Ata da sétima Sessão Ordinária, da segunda Sessão Legislativa, da décima oitava Legislatura da Câmara Municipal de Parapuã, realizada às vinte horas do dia dois de maio de 2022. Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às vinte horas, no Plenário “Raul Cassebe”, do Edifício da Câmara Municipal de Parapuã, foi realizada a sétima Sessão Ordinária, da segunda Sessão Legislativa, da décima oitava Legislatura da edilidade parapuense, presidida pelo nobre Vereador João Miguel da Silva, presentes na sessão os Vereadores Ademárcio Vieira Lopes, Antônio do Amaral, Aparecido Molina, Éder Castro Menezes, Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Boas de Oliveira Leite, Paulo Roberto Martins, Rick Anderson Marques e Rogney Mauricio Temporim. Feito inicialmente o registro das presenças dos Vereadores em livro próprio e constatado quorum regimental para a realização da sessão camarária, o Senhor Presidente abriu a reunião com as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e com os interesses voltados para o Município damos início aos trabalhos legislativos de hoje” e, com fundamento no Regimento Interno da Câmara, colocou em discussão a ata da reunião anterior, ata da sexta sessão ordinária do exercício, realizada no dia dezoito de abril de 2022, sendo aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos o Primeiro Secretário da Mesa apresentou os documentos relacionados para a pauta do Expediente: Ofício nº 0654/2022 datado de 18 de abril de 2022, do Chefe de Gabinete do Senado Federal João Batista Marques, em resposta da Moção nº 02/2022 de autoria do Vereador Lee Jefferson R. B. G. de B. V. B. de O. Leite; Indicação nº 87, de 27/04/2022, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao Setor competente, para que seja feita pintura e manutenção nos obstáculos da cidade de conformidade com a legislação pertinente, em todos aqueles que necessitam de melhor visualização; Indicação nº 88, de 27/04/2022, do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao setor competente da municipalidade, para que seja feito um obstáculo na Rua 03, precisamente na altura do número 190, no Bairro Jardim Santo Antônio; Indicação nº 89, de 28/04/2022, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando gestões junto ao Departamento Municipal de Saúde do município, para que seja feita a instalação de uma geladeira com água potável para os pacientes e seus acompanhantes, no ônibus que faz o transporte dos pacientes de nossa cidade para outros municípios da região; Indicação nº 90, de 28/04/2022, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as necessárias gestões junto ao departamento competente da Administração Municipal, visando a realização de uma sinalização com placas e pintura de solo, guias e sarjetas, proibindo que se estacione, na Rua Sergipe, no trecho recentemente recapeado, na altura do Setor de Agendamento das Ambulâncias da Municipalidade e do destacamento da Polícia Militar de Parapuã; Indicação nº 91, de 28/04/2022, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, solicitando as gestões junto ao departamento competente da Municipalidade, objetivando os reparos, trocas e manutenção das lâmpadas da via de acesso, sentido Parapuã à Rodovia SP-425 Assis Chateaubriand; Indicação nº 92, de 28/04/2022, do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, pra que junto ao setor competente da Municipalidade se estude a possibilidade da instalação de um Parque Infantil, com diversos brinquedos nas proximidades da Igreja do Bairro Córrego Rico; Indicação nº 93, de 28/04/2022, do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, para que seja regulamentado em nosso município a Lei Federal nº 23.977 de 8 de janeiro de 2020, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea); Indicação nº 94, de 28/04/2022, dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim, Ten PM João Miguel da Silva e Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao setor competente da municipalidade, para viabilizar uma Casa de Apoio, aos munícipes que precisam fazer seu tratamento de saúde no Hospital Amaral Carvalho, no município de Jaú, para auxiliar esses enfermos e seus familiares; Requerimento nº 11/2022, de 26 de abril de 2022, de iniciativa dos Vereadores Paulo Roberto Martins e Ten PM João Miguel da Silva, que seja feita a inserção na ata dos trabalhos da sessão ordinária do dia 02 de maio de 2022, de um Voto de