Ordinária, da segunda Sessão Legislativa, da décima oitava Legislatura da edilidade parapuense, presidida pelo nobre Vereador João Miguel da Silva, presentes na sessão os Vereadores Ademárcio Vieira Lopes, Antônio do Amaral, Aparecido Molina, Éder Castro Menezes, Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Boas de Oliveira Leite, Paulo Roberto Martins, Rick Anderson Marques e Rogney Mauricio Temporim. Feito inicialmente o registro das presenças dos Vereadores em livro próprio e constatado quorum regimental para a realização da sessão camarária, o Senhor Presidente abriu a reunião com as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e com os interesses voltados para o Município damos início aos trabalhos legislativos de hoje” e, com fundamento no Regimento Interno da Câmara, colocou em discussão a ata da reunião anterior, ata da terceira sessão ordinária do exercício, realizada no dia sete de março de 2022, sendo aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos o Primeiro Secretário da Mesa apresentou os documentos relacionados para a pauta do Expediente: Indicação nº 53, de 16/03/2022, do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as necessárias gestões junto ao departamento competente da Municipalidade, visando a realização de melhorias na Praça do Conjunto Habitacional Vista Alegre; Indicação nº 54, de 16/03/2022, do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, para que seja feito um obstáculo na Rua Cuiabá, na altura do nº 491; Indicação nº 55, de 16/03/2022, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade de uma ajuda de custo, aos funcionários que trabalham na Prefeitura Municipal e moram em outras cidades da região; Indicação nº 56, de 16/03/2022, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto a Diretora do Departamento Municipal de Saúde de Parapuã, para que seja visto a possibilidade da realização de um mutirão de limpeza em toda a cidade; Indicação nº 57, de 16/03/2022, do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as necessárias gestões junto ao departamento competente da Municipalidade, visando a realização de uma pintura interna e externa, bem como reforma do Velório Municipal; Indicação nº 58, de 16/03/2022, dos Vereadores Ademarcio Vieira Lopes e Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Parapuã, solicitando gestões junto ao setor competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da doação de uma “cesta básica” mensal, aos pacientes que fazem hemodiálise renal; Indicação nº 59, de 17/03/2022, do Vereador Éder Castro Menezes, que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal que junto ao setor competente da Administração, seja visto a possibilidade da realização de melhorias na CAAP; Indicação nº 60, de 17/03/2022, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, para que seja feito reforma e manutenção adequada, como reparos e pintura, no salão localizado no Bairro Vitória, bem como na capela existente no local; Indicação nº 61, de 17/03/2022, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade de instalação de aparelho de ar-condicionado, no destacamento de Policia Militar de Parapuã; Indicação nº 62, de 17/03/2022, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Parapuã, o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, para que se faça com urgência reparos na ponte da Estrada PRP-361, no trecho compreendido entre a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294) até a Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425); Indicação nº 63, de 17/03/2022, do Vereador Lee Jefferson Roberto B. G. de B. V. B. de O. Leite, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, visando a realização de coberturas (tipo toldo ou metálica) nas entradas por onde passam os alunos, de todas as escolas municipais e estaduais de Parapuã; Moção nº 02, de 16/03/2022, do Vereador Lee Jefferson Roberto B. G. de B. V. B. de O. Leite Moção de Apelo visando à manutenção dos Correios como empresa pública, com a presença em nosso município, bem como em todos os municípios deste país; Moção nº 03, de 16/03/2022, dos Vereadores Ten PM João Miguel da Silva e outros, Moção de Repúdio ao Deputado Estadual Arthur do Val, pelo total desprezo demonstrado à todas as mulheres da Ucrânia e do Brasil, em conversas via aplicativo, onde atos como estes devem ser punidos de maneira rigorosa e de acordo com a lei; Requerimento nº 10/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 12, de 17 de março de 2022, que “Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências”; Requerimento nº 11/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 13, de 17 de março de 2022, que “Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências”; Requerimento nº 12/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 14, de 17 de março de 2022, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder contribuição à Associação dos Produtores Rurais de Parapuã, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, e dá outras providências”; Ofício de 11 de março de 2022, do Executivo Municipal, em resposta as Indicações nº (s) 040 a 052/2022; Ofício número 50/2022 – GP, de 17 de março de 2022, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação e votação em regime de urgência desta Casa de Leis os Projetos de Lei Municipal nº (s) 12 e 13/2022; Ofício número 51/2022 – GP, de 18 de março de 2022, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação e votação em regime de urgência desta Casa de Leis o Projeto de Lei Municipal nº 