Ata da primeira Sessão Ordinária, da primeira Sessão Legislativa, da décima nona Legislatura da Câmara Municipal de Parapuã, realizada às vinte horas do dia três de fevereiro de 2025. Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, no Plenário “Raul Cassebe”, do Edifício da Câmara Municipal de Parapuã, foi realizada a primeira Sessão Ordinária, da primeira Sessão Legislativa, da décima nona Legislatura da edilidade parapuense, presidida pelo nobre Vereador Rogney Mauricio Temporim, presentes na sessão os Vereadores Andreia Maria Silva Duarte, Donizete André Luiz Molina, Luiz Carlos Trintin, Luzia Valeria Viana Coracini, Marcia Cristina Ribeiro Cassiano, Mariane Aparecida Muller Shimizu, Paulo Roberto Martins e Rick Anderson Marques. Feito inicialmente o registro das presenças dos Vereadores em livro próprio e constatado quorum regimental para a realização da sessão camarária, o Senhor Presidente abriu a reunião com as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e com os interesses voltados para o Município damos início aos trabalhos legislativos de hoje” e após a execução do Hino do Município de Parapuã, com fundamento no Regimento Interno da Câmara, colocou em discussão a ata da reunião anterior, ata da primeira Sessão Extraordinária do exercício, realizada no dia vinte e sete de janeiro de 2025, sendo aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos o Primeiro Secretário da Mesa apresentou os documentos relacionados para a pauta do Expediente: Indicação nº 01, de 29/01/2025, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja realizado um serviço de irrigação constante na Praça da Matriz; Indicação nº 02, de 29/01/2025, do Vereador Andréia Maria Silva Duarte, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao setor competente da Municipalidade, para que seja feito a instalação de aparelhos de ar-condicionado no CCI “Centro de Convivência do Idoso”, localizado ao lado do Centro Comunitário de Parapuã; Indicação nº 03, de 29/01/2025, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade de se fazer o calçamento da Rua Rio Grande do Sul, precisamente entre a Avenida Pernambuco e Rua Belo Horizonte, margeando as propriedades existentes no local e moradias; Indicação nº 04, de 29/01/2025, do Vereador Márcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade de voltar os dois sentidos de tráfego na Marginal Casul, precisamente entre a Madeireira Santini e empresa Sollis Terraplenagem; Indicação nº 05, de 29/01/2025, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao responsável legal pela linha férrea, para que faça urgente a capina do mato que já tomou conta dos trilhos da linha férrea no trecho urbano localizado ao lado da Rua Taquaritinga, Travessa Ferroban, e Rua Aracaju; Indicação nº 06, de 29/01/2025, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito um obstáculo na Rua Porto Alegre, entre as Ruas Pará e Maranhão, na altura do número 54, ao lado do portão lateral da EMEF Vila Santa Helena; Indicação nº 07, de 29/01/2025, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito um recapeamento na Rua Sergipe esquina com a Rua Santa Catarina; Indicação nº 08, de 29/01/2025, do Vereador Andréia Maria Silva Duarte, que seja oficiado ao Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que se estude a possibilidade de parceria/convênio com a Penitenciária de Osvaldo Cruz para contratação de mão de obra de seus internos para a realização de serviços braçais como de manutenção das estradas não pavimentadas, obras da municipalidade, e limpeza de ruas e avenidas da cidade; Indicação nº 09, de 29/01/2025, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja estudada a possibilidade de se parcelar em 10 vezes sem juros o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), bem como que seja feito um refiz nos IPTUS atrasados, parcelando em 8 vezes sem juros, para o munícipe; Indicação nº 10, de 29/01/2025, do Vereador Luzia Valeria Viana Coracini, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, junto ao Setor Competente da Municipalidade, que estude a possibilidade para aquisição ou adequação de um caminhão para carregar caçambas, bem como que se adquira caçambas para o recolhimento de entulho, que possam ser disponibilizadas gratuitamente aos munícipes mais carentes do nosso município; Indicação nº 11, de 29/01/2025, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a determinação junto ao Setor Competente da Administração, para que seja feita a notificação e posterior multa nos proprietários de terrenos da municipalidade, que necessitam de limpeza, em especial nos loteamentos São Marcos I e II, São Francisco, Santo Antônio São Vicente, Alphaville e Parque dos Girassóis; Indicação nº 12, de 30/01/2025, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade para que seja realizada, com urgência, a manutenção em todas as estradas rurais do município, priorizando os trechos mais afetados, em especial nas estradas rurais dos Bairros Córrego Seco, Córrego Drava e Córrego da Onça; Indicação nº 13, de 30/01/2025, dos Vereadores Rick Anderson Marques e Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando gestões junto ao setor competente da municipalidade, para que seja feita a instalação de iluminação na pista de caminhada situada na Estrada Vicinal Prefeito José Morales Agudo (PRP-020); Indicação nº 14, de 30/01/2025, dos