Ata da décima primeira Sessão Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da décima oitava Legislatura da Câmara Municipal de Parapuã, realizada às vinte horas do dia sete de agosto de 2023. Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas, no Plenário “Raul Cassebe”, do Edifício da Câmara Municipal de Parapuã, foi realizada a décima primeira Sessão Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da décima oitava Legislatura da edilidade parapuense, presidida pelo nobre Vereador Antônio do Amaral, presentes na sessão os Vereadores Ademárcio Vieira Lopes, Aparecido Molina, Éder Castro Menezes, João Miguel da Silva, Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Boas de Oliveira Leite, Paulo Roberto Martins, Rick Anderson Marques e Rogney Mauricio Temporim. Feito inicialmente o registro das presenças dos Vereadores em livro próprio e constatado quorum regimental para a realização da sessão camarária, o Senhor Presidente abriu a reunião com as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e com os interesses voltados para o Município damos início aos trabalhos legislativos de hoje” e após a execução do Hino do Município de Parapuã, com fundamento no Regimento Interno da Câmara, colocou em discussão a ata da reunião anterior, ata da décima Sessão Ordinária do exercício, realizada no dia dezenove de junho de 2023, sendo aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos o Primeiro Secretário da Mesa apresentou os documentos relacionados para a pauta do Expediente: Ofício número 082/DMS/2023 datado de 22 de junho, da Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Senhora Regiane Simone Gimenes Fregoneze, em resposta do Requerimento número 19/2023, de autoria do Vereador Éder Castro Menezes; Ofício Eixo, datado de 07 de julho de 2023, em resposta da Indicação número 153/2023 de iniciativa do Vereador Rogney Mauricio Temporim; Indicação nº 159, de 1º/08/2023, do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para viabilizar uma Casa de Apoio, aos munícipes que precisam fazer seu tratamento de saúde no Hospital Amaral Carvalho, no município de Jaú; Indicação nº 160, de 1º/08/2023, do Vereador Ten João Miguel da Silva, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito um recapeamento na Rua Bahia, no trecho compreendido entre as Ruas São Luíz e Belém, bem como que sejam realizadas melhorias no calçamento do local; Indicação nº 161, de 1º/08/2023, do Vereador Ten João Miguel da Silva, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito um obstáculo na Avenida São Paulo, mais precisamente, na altura do número 480; Indicação nº 162, de 1º/08/2023, do Vereador Ten João Miguel da Silva, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito um recapeamento na Rua Fortaleza, no trecho compreendido entre as Ruas Piauí e Maranhão; Indicação nº 163, de 1º/08/2023, do Vereador Ten João Miguel da Silva, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feita pintura e manutenção nos obstáculos da cidade de conformidade com a Resolução 600/2016; Indicação nº 164, de 1º/08/2023, do Vereador Ten João Miguel da Silva, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito um obstáculo ao lado do campo de futebol do Bairro Vitória Paulista; Indicação nº 165, de 1º/08/2023, do Vereador Ademarcio Vieira Lopes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feita a instalação de uma placa indicativa no cruzamento das Avenidas São Paulo e Pernambuco, informando o trevo de acesso para o município de Rinópolis; Indicação nº 166, de 1º/08/2023, do Vereador Ademarcio Vieira Lopes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja avaliada a possibilidade de alteração da Lei 2.253/2005 que isenta IPTU dos aposentados que percebem aposentadoria até um salário mínimo nacional vigente, para um salário mínimo e meio, chegando ao valor aproximado de R$ 2.000,00; Indicação nº 167, de 1º/08/2023, do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feita a manutenção adequada no Campo de Futebol Francisco José da Silva – Chico Tabaco, localizado no Jardim Canaã, bem como placa com indicação do nome do local, bem como que seja feita a reforma adequada da quadra poliesportiva ao lado do referido campo; Indicação nº 168, de 1º/08/2023, do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que veja a possibilidade de adequar a fachada do Prédio da Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã, com sua denominação atual denominado como “Centro Comunitário Ariovaldo Aparecido Cavicchio”; Indicação nº 169, de 1º/08/2023, do Vereador Ademarcio Vieira Lopes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito