Ata da nona Sessão Ordinária, da segunda Sessão Legislativa, da décima oitava Legislatura da Câmara Municipal de Parapuã, realizada às vinte horas do dia seis de junho de 2022. Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às vinte horas, no Plenário “Raul Cassebe”, do Edifício da Câmara Municipal de Parapuã, foi realizada a nona Sessão Ordinária, da segunda Sessão Legislativa, da décima oitava Legislatura da edilidade parapuense, presidida pelo nobre Vereador João Miguel da Silva, presentes na sessão os Vereadores Ademárcio Vieira Lopes, Antônio do Amaral, Aparecido Molina, Éder Castro Menezes, Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Boas de Oliveira Leite, Paulo Roberto Martins, Rick Anderson Marques e Rogney Mauricio Temporim. Feito inicialmente o registro das presenças dos Vereadores em livro próprio e constatado quorum regimental para a realização da sessão camarária, o Senhor Presidente abriu a reunião com as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e com os interesses voltados para o Município damos início aos trabalhos legislativos de hoje” e, com fundamento no Regimento Interno da Câmara, colocou em discussão a ata da reunião anterior, ata da oitava sessão ordinária do exercício, realizada no dia dezesseis de maio de 2022, sendo aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos o Primeiro Secretário da Mesa apresentou os documentos relacionados para a pauta do Expediente:   Indicação nº 105, de 31/05/2022, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, para que seja feito um obstáculo na Rua Pará, na altura do número 17; Indicação nº 106, de 31/05/2022, dos Vereadores Ademarcio Vieira Lopes e Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões juntos aos setores competentes da Administração Municipal, solicitando estudos para que seja concedido um aumento, visando atualização dos salários dos cargos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, que não atingem o salário mínimo nacional; Indicação nº 107, de 31/05/2022, do Vereador Ademarcio Vieira Lopes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as necessárias gestões junto ao departamento competente da Administração Municipal, visando à realização de pintura na sinalização de pare e faixas de pedestres na Avenida São Paulo esquina com a Rua Sergipe, e Rua Paraíba esquina com a Rua Sergipe, bem como que seja invertida a sinalização de pare na Rua Paraíba esquina com a Rua Sergipe, dando preferência aos motoristas que transitam pela Rua Sergipe; Indicação nº 108, de 31/05/2022, do Vereador Ademarcio Vieira Lopes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da correção da saliência da tampa do bueiro localizado na Rua Sergipe, esquina com a Avenida São Paulo, ao lado da Agência do Banco do Brasil; Indicação nº 109, de 31/05/2022, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao setor de Vigilância Epidemiológica, para que seja visto a possibilidade da limpeza e pulverização com inseticida, em todos os bueiros de nossa cidade; Indicação nº 110, de 31/05/2022, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões com o setor competente da Municipalidade, que seja visto a possibilidade da criação de um programa especifico para doação de aparelhos dentários às crianças carentes do nosso município, bem como de pontes dentárias para pessoas da baixa renda; Indicação nº 111, de 1º/06/2022, do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao setor competente da Prefeitura Municipal de Parapuã, para que se estude a possibilidade da elaboração de um Projeto de Lei do Executivo visando uma ajuda de custos com aluguel ou despesas para empresários que estão iniciando seus negócios em nosso município; Indicação nº 112, de 1º/06/2022, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, para que se estude a possibilidade de disponibilizar banheiros químicos aos funcionários que estão trabalhando em obras municipais mais afastadas da cidade, garantindo assim melhores condições de trabalho; Indicação nº 113, de 02/06/2022, do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, em conjunto com a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, para que seja contratado um médico pediatra para exercer suas funções em nosso município; Indicação nº 114, de 02/06/2022, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, para que seja construída uma faixa elevada (lombofaixa) na Rua São Luíz, entre as Ruas Rio Grande do Sul e Santa Catarina, na altura da Praça Abel Rebollo Garcia; Indicação nº 115, de 02/06/2022, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, para que seja feita uma pintura dos obstáculos da Vicinal Prefeito José Morales Agudo; Indicação nº 116, de 02/06/2022, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as gestões necessárias junto ao Departamento Competente da Administração, para que seja feita a canalização das águas pluviais das Ruas Aracaju, Amazonas, Acre, São Luís, Piauí e Ceará, até a canalização já existente na Rua João Pessoa, ao lado do Estádio Municipal Afonso João Lopes; Requerimento nº 19/2022, de 31 de maio de 2022, de iniciativa do Vereador Rick Anderson Marques, que seja feita a inserção na ata dos trabalhos