Aplauso, a todos os enfermeiros, pela passagem da data comemorativa, demonstrando a grande importância dos profissionais que auxiliam os médicos no dia a dia nos cuidados com a saúde da população; Requerimento nº 12/2022, de 27 de abril de 2022, de iniciativa do Vereador Éder Castro Menezes, que seja feita a inserção na ata dos trabalhos da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Parapuã a ser realizada em 02 de maio de 2022, de um Voto de Aplauso ao Professor Dr. César Ricardo Teixeira Tarley, parapuense, pela sua brilhante dedicação, comprometimento e competência profissional, que o incluiu recentemente entre os melhores cientistas do mundo por meio de um hanking publicado por entidades internacionais; Requerimento nº 13/2022, de 27 de abril de 2022, de iniciativa do Vereador Éder Castro Menezes, que seja feita a inserção na ata dos trabalhos da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Parapuã a ser realizada em 02 de maio de 2022, de um Voto de Aplauso ao parapuense Angelo Marcelo Sparapan Santana, pelo brilhante trabalho voluntário que vem realizando em nosso município, na formação de grupos para manutenção e regularização dos estoques sanguíneos, para atendimento de pacientes de Parapuã e região; Requerimento nº 14/2022, de 28 de abril de 2022, de iniciativa do Vereador Éder Castro Menezes, que seja feita a inserção na ata dos trabalhos da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Parapuã a ser realizada em 02 de maio de 2022, de um Voto de Aplauso aos atletas parapuenses, que fazem parte da equipe de Veteranos de Parapuã, por estarem sempre representando nossa cidade e pelo brilhante desempenho, sendo campeões do Campeonato Veterano Regional de Futebol Médio de 2022, na cidade de Lucélia-SP; Requerimento nº 15/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 19, de 20 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a autorização para aquisição de posterior doação de materiais e mão de obra para reforma e modernização do sistema de iluminação do Campo de Gueitebol de Parapuã, e dá outras providências”; Requerimento nº 16/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 20, de 29 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a autorização para aquisição e posterior doação de material para reforma e modernização da Base Operacional da Polícia Militar Ambiental Estadual, localizada em Tupã/SP, e dá outras providências”; Ofício número 73/2022 – GP, de 20 de abril de 2022, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação e votação em regime de urgência desta Casa de Lei o Projeto de Lei Municipal nº 19/2022; Ofício número 74/2022 – GP, de 25 de abril de 2022, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação e votação desta Casa de Lei o Projeto de Lei Municipal nº 18/2022; Ofício número 76/2022 – GP, de 02 de maio de 2022, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação e votação em regime de urgência desta Casa de Lei o Projeto de Lei Municipal nº 20/2022; Ofício de 25 de abril de 2022, do Executivo Municipal, em resposta as Indicações nº (s) 078 a 080 e 082 a 084 e 086/2022; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 18, de 18 de abril de 2022, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 19, de 20 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a autorização para aquisição de posterior doação de materiais e mão de obra para reforma e modernização do sistema de iluminação do Campo de Gueitebol de Parapuã, e dá outras providências”; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 20, de 29 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a autorização para aquisição e posterior doação de material para reforma e modernização da Base Operacional da Polícia Militar Ambiental Estadual, localizada em Tupã/SP, e dá outras providências”. Na sequência aos trabalhos, foi dado início ao tempo restante da hora do expediente sendo destinado aos oradores inscritos em livro próprio para fazerem uso da palavra: Primeiro orador inscrito da noite, o Vereador Ademarcio Vieira Lopes, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, explicou que vem trabalhando em prol da população, sempre buscando o melhor para todos, após, se despediu; Segundo orador inscrito da noite, o Vereador Rick Anderson Marques, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, após, explanou sobre suas indicações, explicando e destacando a importância de cada uma