um recapeamento na Rua Belo Horizonte, no trecho compreendido entre as Ruas Rio Grande do Sul e Paraná; Indicação nº 170, de 1º/08/2023, do Vereador Ademarcio Vieira Lopes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que se estude a possibilidade de construir dois obstáculos na Rua Presidente Prudente, no Bairro Nova Parapuã, de preferência na altura das praças da referida rua; Indicação nº 171, de 1º/08/2023, do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito um recapeamento na Rua Ceará, no trecho compreendido entre a Rua São Salvador e Avenida Pernambuco; Indicação nº 172, de 1º/08/2023, do Vereador Rick Anderson Marques, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, que junto ao Setor Competente da Municipalidade, se estude a possibilidade de instalação de toldos e uma garagem coberta para o veículo que transporta alimentos na cozinha piloto de nosso município, bem como a construção de um ponto de ônibus coberto no referido local, para os trabalhadores; Indicação nº 173, de 1º/08/2023, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feita a pintura dos obstáculos da Vicinal PRP-060 Edgar Temporim, bem como que seja feita a poda das vegetações em torno das placas de sinalizações da vicinal; Indicação nº 174, de 1º/08/2023, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de estudos juto ao Setor Competente da Municipalidade para que se pague em dinheiro o valor das diárias aos motoristas de ambulância da municipalidade e, também que se reajuste o valor; Indicação nº 175, de 1º/08/2023, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que se estude a possibilidade de uma ajuda de custo aos pacientes e acompanhantes que se deslocam do município, para hospitais de clínicas de tratamento de saúde, principalmente em cidades mais distantes como: Marília, Jaú, Bauru, Barretos e São Paulo; Indicação nº 176, de 1º/08/2023, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, que junto ao Setor Competente da Municipalidade se estude a possibilidade de alterar as lixeiras da Avenida São Paulo, para lixeiras mais modernas e cobertas; Indicação nº 177, de 1º/08/2023, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, solicitando as gestões junto ao Departamento Competente da Municipalidade, objetivando a limpeza e instalação de placas com os dizeres “Proibido Jogar Lixo”, na esquina da Rua Curitiba com a Rua Goiânia; Indicação nº 178, de 1º/08/2023, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feita melhorias e reforma no calçamento da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, em especial nas rampas de entrada e saída de veículos; Indicação nº 179, de 1º/08/2023, do Vereador Ademarcio Vieira Lopes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as necessárias gestões junto ao Departamento Competente da Municipalidade, visando a realização de melhorias no Campo de Futebol do Bairro Vitória Paulista; Indicação nº 180, de 1º/08/2023, do Vereador Éder Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as necessárias gestões junto ao Departamento Competente da Municipalidade visando a realização de melhorias na Praça Soldado Pires, no Bairro Nova Parapuã; Indicação nº 182, de 02/08/2023, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade de servir aos finais de semana (sábado e domingo), café da manhã, aos funcionários que trabalham na Usina Califórnia; Indicação nº 183, de 02/08/2023, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, que junto ao Setor Competente da Municipalidade, se estude a possibilidade de adquirir uma máquina de fraldas ou que se faça um processo licitatório visando adquirir mais fraldas para atender os pacientes acamados que necessitam de tal demanda; Indicação nº 185, de 02/08/2023, do Vereador Lee Jefferson R. B. G. de B. V. B. de O. Leite, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feita a construção de uma canaleta para o escoamento de água, na Rua Travessa Adalberto de Souza Vieira, no Bairro Jardim São Francisco; Indicação nº 186, de 03/08/2023, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja solicitado ao Prefeito Municipal as necessárias gestões e estudos com o Setor Competente da Municipalidade visando a possibilidade de se distribuir leite com recursos da Municipalidade às crianças que perderam o benefício do Programa Viva Leite; Indicação nº 187, de 03/08/2023, do Vereador Lee Jefferson R. B. G. de B. V. B. de O. Leite, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja instalada uma academia de ginástica ao ar livre, na Avenida São Paulo esquina com a Rua Porto Alegre; Requerimento nº 