14/2022; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 12, de 17 de março de 2022, que “Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências”; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 13, de 17 de março de 2022, que “Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências”; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 14, de 17 de março de 2022, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder contribuição à Associação dos Produtores Rurais de Parapuã, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, e dá outras providências”. Na sequência aos trabalhos, foi dado início ao tempo restante da hora do expediente sendo destinado aos oradores inscritos em livro próprio para fazerem uso da palavra: Primeiro orador inscrito da noite, o Vereador Ademarcio Vieira Lopes, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, explicou sobre suas proposituras apresentadas na presente sessão, destacando a importância de cada uma aos munícipes, dando sequência, parabenizou o recente concurso de Miss e Mister Regional que foi realizado no Parapuã Piscina Clube, onde foram arrecadados alimentos para a Rede Feminina Regional de Combate ao câncer, após, se despediu; Segundo orador inscrito da noite, o Vereador Rick Anderson Marques, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, após, parabenizou o Senhor Rodrigo Mosca pela realização do evento Miss e Mister Regional como mencionado anteriormente por outro vereador, destacou visita realizada por ele e o Vereador Paulo Roberto Martins na cozinha piloto, após, explanou sobre suas indicações, na sequência, se despediu; Terceiro orador inscrito da noite, o Vereador Rogney Mauricio Temporim, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, prestou informações sobre suas proposituras que estão sempre de encontro com os anseios da população, na sequência, explanou sobre a importância de uma máquina de triturar entulho e,  se despediu; Quarto orador inscrito da noite, o Vereador Aparecido Molina, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, explanou sobre diversas obras realizadas em nossa cidade e parabenizou o Vereador Paulo Roberto Martins por seu novo emprego, onde vai prestar grandes serviços aos munícipes, após, parabenizou o Prefeito Gilmar Martin Martins por tudo que vem realizando a frente da administração pública, e parabenizou todos os funcionários públicos da prefeitura por sempre atenderem a população e, se despediu; Quinto orador inscrito da noite, o Vereador Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Bôas de Oliveira Leite, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, destacou o novo emprego do Vereador Paulo Roberto Martins e de como isso irá beneficiar toda a população, na sequência, agradeceu atletas do município que representam a cidade em competições de ciclismo, parabenizou também o fotógrafo Rodrigo Mosca pelo evento realizado de Miss e Mister Regional em nossa cidade, após, explanou sobre suas proposituras e, se despediu; Sexto orador inscrito da noite, o Vereador Paulo Roberto Martins, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, comentou sobre seu novo emprego, após, prestou condolências à algumas famílias do município devido ao falecimento de entes queridos, na sequência, comentou sobre visita realizada por ele e o Vereador Rick na cozinha piloto, onde parabenizou e agradeceu todos os funcionários que realizam esse importante serviço na cozinha piloto de nossa cidade, em seguida, parabenizou o Presidente desta Casa de Leis, por representar sempre os vereadores junto ao Executivo do município, parabenizou o Prefeito Gilmar e o Chefe de Gabinete, Teruel, pelo brilhante trabalho que vem sendo realizado em nossa cidade, destacou que teremos rodeio em nossa cidade no mês de dezembro e, se despediu; Sétimo orador inscrito da noite, o Vereador Éder Castro Menezes, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, destacou o serviço de voluntário do munícipe popularmente conhecido como Dênis da Farmácia, e o ótimo trabalho que faz por todos de nossa cidade e região, após, destacou entrega de uniformes aos funcionários da CAAP por ele em parceria com a empresa SDF de nossa cidade, após, destacou e parabenizou o Rodrigo Mosca pelo evento realizado recentemente em nossa cidade em prol de entidades, na sequência, agradeceu alguns diretores da municipalidade pelo trabalho realizado em nossa cidade. Na sequência, este secretário, transcreve na integra, o seguinte trecho de suas próprias palavras: “Hoje um vereador de um ano e três meses nesta casa de leis, eu posso comprovar e falo para todos, as vezes noventa por  cento da população fala, a política é ruim e a política não presta, mas eu sempre falo, não, a política ela é muito boa, o que não presta são alguns políticos, que fazem promessas  e Parapuã ele não é diferente, não é mil maravilhas como a gente ouve falar aqui, a gente sabe que nesta casa de  leis tem vereadores que são pressionados, intimidados, não adianta a gente querer fugir de uma realidade recente, vereadores que são pressionados por outras coisas, reuniões aí pra lá pra cá, respeito, acato, mas a gente sabe que não é mil maravilhas, isso é uma pena porque acontece ainda em Parapuã, um tal de intimidar eu acho que isso é uma baita de um a demagogia e de político pequeno que acho que o ´político tem que ter independência mas eu sempre falo, esses que intimidam e que pressionam vão nas pessoas certas, porque em um ano em três meses eu nunca fui intimidado, nunca fui pressionado, porque sabem que aqui não tem