da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Parapuã a ser realizada em 06 de junho de 2022, de um Voto de Aplauso a todos os Motoristas de ambulância da Municipalidade, pelo brilhante trabalho em favor da população parapuense, com comprometimento, responsabilidade em defesa da vida e da integridade física da população; Requerimento nº 20/2022, de 1º de junho de 2022, de iniciativa do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado à Diretora do Departamento de Saúde do Município, Senhora Regiane Simone Gimenes Fregoneze, que envie à esta Casa de Leis, informações referentes ao Centro de Saúde “Gilberto Miranda Cabral”; Requerimento nº 21/2022, de 1º de junho de 2022, de iniciativa do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Prefeito Municipal, que busque junto a Diretora do Departamento de Saúde, e envie para esta Casa de Leis, informações referentes a recente instalação de câmeras de segurança na sala de trabalho das Agentes Comunitárias de Saúde da Prefeitura Municipal de Parapuã; Requerimento nº 22/2022, de 02 de junho de 2022, de iniciativa do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Provedor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, Senhor Mário Luís Tom, solicitando que envie à esta Casa de Leis, informações sobre a aplicação de medicamentos que necessariamente devam ser administrados em ambiente hospitalar, com a supervisão da equipe de saúde; Requerimento nº 23/2022, de 02 de junho de 2022, de iniciativa do Vereador Aparecido Molina, que seja requerido ao Chefe do Executivo Municipal de Parapuã, a urgente elaboração e o envio para esta Câmara Municipal, de Projeto de Lei que trate de ações que visem emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), para que com a medida, a iniciativa privativa seja respeitada, podendo esta Casa de Leis analisar tão importante benefício para os portadores do autismo da nossa cidade; Requerimento nº 17/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 22, de 02 de junho de 2022, que “Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial do excedente da cessão onerosa, e dá outras providências”; Requerimento nº 18/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 23, de 02 de junho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com entidade assistencial e abrir crédito adicional especial mediante recursos do Ministério do Desenvolvimento Social”; Requerimento nº 19/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 24, de 03 de junho de 2022, que “Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências”; Requerimento nº 20/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 25, de 03 de junho de 2022, que “Dispõe sobre alteração de créditos adicionais suplementares da Lei Municipal nº 3.098 de 18/11/2021, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências”; Ofícios de 04 de maio de 2022, do Executivo Municipal, em resposta as Indicações nº (s) 087 a 094/2022; Ofícios de 18 de maio de 2022, do Executivo Municipal, em resposta as Indicações nº (s) 095 a 104/2022; Ofício número 93/2022 – GP, de 03 de junho de 2022, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação e votação em regime de urgência desta Casa de Lei os Projetos de Lei Municipal nº (s) 22 e 23/2022; Ofício número 94/2022 – GP, de 03 de junho de 2022, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação e votação em regime de urgência desta Casa de Lei os Projetos de Lei Municipal nº (s) 24 e 25/2022; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 22, de 02 de junho de 2022, que “Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial do excedente da cessão onerosa, e dá outras providências”; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 23, de 02 de junho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com entidade assistencial e abrir crédito adicional especial mediante recursos do Ministério do Desenvolvimento Social”; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 24, de 03 de junho de 2022, que “Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências”; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 25, de 03 de junho de 2022, que “Dispõe sobre alteração de créditos adicionais suplementares da Lei Municipal nº 3.098 de 18/11/2021, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências”. Na sequência aos trabalhos, foi dado início ao tempo restante da hora do expediente sendo destinado aos oradores inscritos em livro próprio para fazerem uso da palavra: Primeiro orador inscrito da noite, o Vereador João Miguel da Silva, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, explicou sobre emenda parlamentar recentemente adquirida por ele junto aos Vereadores Rick e Ademarcio, através do Deputado Federal Vinicius de Carvalho, onde o recurso será destinado à construção de um centro de fisioterapia, explanou também sobre mais emendas e o empenho de todos os vereadores para conquista de recursos, após, se despediu; Segundo orador inscrito da noite, o Vereador Ademarcio Vieira Lopes, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, agradeceu ao Deputado Vinicius de Carvalho por recurso destinado ao nosso município, através dele e dos Vereadores João Miguel e Rick, após, destacou o trabalho de