Vereadores Rick Anderson Marques e Márcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto a Diretora do Departamento Municipal de Saúde de Parapuã, para que seja visto a possibilidade da realização de mais mutirões de limpeza em toda a cidade durante o ano, a fim de evitar a proliferação do mosquito da dengue, chikungunya, bem como de animais peçonhentos, principalmente escorpiões; Indicação nº 15, de 30/01/2025, dos Vereadores Rick Anderson Marques e Donizete André Luiz Molina, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal a solicitação de que sejam adotadas providências junto ao Setor Competente da Municipalidade, com o intuito de alterar o horário de expediente de todos os servidores da Prefeitura Municipal, especialmente aqueles que atuam ao ar livre, estabelecendo o horário das 07h às 13h durante o período de altas temperaturas, visando a preservação da saúde e a melhoria das condições de trabalho; Indicação nº 16, de 30/01/2025, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que se estude a viabilidade da instalação de bebedouros com água filtrada e gelada em todos os parques infantis da cidade, a fim de garantir o acesso à água potável e de qualidade aos frequentadores dessas áreas de lazer; Indicação nº 17, de 30/01/2025, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja realizada com urgência a adequação do obstáculo instalado na via de acesso que liga Parapuã à SP-294, especificamente em frente ao Auto Posto Sollis. Caso a adequação não seja viável, que seja providenciada a remoção do obstáculo e a instalação de sonorizadores; Indicação nº 18, de 30/01/2025, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja realizada a arborização da Praça da Matriz, com o plantio de novas árvores, vegetação ornamental, flores e a melhoria do gramado, a fim de proporcionar um ambiente mais agradável e saudável à população; Indicação nº 19, de 30/01/2025, da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, que estude a possibilidade da instalação de um Parque Infantil, com diversos brinquedos nas proximidades da Igreja do Bairro Córrego Rico; Indicação nº 20, de 30/01/2025, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao setor competente, para que seja feita contratação ou terceirização de mão de obra para uma limpeza pública geral nas ruas da cidade em especial para recolher galhos, móveis e sacarias; Requerimento nº 01/2025, de 30 de janeiro de 2025, de iniciativa do Vereador Rick Anderson Marques, que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, que envie para esta Casa de Leis, informações sobre a concessão da isenção da Contribuição de Iluminação Pública instituída pela Lei Municipal nº 3.133/2022; Projeto de Lei do Legislativo número 02/2025, de 29 de janeiro de 2025, que “Institui a carteira de identificação da pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), no âmbito do Município de Parapuã e dá outras providências”; Ofício número 105/2024 do Presidente da Câmara Municipal, de 02 de dezembro de 2024, apresentando documentação Contábil do Mês de novembro de 2024; Ofício número 01/2025 do Presidente da Câmara Municipal, de 02 de janeiro de 2025, apresentando documentação Contábil do Mês de dezembro de 2025; Ofício datado de 27 de novembro de 2024, do Executivo Municipal, em resposta do Requerimento número 016/2024 de autoria do Vereador Rick Anderson Marques; Ofício datado de 27 de novembro de 2024, do Executivo Municipal, em resposta do Requerimento número 017/2024 de autoria dos Vereadores Éder Castro Menezes e Ten João Miguel da Silva; Ofício datado de 09 de dezembro de 2024, do Executivo Municipal, em resposta do Requerimento número 018/2024 de autoria do Vereador Éder Castro Menezes; Ofício Especial 006/2025-AJ, datado de 27 de janeiro de 2025, do Executivo Municipal, indicando o Vereador Paulo Roberto Martins (Partido Republicanos), como líder da bancada do Governo Municipal, junto a essa Casa Legislativa; Ofício número 12/2025 – GP, de 30 de janeiro de 2025, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação e votação desta Casa de Leis, os Projetos de Lei Municipal números 03 e 04/2025; Ofício número 13/2025 – GP, de 31 de janeiro de 2025, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação e votação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal número 05/2025; Ofício número 14/2025 – GP, de 03 de fevereiro de 2025, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação e votação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal número 06/2025; Projeto de Lei do Executivo Municipal número 03 de 30 de janeiro de 2025, que “Declara de interesse público o imóvel urbano que especifica e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a desapropriação judicial ou amigável, incorporando-o ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências”; Projeto de Lei do Executivo Municipal número 04 de 30 de janeiro de 2025, que “Altera o artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.225, de 08 de junho de 2005, e dá outras providências”; Projeto de Lei do Executivo Municipal número 05 de 31 de janeiro de 2025, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, do Município de Parapuã, e dá outras providências”; Projeto de Lei do Executivo Municipal número 06 de 03 de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, e dá outras providências”. Na sequência aos trabalhos, foi