corrompimento de nenhum nível, a gente sabe que tudo isso acontece, infelizmente, pela tal presidência da Câmara,  é um pena que aqui eu não tenho pretensão, mas tem outros colegas que têm pretensão mas a gente sabe que as cartas já estão marcadas,  isso é uma realidade, é só esperar o dia, então não é mil maravilhas, isso me deixa triste, que as vezes a gente vê alguns comentários aqui mesmo nessa tribuna, que são irreais, e na prática, no dia a dia nos bastidores não é assim que funciona, respeito todo mundo, respeito a casa de leis, mas a condução não é da forma que a gente ouve aqui dentro não. Eu sou um vereador transparente eu  não tenho acordo com ninguém, não quero ter, e quero que esse tipo de pressão de corrompimento fique bem longe de mim mesmo, que continue a ficar , até por que eu acho que o que faz o político é ele ser um bom político, que ele mantenha a palavra, né, que ele mantenha toda a palavra dele, aqui eu vejo que a gente vereador Rick tem pretensão na presidência, Vereador Ademarcio, Lee Jefferson já se manifestou, mas a gente sabe que tem carta marcada, e respeito mas a gente sabe que tudo tem um propósito, nem tudo é um mar de rosas não. E importante eu estar falando isso aqui porque as vezes parece que a política ela é um pouco de sensacionalismo sim, a política as vezes se degrada e se desfaz por maus políticos aqueles que não têm palavras, aqueles que não mantém um compromisso e que se sente pressionado por qualquer coisinha, então fica aqui minhas palavras, eu sempre serei dessa forma, por isso que as pessoas não me procuram por certos acordos entre aspas reuniões  nas caladas, nas chácaras alguma coisa, mas isso não quero me pertencer nunca como vereador nesta casa de leis. Obrigado senhor presidente”. Após serem ouvidos todos os oradores inscritos, antes de encerrar o Expediente da sessão, o Presidente João Miguel da Silva, fez considerações a respeito da fala do Vereador Éder Castro Menezes, explicando que se algum vereador se sente pressionado de alguma maneira, deve procura-lo para apurarem tais fatos, em seguida, pautado no art. 51 o Vereador Paulo Roberto Martins pediu a palavra, e o Presidente a concedeu por cinco minutos,  e Paulo explicou que tais informações exposta pelo Vereador Éder em sua fala na tribuna, são falsas, pois não citou nomes dos envolvidos e o Vereador Paulo não tem conhecimento de nenhum vereador se sentir pressionado ou realizar reuniões na calada da noite, solicitou que Éder, citasse o nome dos vereadores pressionados ou que fazem tais encontros, o Vereador Éder tentou responder, quando o Vereador Paulo se levantou e bateu na mesa mandando Éder se calar, dizendo que nomes tem que aparecer, de maneira exaltada e gritando, disse ainda que sempre brigou com todos que necessário nessa Casa de Leis, com Prefeito, Secretário ou o Raio que o Parta, porém nunca desrespeitou ninguém, dizendo que estão sendo pressionados ou corrompidos, após a fala do Vereador Paulo, o Presidente da Casa, concedeu dois minutos de direito de resposta ao Vereador Éder por ter sido citado, e no início do discurso do Éder o Vereador Paulo se retirou do plenário sem autorização, Éder seguiu suas palavras dizendo que não falou sobre vereadores corrompidos, e sim, que ele não se corrompe, onde descreveu fatos que realmente acontecem e não generalizou, só disse alguns vereadores, já se sentiram pressionados, inclusive o Vereador Paulo já relatou para ele que se sentiu pressionado, pediu desculpas se algum vereador se sentiu ofendido, mas ele apenas relatou fatos que vem acontecendo, explicou que a tribuna é livre e ele pode relatar o que acontece através dela, disse o que muitos queriam falar, mas não falam, agradeceu o tempo concedido e encerrou suas palavras. Na sequência o Presidente deu por encerrado o Expediente, fez uma pausa de 5 minutos, e ao retornar, declarou aberta a Ordem do Dia, quando foram apreciados os seguintes documentos: Requerimento nº 10/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 12, de 17 de março de 2022, que “Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Requerimento nº 11/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 13, de 17 de março de 2022, que “Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Requerimento nº 12/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 14, de 17 de março de 2022, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder contribuição à Associação dos Produtores Rurais de Parapuã, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 12, de 17 de março de 2022, que “Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 13, de 17 de março de 2022, que “Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 14, de 17 de março de 2022, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder contribuição à Associação dos Produtores Rurais de Parapuã, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02, de 04 de março de 2022, que “Altera a redação do parágrafo único, do Art.57, da Lei Orgânica do Município de Parapuã” - primeiro turno de discussão e votação, aprovado por unanimidade. Nada mais a ser tratado, o Presidente da Mesa convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, e encerrou a sessão, cuja ata foi lavrada por mim, Éder Castro Menezes, Primeiro Secretário da Mesa, que depois de aprovada assino em companhia do Excelentíssimo Senhor Presidente João Miguel da Silva. Câmara Municipal de Parapuã, aos vinte e um dias do mês de março de 2022.






João Miguel da Silva				Éder Castro Menezes
Presidente					Primeiro Secretário da Mesa