delas, na sequência, se despediu; Terceiro orador inscrito da noite, o Vereador Aparecido Molina, que se absteve do uso da palavra; Quarto orador inscrito da noite, o Vereador Rogney Mauricio Temporim, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, explanou sobre suas indicações, sempre de encontro com os anseios da população, seguindo seu discurso, agradeceu e parabenizou o Prefeito Gilmar Martin Martins pelo ótimo trabalho que vem realizando em nossa cidade, após, destacou sobre as irregularidades da reforma na PRP-060 que é culpa do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, após, explicou que o Vereador deve trabalhar para população, em seguida, explanou sobre o falecimento de um ente querido, dando sequência, destacou a importância de se ajudar os pequenos produtores rurais de nosso município e, se despediu; Quinto orador inscrito da noite, o Vereador Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Bôas de Oliveira Leite, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, destacou os problemas na reforma da PRP-060, ocasionados pelo Departamento de Estradas de Rodagem o DER, na sequência, destacou que os vereadores trabalham para a população, independentemente de partido político, que votam nos projetos de maneira coerente e para beneficiar Parapuã, e o Vereador deve cobrar e fiscalizar tudo, pois foram eleitos por isso, explicou que os vereadores vão em busca de recursos, e algumas vezes são julgados de maneira errada por alguns munícipes, porém a maioria das pessoas, aplaudem o trabalho dos vereadores, após, parabenizou o Prefeito Gilmar por retirar o calçadão da Rua Sergipe e voltar com o asfalto, facilitando o trânsito do município, bem como a futura implantação de semáforos e, se despediu; Sexto orador inscrito da noite, o Vereador Paulo Roberto Martins, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, prestou solidariedade à algumas famílias pelo falecimento de entes queridos, na sequência, explanou sobre suas proposituras apresentadas na noite, destacando a importância de cada uma delas, após, destacou o empenho do Prefeito Gilmar e do Deputado Dirceu Dalben em reparar a estrada que liga o município a Usina Califórnia e ao Município de Bastos, destacou também todo o trabalho de recapeamento asfálticos que vem sendo realizado em nossa cidade com recursos próprios, explanou que os políticos devem conversar e se resolver para trabalharem em prol da população, e que os problemas devem ser resolvidos com diálogos e apontando soluções e não tentando demitir secretários, parafraseou um Vereador do mandato anterior, que dizia ter almas sebosas na política de Parapuã, que ainda temos e só conversam fiado, só falam asneiras, e se for preciso, irá debater em plenário, pois não mudará seu modo de trabalhar e, se despediu; Sétimo orador inscrito da noite, o Vereador Éder Castro Menezes, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, prestou solidariedade para algumas famílias pelo falecimento de entes queridos, após, agradeceu aos Vereadores Rogney, Lee Jefferson, Ademarcio e Rick por votarem em favor do que é certo e não para beneficia-lo, explanou que sua função é mostrar realmente o que acontece e não batalhar com ninguém, sempre respeitando democraticamente a opinião de todos, onde os vereadores que rejeitaram o requerimento direcionado à ele foram favoráveis a democracia e liberdade de expressão na tribuna, na sequência, explanou sobre suas proposituras que estão sempre de encontro com o interesse da população, na sequência, comentou sobre sua visita a empresa Ottimus de nossa cidade, onde geram atualmente 30 empregos e necessitam com urgência de um novo terreno para ampliação, correndo risco de mudarem de nossa cidade, acarretando assim o aumento de desemprego, rogou aos outros vereadores para se reunirem com o Prefeito e os empresários da Ottimus, visando solucionar esse problema e apoiar a geração de empregos em nossa cidade, na sequência, destacou que todos os vereadores estão trabalhando em prol da população, e o Prefeito também, mas que ele sempre fará criticas construtivas, como as falhas existentes no setor da saúde e, se despediu; Na sequência o Presidente deu por encerrado o Expediente, e após dez minutos de intervalo, declarou aberta a Ordem do Dia, quando foram apreciados os seguintes documentos: Requerimento nº 15/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 19, de 20 