diversos deputados junto ao nosso município, em seguida, explanou sobre suas proposituras, apresentadas para a sessão de hoje, continuando, teceu comentários sobre o descaso de alguns funcionários da municipalidade com os vereadores, que são autoridades e representantes do povo, portanto devem ser bem atendidos, pois estão buscando soluções aos munícipes; Terceiro orador inscrito da noite, o Vereador Rick Anderson Marques, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, parabenizou o Vereador Ademarcio pelas palavras no seu tempo de tribuna, destacando que os vereadores foram eleitos para representarem a população, e devem ser respeitados, após, parabenizou os funcionários da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, pelo empenho e dedicação no trabalho junto a população, dando sequência, agradeceu ao Deputado Federal Vinicius de Carvalho, por emenda destinada a cidade, angariada por ele, e os vereadores Ademarcio e João Miguel, agradeceu também ao Deputado Fausto Pinato por emenda conquistada por ele e os vereadores, Lee Jefferson, Ademarcio e Paulo Roberto Martins, e seguiu agradecendo diversos deputados que estão ajudando nossa cidade, destacando a união de todos os vereadores em prol da cidade, após, explanou sobre suas proposituras e, se despediu; Quarto orador inscrito da noite, o Vereador Antonio do Amaral, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, parabenizou o Vereador Ademarcio pelo discurso realizado em seu tempo de fala, destacando que os vereadores devem ser melhor atendidos em alguns setores e entidades da municipalidade, após, agradeceu ao Deputado Estadual André do Prado, que destinou ao nosso munícipio recurso de quinhentos mil reais para compra de uma pá carregadeira, onde já está sendo utilizada pela Prefeitura beneficiando nossos munícipes, na sequência, parabenizou o Prefeito Gilmar pelo ótimo trabalho que vem sendo realizado em nosso município e todos os Vereadores pelos recursos conquistados, após, se despediu; Quinto orador inscrito da noite, o Vereador Paulo Roberto Martins, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, parabenizou os Vereadores Rick, Ademarcio e João Miguel por recurso no valor de quinhentos mil reais recentemente conquistados, destacando o empenho dos vereadores em buscar recursos para nossa cidade, parabenizou também o Deputado Estadual Dirceu Dalben por sempre atender nossa cidade e ter um bom relacionamento com a Municipalidade, após, parabenizou toda a equipe de funcionários da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã por sempre socorreram os que necessitam e realizarem seu trabalho com dedicação, se solidarizou com familiares de dois jovens que sofrem grave acidentem, após, destacou sobre seu trabalho, na sequência, destacou pedido de uma ambulância realizado por ele ao Deputado Alexandre Frota, após, se despediu, Sexto orador inscrito da noite, o Vereador Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Bôas de Oliveira Leite, que se absteve do uso da palavra; Sétimo orador inscrito da noite, o Vereador Aparecido Molina, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, destacou os trabalhos realizados pelo Prefeito Gilmar e Vice-prefeito Milton, alegando que caso ocorreu algum desacato por funcionários da municipalidade à algum vereador, não é de conhecimento do Prefeito, e isso não deve acontecer, pois o vereador deve ser respeitado, após, parabenizou os Vereadores Rick, Ademarcio e João Miguel por recursos conquistados para nossa cidade, parabenizou o Prefeito Gilmar pelo desenvolvimento de Parapuã e, se despediu; Oitavo orador inscrito da noite, o Vereador Éder Castro Menezes, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, agradeceu todo o trabalho realizado pelos funcionário de nossa Casa de Leis, após, destacou o bom trabalho realizada pela Câmara Municipal de Parapuã, sempre com seriedade e visando o melhor para população, após, parabenizou os Vereadores Rick, Ademarcio e João Miguel por recursos conquistados para nossa cidade, destacando o trabalho de todos os vereadores, que estão sempre empenhados, explanando que o Prefeito deve atender aos vereadores que são representantes do povo, após, comentou sobre reunião com a ACIP, Associação Comercial e Industrial de Parapuã, onde foi produtiva e destacou a futura implantação do SEBRAE, onde serão disponibilizados cursos técnicos para qualificar a mão de obra de nossa cidade, agradeceu ao Deputado Vinicius Camarinha por destinar uma ambulância ao município, por pedido realizado por ele e o Vereador Rogney, Parabenizou o munícipe Wellington popularmente conhecido como Dinamarca que conquistou cento e vinte mil reais para compra de um veículo para a municipalidade com a finalidade de ajudar os animais abandonados, parabenizou as palavras do Vereador Ademarcio em seu tempo de fala, e destacou que os vereadores devem ser respeitados e, se despediu; Nono orador inscrito da noite, o Vereador Rogney Mauricio Temporim, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, após, agradeceu ao Deputado Estadual Reinaldo Alguz, por diversos recursos enviados ao nosso município, citando cada um deles, destacando os ótimos serviços prestados do deputado em nossa