dado início ao tempo restante da hora do expediente sendo destinado aos oradores inscritos em livro próprio para fazerem uso da palavra: Primeira oradora inscrita da noite, a Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, após, agradeceu aos seus familiares e eleitores pela votação que obteve na última eleição municipal e oportunidade de estar exercendo a função de vereadora em Parapuã, após explanou sobre suas proposituras, que estão de encontro com os interesses da população, na sequência, teceu comentários sobre problemas com a proliferação de dengue e Chikungunya, alertando a população sobre os riscos, após, se despediu; Segundo orador inscrito da noite, o Vereador Luiz Carlos Trintin, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, após, explanou sobre suas proposituras, que estão de encontro com os interesses da população, dando sequência, parabenizou os vereadores eleitos para essa nova legislatura e destacou as funções dos representantes do legislativo, como elo entre a população e o Poder Executivo e a importância de se atender as demandas dos munícipes, na sequência, se colocou à disposição de todos e, se despediu; Terceira oradora inscrita da noite, a Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, na sequência, explanou sobre suas proposituras, que estão de encontro com os anseios da população, em seguida, teceu comentários sobre problemas com a proliferação de dengue e Chikungunya, alertando a população sobre os riscos, após, se despediu; Quarta oradora inscrita da noite, a Vereadora Márcia Cristina Ribeiro Cassiano, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão por meio do sistema de câmeras, na sequência, explanou sobre suas proposituras, que vêm de encontro com os anseios da população, em seguida, teceu comentários sobre problemas com a proliferação de dengue e Chikungunya, alertando a população sobre os riscos, e pedindo maior participação dos munícipes no enfrentamento desse grave problema, após, se despediu; Quinta oradora inscrita da noite, a Vereadora Andréia Maria Silva Duarte, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, na sequência, teceu comentários sobre suas proposituras, que visam atender o interesse da população, em seguida, destacou a importância da união entre os representantes do legislativo, após, explanou sobre emendas solicitas por ela à deputados, na sequência, teceu comentários sobre problemas com a proliferação de dengue e Chikungunya, em seguida, se despediu; Sexto orador inscrito da noite, o Vereador Donizete André Luiz Molina, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, na sequência, agradeceu a comunidade e sua família por estar na função de representante do legislativo, após, teceu comentários sobre a eleição municipal do ano passado, em seguida, explanou sobre seu trabalho como vereador junto a população e o Poder Executivo, na sequência, se despediu; Sétimo orador inscrito da noite, o Vereador Rick Anderson Marques, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, na sequência, agradeceu familiares e eleitores por fazer parte mais uma vez do poder legislativo parapuense, após, explanou sobre suas proposituras que estão de encontro com os anseios da população e, se despediu; Oitavo orador inscrito da noite o Vereador Paulo Roberto Martins, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, após, agradeceu ao Deputado Gilmaci Santos, que em recente visita à cidade, destinou emenda de trezentos mil reais ao Departamento Municipal de Saúde, em seguida, explanou sobre as funções dos vereadores, destacou também o trabalho do Poder Executivo, que está buscando emendas para Parapuã, na sequência, explanou sobre suas proposituras, sempre de encontro com os anseios da população, após, se despediu; Nono orador inscrito da noite o Vereador Rogney Mauricio Temporim, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, parabenizou a Vereadora Luzia por evento de sua área de atuação, após, teceu explicações sobre Projetos de Leis votados em Sessão Extraordinária realizada na última segunda-feira, após, agradeceu ao Deputado Gilmaci Santos, que em recente visita à cidade, destinou emenda de trezentos mil reais ao Departamento Municipal de Saúde, e propôs a realização de uma Audiência Pública Estadual em Parapuã, em seguida, teceu comentários sobre cargos em comissão da municipalidade, na sequência, explanou sobre suas proposituras e, se despediu. Na sequência o Presidente deu por encerrado o Expediente e, declarou aberta a Ordem do Dia, quando foram apreciados os seguintes documentos: Requerimento nº 01/2025, de 30 de janeiro de 2025, de iniciativa do Vereador Rick Anderson Marques, que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, que envie para esta Casa de Leis, informações sobre a concessão da isenção da Contribuição de Iluminação Pública instituída pela Lei Municipal nº 3.133/2022, aprovado por unanimidade. Nada mais a ser tratado, o Presidente da Mesa convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, e encerrou a sessão, cuja ata foi lavrada por mim, Paulo Roberto Martins, Primeiro Secretário da Mesa, que depois de aprovada assino em companhia do Excelentíssimo Senhor Presidente Rogney Mauricio Temporim. Câmara Municipal de Parapuã, aos três dias do mês de fevereiro de 2025.



Rogney Mauricio Temporim				Paulo Roberto Martins
Presidente						Primeiro Secretário da Mesa