21/2023, de 1º de agosto de 2023, de iniciativa do Vereador Éder Castro Menezes, que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto à Diretora do Departamento de Saúde do Município, Senhora Regiane Simone Gimenes Fregoneze, que envie para esta Casa de Leis, informações atualizadas sobre o aparelho de ultrassom que se encontra na Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, e outras; Moção nº 08/2023, de 03 de agosto de 2023, de iniciativa do Vereador Rogney Mauricio Temporim, Moção de Aplauso a todos os funcionários da Administração Municipal, que são responsáveis pela coleta de lixo, pelo excelente trabalho que vem sendo realizado no município, com dedicação e amor ao próximo, sendo merecedores de todo o nosso reconhecimento, gratidão e respeito; Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2.023, de 31 de julho de 2023, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que “Dispõe sobre a denominação da Estrada Vicinal PRP - 010, e dá outras providências”; Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2.023, de 31 de julho de 2023, dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim e Rick Anderson Marques, que “Dispõe sobre a denominação da Estrada Vicinal PRP - 354, e dá outras providências”; Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2.023, de 02 de agosto de 2023, dos Vereadores Lee Jefferson R. B. G. de B. V. B. de O. Leite e Éder Castro Menezes, que “Inclui a Esquizofrenia e o Retardo Mental (D.I.) na Lei Municipal nº 3.003, de 07 de maio de 2019, e dá outras providências”; Requerimento nº 19/2023 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 23, de 07 de julho de 2023, que “Altera a identificação de quadras do mapa geral do Município de Parapuã, e dá outras providências”; Ofício número 079/2023 do Presidente da Câmara Municipal, de 05 de julho de 2023, apresentando documentação Contábil do Mês de junho de 2023; Ofício número 082/2023 do Presidente da Câmara Municipal, de 1º de agosto de 2023, apresentando documentação Contábil do Mês de julho de 2023; Ofício número 85/2023 – GP, de 07 de julho de 2023, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação e votação em regime de urgência desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal nº 23/2023; Ofícios do Executivo Municipal, de 20 de julho de 2023, em resposta das Indicações nº (s) 147, 148, 150, 152 e 154 a 158/2023; Ofício número 93/2023 – GP, de 07 de agosto de 2023, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação e votação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal nº 24/2023; Ofício datado de 07 de agosto de 2023, do Executivo Municipal, em resposta do Requerimento número 020/2023 de autoria do Vereador Éder Castro Menezes; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 23, de 07 de julho de 2023, que “Altera a identificação de quadras do mapa geral do Município de Parapuã, e dá outras providências”; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 24, de 07 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a ratificação das alterações realizadas no protocolo de intenções convertido no contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP – CIM-AMNAP, e dá outras providências”. Na sequência aos trabalhos, foi dado início ao tempo restante da hora do expediente sendo destinado aos oradores inscritos em livro próprio para fazerem uso da palavra: Primeiro orador inscrito da noite, o Vereador Ademarcio Vieira Lopes, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, após, se solidarizou com famílias parapuenses pelo falecimento de entes queridos, na sequência, explanou sobre triste episódio ocorrido no setor de agendamento de ambulância, onde ocorreu uma falta de respeito com um munícipe necessitado, após, destacou o bom trabalho realizado pelo Prefeito Gilmar Martin Martins e o desenvolvimento do município, dando sequência, explanou sobre suas proposituras e, se despediu; Segundo orador inscrito da noite, o Vereador Rick Anderson Marques, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, após, destacou a falta de respeito de alguns setores da Municipalidade para com os representantes do legislativo parapuense, frisando que apesar desse empecilho, continuará trabalhando pela população, na sequência, parabenizou o novo Presidente da Acip, o Braz Ferreira Dionísio, após, se solidarizou com munícipes por falecimento de ente querido, em seguida, explanou sobre suas proposituras, sempre visando o melhor para a população e, se despediu; Terceiro orador inscrito da noite, o Vereador Éder Castro Menezes, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, após, explanou