cidade, após, destacou o trabalho dos vereadores de nossa Casa de Leis e suas conquistas junto aos deputados e muitas vezes são criticados injustamente por alguns munícipes, e que apesar desse triste fato, vão continuar trabalhando, na sequência, destacou o trabalho da funcionária da Prefeitura de Parapuã Renata Costa, pelo atendimento em seu setor e toda sua competência, após, agradeceu ao Chefe de Gabinete, Teruel, e seu bom trabalho desenvolvido, na sequência,  explanou sobre suas proposituras, que estão sempre de encontro com o interesse dos munícipes e, se despediu. Na sequência o Presidente deu por encerrado o Expediente, e declarou aberta a Ordem do Dia, quando foram apreciados os seguintes documentos: Requerimento nº 17/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 22, de 02 de junho de 2022, que “Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial do excedente da cessão onerosa, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Requerimento nº 18/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 23, de 02 de junho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com entidade assistencial e abrir crédito adicional especial mediante recursos do Ministério do Desenvolvimento Social”, aprovado por unanimidade; Requerimento nº 19/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 24, de 03 de junho de 2022, que “Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Requerimento nº 20/2022 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 25, de 03 de junho de 2022, que “Dispõe sobre alteração de créditos adicionais suplementares da Lei Municipal nº 3.098 de 18/11/2021, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 22, de 02 de junho de 2022, que “Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial do excedente da cessão onerosa, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 23, de 02 de junho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com entidade assistencial e abrir crédito adicional especial mediante recursos do Ministério do Desenvolvimento Social”, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 24, de 03 de junho de 2022, que “Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 25, de 03 de junho de 2022, que “Dispõe sobre alteração de créditos adicionais suplementares da Lei Municipal nº 3.098 de 18/11/2021, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Requerimento nº 19/2022, de 31 de maio de 2022, de iniciativa do Vereador Rick Anderson Marques, que seja feita a inserção na ata dos trabalhos da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Parapuã a ser realizada em 06 de junho de 2022, de um Voto de Aplauso a todos os Motoristas de ambulância da Municipalidade, pelo brilhante trabalho em favor da população parapuense, com comprometimento, responsabilidade em defesa da vida e da integridade física da população, aprovado por unanimidade; Requerimento nº 20/2022, de 1º de junho de 2022, de iniciativa do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado à Diretora do Departamento de Saúde do Município, Senhora Regiane Simone Gimenes Fregoneze, que envie à esta Casa de Leis, informações referentes ao Centro de Saúde “Gilberto Miranda Cabral”, aprovado por unanimidade; Requerimento nº 21/2022, de 1º de junho de 2022, de iniciativa do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Prefeito Municipal, que busque junto a Diretora do Departamento de Saúde, e envie para esta Casa de Leis, informações referentes a recente instalação de câmeras de segurança na sala de trabalho das Agentes Comunitárias de Saúde da Prefeitura Municipal de Parapuã, aprovado por unanimidade; Requerimento nº 22/2022, de 02 de junho de 2022, de iniciativa do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Provedor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, Senhor Mário Luís Tom, solicitando que envie à esta Casa de Leis, informações sobre a aplicação de medicamentos que necessariamente devam ser administrados em ambiente hospitalar, com a supervisão da equipe de saúde, aprovado por unanimidade; Requerimento nº 23/2022, de 02 de junho de 2022, de iniciativa do Vereador Aparecido Molina, que seja requerido ao Chefe do Executivo Municipal de Parapuã, a urgente elaboração e o envio para esta Câmara Municipal, de Projeto de Lei que trate de ações que visem emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), para que com a medida, a iniciativa privativa seja respeitada, podendo esta Casa de Leis analisar tão importante benefício para os portadores do autismo da nossa cidade, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 18, de 18 de abril de 2022, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”, aprovado em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade. Nada mais a ser tratado, o Presidente da Mesa convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, e encerrou a sessão, cuja ata foi lavrada por mim, Éder Castro Menezes, Primeiro Secretário da Mesa, que depois de aprovada assino em companhia do Excelentíssimo Senhor Presidente João Miguel da Silva. Câmara Municipal de Parapuã, aos seis dias do mês de junho de 2022.



João Miguel da Silva				Éder Castro Menezes
Presidente					Primeiro Secretário da Mesa