Ata da primeira Sessão Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da décima oitava Legislatura da Câmara Municipal de Parapuã, realizada às vinte horas do dia seis de fevereiro de 2023. Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas, no Plenário “Raul Cassebe”, do Edifício da Câmara Municipal de Parapuã, foi realizada a primeira Sessão Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da décima oitava Legislatura da edilidade parapuense, presidida pelo nobre Vereador Antônio do Amaral, presentes na sessão os Vereadores Ademárcio Vieira Lopes, Aparecido Molina, Éder Castro Menezes, João Miguel da Silva, Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Boas de Oliveira Leite, Paulo Roberto Martins, Rick Anderson Marques e Rogney Mauricio Temporim. Feito inicialmente o registro das presenças dos Vereadores em livro próprio e constatado quorum regimental para a realização da sessão camarária, o Senhor Presidente abriu a reunião com as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e com os interesses voltados para o Município damos início aos trabalhos legislativos de hoje” e após a execução do Hino do Município de Parapuã, com fundamento no Regimento Interno da Câmara, colocou em discussão a ata da reunião anterior, ata da primeira Sessão Extraordinária do exercício, realizada no dia dezesseis de janeiro de 2023, sendo aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos o Primeiro Secretário da Mesa apresentou os documentos relacionados para a pauta do Expediente: Ofício datado de 29/11/2022 do Deputado Estadual Rogério Nogueira, encaminhando cópia do Requerimento número 2155/2022, que propõe um voto de congratulações pelo aniversário do Município de Parapuã; Ofício datado de 15 de dezembro de 2022, da Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Senhora Regiane Simone Gimenes Fregoneze, em resposta ao Requerimento número 037/2022 de autoria dos Vereadores Lee Jefferson R. B. G. de B. V. B. de O. Leite e Éder Castro Menezes; Ofício datado de 31 de janeiro de 2023, da Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Senhora Regiane Simone Gimenes Fregoneze, encaminhando cronograma das ações de saúde – 2023; Indicação nº 01, de 30/01/2023, do Vereador Aparecido Molina, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, solicitando as gestões necessárias em conjunto com o Departamento de Engenharia e o Departamento Jurídico da Municipalidade, visando a elaboração e o envio para esta Casa de Leis de projeto de lei que trata das condições para aprovação de loteamentos urbanos com características rurais, conhecidos como Chácaras de Recreio, com o objetivo  do Município  contar com referidos imóveis adequadamente regularizados; Indicação nº 02, de 1º/02/2023, dos Vereadores Rick Anderson Marques e Ademarcio Vieira Lopes, seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feita a instalação de iluminação na pista de caminhada situada na Estrada Vicinal Prefeito José Morales Agudo (PRP-020); Indicação nº 03, de 1º/02/2023, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito um recapeamento na Rua Bahia, no trecho compreendido entre as Ruas São Luíz e Rua Belém; Indicação nº 04, de 1º/02/2023, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja instalada uma Academia de Ginástica ao ar livre, e um Parque Infantil na Travessa Ferroban; Indicação nº 05, de 1º/02/2023, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando gestões junto ao setor competente da municipalidade, para que seja visto a possibilidade da instalação de brinquedos como os de parques infantis, na Praça da Matriz, próximo aos quiosques de lanches; Indicação nº 06, de 1º/02/2023, do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao setor competente da municipalidade, para que seja feita uma manutenção com urgências nas estradas PRP 154, 453 e 138; Indicação nº 07, de 1º/02/2023, do Vereador Ademarcio Vieira Lopes, seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando gestões junto ao setor competente da municipalidade, para que todos os pacientes da municipalidade que utilizam sonda, sejam transportados somente pelas ambulâncias da municipalidade; Indicação nº 08, de 1º/02/2023, do Vereador Ademarcio Vieira Lopes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito um obstáculo na Rua Alagoas, na altura do número 385; Indicação nº 09, de 1º/02/2023, do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, visando à realização de melhorias no cemitério Municipal; Indicação nº 10, de 1º/02/2023, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que se estude a possibilidade de ser concedido o reajuste do piso salarial em conformidade com a Portaria número 017 de 16 de janeiro de 2023 do Ministério da Educação, que trata sobre o “Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o