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a autorização para aquisição de posterior doação de materiais e mão de obra para reforma e modernização do sistema de iluminação do Campo de Gueitebol de Parapuã, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade dos presentes; Requerimento nº 16/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 20, de 29 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a autorização para aquisição e posterior doação de material para reforma e modernização da Base Operacional da Polícia Militar Ambiental Estadual, localizada em Tupã/SP, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade dos presentes; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 19, de 20 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a autorização para aquisição de posterior doação de materiais e mão de obra para reforma e modernização do sistema de iluminação do Campo de Gueitebol de Parapuã, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade dos presentes; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 20, de 29 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a autorização para aquisição e posterior doação de material para reforma e modernização da Base Operacional da Polícia Militar Ambiental Estadual, localizada em Tupã/SP, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade dos presentes; Requerimento nº 11/2022, de 26 de abril de 2022, de iniciativa dos Vereadores Paulo Roberto Martins e Ten PM João Miguel da Silva, que seja feita a inserção na ata dos trabalhos da sessão ordinária do dia 02 de maio de 2022, de um Voto de Aplauso, a todos os enfermeiros, pela passagem da data comemorativa, demonstrando a grande importância dos profissionais que auxiliam os médicos no dia a dia nos cuidados com a saúde da população, aprovado por unanimidade dos presentes; Requerimento nº 12/2022, de 27 de abril de 2022, de iniciativa do Vereador Éder Castro Menezes, que seja feita a inserção na ata dos trabalhos da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Parapuã a ser realizada em 02 de maio de 2022, de um Voto de Aplauso ao Professor Dr. César Ricardo Teixeira Tarley, parapuense, pela sua brilhante dedicação, comprometimento e competência profissional, que o incluiu recentemente entre os melhores cientistas do mundo por meio de um hanking publicado por entidades internacionais, aprovado por unanimidade dos presentes; Requerimento nº 13/2022, de 27 de abril de 2022, de iniciativa do Vereador Éder Castro Menezes, que seja feita a inserção na ata dos trabalhos da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Parapuã a ser realizada em 02 de maio de 2022, de um Voto de Aplauso ao parapuense Angelo Marcelo Sparapan Santana, pelo brilhante trabalho voluntário que vem realizando em nosso município, na formação de grupos para manutenção e regularização dos estoques sanguíneos, para atendimento de pacientes de Parapuã e região, aprovado por unanimidade dos presentes; Requerimento nº 14/2022, de 28 de abril de 2022, de iniciativa dos Vereadores  Éder Castro Menezes e Rogney Mauricio Temporim, que seja feita a inserção na ata dos trabalhos da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Parapuã a ser realizada em 02 de maio de 2022, de um Voto de Aplauso aos atletas parapuenses, que fazem parte da equipe de Veteranos de Parapuã, por estarem sempre representando nossa cidade e pelo brilhante desempenho, sendo campeões do Campeonato Veterano Regional de Futebol Médio de 2022, na cidade de Lucélia-SP, aprovado por unanimidade dos presentes; Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2.022, de 13 de abril de 2022, do Vereador Éder Castro Menezes, que “Concede isenção da Contribuição da Iluminação Pública – CIP, criada pela Lei Complementar Municipal nº 13/2017, sobre a conta de energia de imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças que especifica e dá outas providências”, aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais a ser tratado, o Presidente da Mesa convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, e encerrou a sessão, cuja ata foi lavrada por mim, Éder Castro Menezes, Primeiro Secretário da Mesa, que depois de aprovada assino em companhia do Excelentíssimo Senhor Presidente João Miguel da Silva. Câmara Municipal de Parapuã, aos dois dias do mês de maio de 2022.



João Miguel da Silva				Éder Castro Menezes
Presidente					Primeiro Secretário da Mesa