Ata da segunda Sessão Ordinária, da primeira Sessão Legislativa, da décima nona Legislatura da Câmara Municipal de Parapuã, realizada às vinte horas do dia dezessete de fevereiro de 2025. Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, no Plenário “Raul Cassebe”, do Edifício da Câmara Municipal de Parapuã, foi realizada a segunda Sessão Ordinária, da primeira Sessão Legislativa, da décima nona Legislatura da edilidade parapuense, presidida pelo nobre Vereador Rogney Mauricio Temporim, presentes na sessão os Vereadores Andreia Maria Silva Duarte, Donizete André Luiz Molina, Luiz Carlos Trintin, Luzia Valeria Viana Coracini, Marcia Cristina Ribeiro Cassiano, Mariane Aparecida Muller Shimizu, Paulo Roberto Martins e Rick Anderson Marques. Feito inicialmente o registro das presenças dos Vereadores em livro próprio e constatado quorum regimental para a realização da sessão camarária, o Senhor Presidente abriu a reunião com as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e com os interesses voltados para o Município damos início aos trabalhos legislativos de hoje” e com fundamento no Regimento Interno da Câmara, colocou em discussão a ata da reunião anterior, ata da primeira Sessão Ordinária do exercício, realizada no dia três de fevereiro de 2025, sendo aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos o Primeiro Secretário da Mesa apresentou os documentos relacionados para a pauta do Expediente: Ofício nº 35/2025 datado de 11 de fevereiro de 2025, da CREMESP – Conselho Regional de Medicina do Estado de Sáude Paulo, do Presidente Senhor Angelo Vattimo, referente a providências a serem adotadas pelos Diretores Técnicos de Unidades de Saúde, diante de ações abusivas perpetradas por agentes políticos que exercem as prerrogativas fiscalizatórias inerentes ao cargo; Indicação nº 021, de 12/02/2025, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, que envie Projeto de Lei à Esta Câmara Municipal, visando revogar integralmente a Lei Complementar nº 13, de 26 de dezembro de 2017, que institui a CIP – Contribuição de Iluminação Pública; Indicação nº 022, de 12/02/2025, da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja estudada a possibilidade de se ministrar curso técnico de Cuidador de Idosos, gratuitamente aos munícipes; Indicação nº 023, de 12/02/2025, da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do Setor Competente da Municipalidade, se estude a viabilidade da construção de uma cobertura adequada entre o portão de entrada dos alunos e o pátio coberto, bem como que seja feito uma cobertura na entrada do portão de acesso a cozinha piloto municipal; Indicação nº 024, de 12/02/2025, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de ampliar o horário de atendimento do Veterinário responsável pela Unidade Controladora de Zoonoses de Parapuã, ou que se contrate mais um profissional para atender a demanda do município; Indicação nº 025, de 12/02/2025, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feita a construção de uma canaleta para o escoamento de água, na Rua Alcides Cimitan, esquina com a Rua Natal; Indicação nº 026, de 12/02/2025, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente, para que seja visto a possibilidade do fornecimento de internet, para o acesso à essa tecnologia aos munícipes em locais públicos, como prédios da municipalidade, praças, quadras esportivas, dentre outros; Indicação nº 027, de 12/02/2025, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que em conjunto com o Setor Competente da Municipalidade, se estude a possibilidade de isenção das taxas atualmente pagas pelas turmas de treinamento de diversas modalidades esportivas tanto para utilização do Ginásio de Esportes Gerson Luiz Milanesi, quanto para outras quadras e campos esportivos pertencentes a municipalidade; Indicação nº 028, de 12/02/2025, da Vereadora Márcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da instalação de quatro refletores no campo de futebol do Bairro Vitória Paulista; Indicação nº 029, de 12/02/2025, do Vereador Rick Anderson Marques, para que seja visto a possibilidade da doação de uma “cesta básica” mensal, para as famílias carentes, sem corte de um mês para o outro, de maneira continua, bem como que seja feita também a doação de fontes de proteínas como carne, frango, peixe entre outras misturas; Indicação nº 030, de 13/02/2025, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, solicitando as gestões necessárias visando a realização de pavimentação asfáltica com guias e sarjetas na Rua Campinas, no trecho compreendido entre a Rua Macapá e Estrada Vicinal Prefeito José Morales Agudo; Indicação nº 031, de 13/02/2025, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade de medir e regularizar os terrenos e moradias localizados na Travessa Ferroban, para gerar a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e posteriormente