exercício de 2023”; Indicação nº 11, de 1º/02/2023, do Vereador Ademarcio Vieira Lopes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, solicitando gestões junto ao Departamento Competente da Municipalidade, para que sejam instalados bancos para jogadores reservas cobertos e bancos para os árbitros na lateral do Campo de Futebol Luciano Aparecido Spreáfico, no Bairro Vila Santa Helena; Indicação nº 12, de 1º/02/2023, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, visando à realização de limpeza, revitalização e melhorias do calçamento do Cemitério Municipal; Indicação nº 13, de 1º/02/2023, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feita melhorias e reforma no calçamento, e a instalação de bancos nos canteiros da via de acesso que liga Parapuã até a SP-294, na Marginal Casul, na altura do Ginásio de Esportes Gerson Luiz Milanesi; Indicação nº 14, de 1º/02/2023, do Vereador Antonio do Amaral, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feita uma manutenção na Estrada Vicinal PRP-354, que liga a cidade ao Bairro Centenário; Indicação nº 15, de 1º/02/2023, do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao setor competente, para que na estrada Municipal de chão batido após o Campo de Futebol do Bairro Vitória, até o inicio da PRP – 020, seja feita uma manutenção e cascalheamento; Indicação nº 16, de 1º/02/2023, do Vereador Ademarcio Vieira Lopes, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que juntamente com o Setor Competente da Municipalidade, se estude a possibilidade de conceder transporte para as instituições de ensino da região, aos sábados para os munícipes que necessitarem; Indicação nº 17, de 1º/02/2023, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao setor competente da municipalidade, para que seja feita uma manutenção no desnível na canalização das águas pluviais que descem do Bairro Nova Parapuã, e desaguam na Rua Aracajú; Indicação nº 18, de 1º/02/2023, do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, solicitando as gestões necessárias visando a implantação de uma cobertura, tipo toldo ou outra mais apropriada, no trecho entre o portão de entrada até o prédio Recém Inaugurado do Órgão Gestor, Fundo Social de Solidariedade e CRAS; Indicação nº 19, de 1º/02/2023, dos Vereadores Éder Castro Menezes, Lee Jefferson R. B. G. de B. V. B. de O. Leite e Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feita acessibilidade na rampa de entrada do Recinto de Eventos, localizado na Marginal Makoto Hoshino; Indicação nº 20, de 1º/02/2023, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que se estude a possibilidade de construir dois obstáculos na Rua Presidente Prudente, no Bairro Nova Parapuã; Requerimento nº 01/2023, de 1º de fevereiro de 2023, de iniciativa do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, bem como ao Departamento Municipal de Saúde, informações atualizadas sobre a instalação do aparelho de ultrassom que se encontra na Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, bem como se há uma previsão para que o mesmo seja colocado em atividade; Requerimento nº 02/2023, de 1º de fevereiro de 2023, de iniciativa do Vereador Éder Castro Menezes, que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal juntamente com o Setor Competente da Municipalidade, visando com urgência a regulamentação da Lei Municipal nº 3.133/2022, que Concede isenção da Contribuição da Iluminação Pública – CIP, criada pela Lei Complementar Municipal nº 13/2017; Requerimento nº 04/2023, de 1º de fevereiro de 2023, de iniciativa do Vereador Lee Jefferson R. B. G. de B. V. B. de O. Leite, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio de Freitas, Digníssimo Governador do Estado de São Paulo, que junto ao Órgão Competente, se estude a possibilidade de mudança do Município de Parapuã da Regional do Corpo de Bombeiros 10° GB CBI-2, para o 14° GB CBI-2; Requerimento nº 01/2023 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 02, de 30 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar”, (Reforma do Ginásio de Esportes, localizado à Rua Vitória, nº 875, PPC); Requerimento nº 02/2023 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 03, de 30 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar”, (Recapeamento asfáltico e execução de serviços de substituição de iluminação pública); Requerimento nº 03/2023 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 04, de 30 de janeiro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Parapuã a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”; Ofício número 01/2023 do Presidente da Câmara Municipal, de 02 de janeiro de 2023, apresentando documentação Contábil do Mês de dezembro de 2022; Ofício número 013/2023 do Presidente da Câmara Municipal, de 