sobre a falta de atendimento nas proposituras dos representantes do legislativo de Parapuã, por parte da Municipalidade, destacou problemas de perseguição política, dentre outros no município, após, salientou a importância do trabalho dos vereadores e a qualidade do trabalho que vem sendo realizado pela atual Casa de Leis, dando sequência, explicou sobre suas proposituras, que estão sempre visando o melhor à população, após, se despediu; Quarto orador inscrito da noite, o Vereador Rogney Mauricio Temporim, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, explanou sobre suas proposituras que estão sempre de encontro com os anseios da população, após, agradeceu a Municipalidade por construção de lombo-faixa na Rua São Luís, após, destacou a posse do novo Presidente da ACIP o Braz Ferreira Dionísio, e de como é importante a parceria dessa associação com a Prefeitura e a Câmara, dando sequência, se despediu; Quinto orador inscrito da noite, o Vereador João Miguel da Silva, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, destacou a função dos vereadores como representantes do povo e explanou sobre suas proposituras, sempre de encontro com os interesses da população e, se despediu; Sexto orador inscrito, o Vereador Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Bôas de Oliveira Leite Paulo Roberto Martins, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, parabenizou todos os vereadores pelo trabalho realizado de cada um e emendas parlamentares conquistadas por eles, após, explanou sobre suas proposituras, sempre de encontro com os interesses da população, em seguida, destacou problemas no trânsito e a importância de melhorias como obstáculos e semáforos, especialmente na Avenida São Paulo, após, explanou sobre a Lei Complementar 173 do ano de 2020 e recente entendimento do STF discordando do parecer do Tribunal de Contas, após, se despediu; Sétimo orador inscrito da noite, o Vereador Paulo Roberto Martins que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, destacou o bom trabalho desempenhado por funcionários da Câmara e da Prefeitura de Parapuã, destacando alguns colaboradores da municipalidade, após, destacou os trabalhos do Setor de Saúde, parabenizando a Diretora Regiane Simone Gimenes Fregoneze, e seguiu destacando o trabalho importante de munícipes em prol de Parapuã, dando sequência, destacou o importante papel dos vereadores e se colocou à disposição para ajudar no que for preciso, tanto o poder legislativo quanto o executivo municipal, após, explanou sobre o Programa Viva Leite e de como funciona a distribuição de leita às crianças carentes do município, teceu comentários sobre concurso público realizado pela municipalidade e, se despediu. Na sequência o Presidente deu por encerrado o Expediente, e após breve intervalo, declarou aberta a Ordem do Dia, quando foram apreciados os seguintes documentos: Requerimento nº 19/2023 de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 23, de 07 de julho de 2023, que “Altera a identificação de quadras do mapa geral do Município de Parapuã, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 23, de 07 de julho de 2023, que “Altera a identificação de quadras do mapa geral do Município de Parapuã, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Requerimento nº 21/2023, de 1º de agosto de 2023, de iniciativa do Vereador Éder Castro Menezes, que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto à Diretora do Departamento de Saúde do Município, Senhora Regiane Simone Gimenes Fregoneze, que envie para esta Casa de Leis, informações atualizadas sobre o aparelho de ultrassom que se encontra na Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, e outras, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 20, de 14 de junho de 2023, que “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.062, de 04 de março de 2021, que ‘Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel da municipalidade à Frutipolpa Indústria e Comércio LTDA, CNPJ nº 02.048.374/0001-02’, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. Nada mais a ser tratado, o Presidente da Mesa convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, e encerrou a sessão, cuja ata foi lavrada por mim, João Miguel da Silva, Primeiro Secretário da Mesa, que depois de aprovada assino em companhia do Excelentíssimo Senhor Presidente Antonio do Amaral. Câmara Municipal de Parapuã, aos sete dias do mês de agosto de 2023.



Antonio do Amaral				João Miguel da Silva	                                                
Presidente					Primeiro Secretário da Mesa