02 de fevereiro de 2023, apresentando documentação Contábil do Mês de janeiro de 2023; Ofício número 09/2023 – GP, de 30 de janeiro de 2023, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação e votação em regime de urgência desta Casa de Lei, os Projetos de Lei Municipal nº (s) 02 e 03/2023; Ofício número 14/2023 – GP, de 03 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação e votação em regime de urgência desta Casa de Lei o Projeto de Lei Municipal nº 04/2023; Ofício número 15/2023 – GP, de 02 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação e votação desta Casa de Lei o Projeto de Lei Municipal nº 05/2023; Ofícios do Executivo Municipal, de 07 de dezembro de 2022, em resposta das Indicações nº (s) 195 a 198/2022; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 02, de 30 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar”, (Reforma do Ginásio de Esportes, localizado à Rua Vitória, nº 875, PPC); Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 03, de 30 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar”, (Recapeamento asfáltico e execução de serviços de substituição de iluminação pública); Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 04, de 30 de janeiro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Parapuã a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 05, de 03 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre o programa de regularização de férias vencidas do funcionalismo público municipal de Parapuã, e dá outras providências”. Na sequência aos trabalhos, foi dado início ao tempo restante da hora do expediente sendo destinado aos oradores inscritos em livro próprio para fazerem uso da palavra: Primeiro orador inscrito da noite, o Vereador Ademarcio Vieira Lopes, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, após, agradeceu aos funcionários da Câmara Municipal de Parapuã pelo bom trabalho realizado em auxilio dos vereadores junto às atividades legislativas, em seguida, desejou uma boa administração à nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parapuã para o biênio 2023/2024, após, explanou sobre suas proposituras, importantes para o atendimento da população, dando sequência, se despediu; Segundo orador inscrito da noite, o Vereador Antonio do Amaral, que se absteve do uso da palavra; Terceiro orador inscrito da noite, o Vereador Rick Anderson Marques, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, na sequência, comentou sobre a visita do Governador do Estado de São Paulo no Município de Presidente Prudente, da qual esteve presente, após, explanou sobre suas proposituras, que estão sempre de encontro com o interesse da população e, se despediu; Quarto orador inscrito da noite, o Vereador Aparecido Molina, que se absteve do uso da palavra; Quinto orador inscrito da noite, o Vereador Rogney Mauricio Temporim, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, agradeceu todos que estiveram ao seu lado, em todas as etapas do tratamento de sua esposa, e que o apoiaram no momento mais difícil de sua vida, o falecimento dela, após, destacou problemas sobre vários casos de dengue, e parabenizou a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parapuã e, se despediu; Sexto orador inscrito da noite, o Vereador Éder Castro Menezes, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, agradeceu a todos os funcionários da Câmara Municipal de Parapuã pelo ótimo trabalho realizado junto aos vereadores em benefício da população, após, teceu comentários sobre uma sindicância recém instaurada na Prefeitura Municipal de Parapuã e de como tal fato é ruim para os funcionários da municipalidade, dando sequência, destacou que acredita terem iniciado as eleições 2024, após, explanou sobre o evento de carnaval que será realizado no recinto de eventos, e não no centro da cidade, como de costume, uma tradição do município, e deixando assim o comerciante local sem lucros, privilegiando empresas de fora, dando sequência, desejou boa sorte ao novo Presidenta da Câmara Municipal de Parapuã, destacando sua competência, e espera que tenha uma boa gestão no biênio 2023/2024 e, se despediu; Sétimo orador inscrito da noite, o Vereador Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Bôas de Oliveira Leite, que se absteve do uso da palavra; Oitavo orador inscrito, o Vereador Paulo Roberto Martins, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, parabenizou o novo Presidente desta Casa de Leis, Antonio do Amaral, e desejou uma boa gestão, após, parabenizou e agradeceu aos funcionários da Câmara Municipal, pelo bom trabalho realizado junto aos vereadores, em seguida, destacou suas proposituras que estão sempre de encontro com o interesse dos munícipes, após, teceu comentários sobre as emendas impositivas dos Vereadores para o ano de 2023, dando sequência, destacou a importância do diálogo entre as autoridades e que vem dialogando com a Diretora do Departamento de Saúde do Município e conseguindo resolver alguns problemas de munícipes, após, destacou a boa administração realizada pela atual gestão do município, com transparência e organização, após, rebateu críticas infundadas à sua pessoa e destacou que irá continuar trabalhando com seriedade e respeito à toda população, dando sequência, se despediu; Nono orador inscrito da noite, o Vereador João Miguel da Silva, que se absteve do uso da palavra. Na sequência o Presidente deu por encerrado o Expediente, e após um intervalo de cinco minutos, declarou aberta a Ordem do Dia, quando foram apreciados os seguintes documentos: Requerimento nº 01/2023 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 02, de 30 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar”. (Reforma do Ginásio de Esportes, localizado à Rua Vitória, nº 875, PPC), aprovado por unanimidade; Requerimento nº 02/2023 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 03, de 30 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar”. (Recapeamento asfáltico e execução de serviços de substituição de iluminação pública), aprovado por unanimidade; Requerimento nº 03/2023 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 04, de 30 de janeiro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Parapuã a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 02, de 30 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar”. (Reforma do Ginásio de Esportes, localizado à Rua Vitória, nº 875, PPC), aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 03, de 30 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar”. (Recapeamento asfáltico e execução de serviços de substituição de iluminação pública), aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 04, de 30 de janeiro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Parapuã a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Requerimento nº 01/2023, de 1º de fevereiro de 2023, de iniciativa do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, bem como ao Departamento Municipal de Saúde, informações atualizadas sobre a instalação do aparelho de ultrassom que se encontra na Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, bem como se há uma previsão para que o mesmo seja colocado em atividade, aprovado por unanimidade; Requerimento nº 02/2023, de 1º de fevereiro de 2023, de iniciativa do Vereador Éder Castro Menezes, que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal juntamente com o Setor Competente da Municipalidade, visando com urgência a regulamentação da Lei Municipal nº 3.133/2022, que Concede isenção da Contribuição da Iluminação Pública – CIP, criada pela Lei Complementar Municipal nº 13/2017, aprovado por unanimidade; Requerimento nº 04/2023, de 1º de fevereiro de 2023, de iniciativa do Vereador Lee Jefferson R. B. G. de B. V. B. de O. Leite, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio de Freitas, Digníssimo Governador do Estado de São Paulo, que junto ao Órgão Competente, se estude a possibilidade de mudança do Município de Parapuã da Regional do Corpo de Bombeiros 10° GB CBI-2, para o 14° GB CBI-2, aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente da Mesa consulta os Vereadores da possibilidade de transferência da próxima sessão ordinária do dia 20 de feveriro para dia 27 de fevereiro, no mesmo horário, visto as festividades alusivas ao carnaval, o que foi acolhido por unanimidade, ficando, excepecionalmente, determinada a segunda sessão ordinária do presente exercício para o dia 27 de fevereiro de 2023. Neste momento o Presidente da Câmara Municipal, passa a palavra para o Vereador Paulo Roberto Martins, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que convidou os Vereadores, as pessoas presentes e os que nos assistem via internet, para participarem da Audiência Pública com objetivo de análise, discussão e esclarecimento de dúvidas, quanto à demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, gestão fiscal, apresentadas pelo Poder Executivo Municipal relativas ao 3º Quadrimestre de 2022, que será realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Parapuã. Nada mais a ser tratado, o Presidente da Mesa convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, e encerrou a sessão, cuja ata foi lavrada por mim, João Miguel da Silva, Primeiro Secretário da Mesa, que depois de aprovada assino em companhia do Excelentíssimo Senhor Presidente Antonio do Amaral. Câmara Municipal de Parapuã, aos seis dias do mês de fevereiro de 2023.



Antonio do Amaral				João Miguel da Silva	                                                
Presidente					Primeiro Secretário da Mesa