escritura dos imóveis aos seus proprietários/moradores; Indicação nº 032, de 13/02/2025, da Vereadora Márcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito a doação ou cessão de uso do Centro Comunitário desativado, localizado ao lado do Campo do Futebol do Bairro Córrego Rico, para o time de futebol do bairro; Indicação nº 033, de 13/02/2025, da Vereadora Márcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que o Veterinário responsável pela Unidade Controladora de Zoonoses de Parapuã, faça um maior atendimento nas propriedades rurais do município, para vacinação de cães e gatos; Indicação nº 034, de 13/02/2025, da Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito um ponto de ônibus coberto para embarque e desembarque de alunos e trabalhadores na Rua São Luís, na altura do Almoxarifado Municipal; Indicação nº 035, de 13/02/2025, da Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Setor Competente da Municipalidade, a possibilidade de disponibilizar funcionário do quadro pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, para trabalhar como porteiro na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã; Indicação nº 036, de 13/02/2025, da Vereadora Márcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que em todos os eventos realizados no Recinto de Eventos, localizado na Marginal Makoto Hoshino, seja priorizada a praça de alimentação às entidades sem fins lucrativos do município, como a Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer de Parapuã, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã e o Lar dos Velhos de Parapuã; Indicação nº 037, de 13/02/2025, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito um obstáculo na Rua Amapá, na altura do número 60, próximo ao parque infantil; Indicação nº 038, de 13/02/2025, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal gestões junto ao Setor Competente da Administração, para que seja feita uma reforma, ampliação e pintura no prédio do ESF Doutor Jader Labegalini Cabral; Indicação nº 039, de 13/02/2025, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando providências junto ao setor competente da Administração, para a instalação de uma lombofaixa na Avenida São Paulo, em frente ao Supermercado Vitória, nos moldes da que foi implantada na mesma avenida, próxima ao Supermecado Santo Antonio; Indicação nº 040, de 14/02/2025, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que a emenda parlamentar de empenho nº 2022NE001411, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), empenhada à Prefeitura Municipal de Parapuã pelo então Deputado Federal Milton Vieira, seja incluída nas peças orçamentárias pertinentes do corrente ano para execução no ano de 2026, bem como que a emenda parlamentar nº 2024.094.54280, de autoria do então Deputado Estadual Vinicius Camarinha, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada ao município por meio da Secretaria de Saúde, na modalidade fundo a fundo, também seja incluída; Indicação nº 041, de 13/02/2025, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para a aquisição de um veículo de 07 lugares destinado ao Setor de Saúde, a fim de proporcionar transporte adequado para pacientes que podem se deslocar sentados, sem a necessidade de utilização de ambulância; Requerimento nº 02/2025, de 13 de fevereiro de 2025, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Trintin, que envie para esta Casa de Leis, informações da CIP – Contribuição de Iluminação Pública; Requerimento de Urgência Especial nº 01/2025 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 07, de 13 de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo público de auxiliar de desenvolvimento infantil, alterando a estrutura administrativa do poder executivo municipal, e dá outras providências”; Ofício número 013/2025 do Presidente da Câmara Municipal, de 03 de fevereiro de 2025, apresentando documentação Contábil do Mês de janeiro de 2025; Ofício datado de 04 de fevereiro de 2025, do Executivo Municipal, em resposta das Indicações 01 a 020 de 2025; Ofício número 18/2025 – GP, de 13 de fevereiro de 2025, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação e votação em regime de urgência desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal número 07/2025; Ofício do Executivo Municipal, de 17 de fevereiro de 2025, em resposta ao Requerimento nº 01/2025 de autoria do Vereador Rick Anderson Marques; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 07, de 13 de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo público de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, alterando a estrutura administrativa do poder Executivo Municipal, e dá outras providências”. Na sequência aos trabalhos, foi dado início ao tempo restante da hora do expediente sendo destinado aos oradores inscritos em livro próprio para fazerem uso da palavra: Primeira oradora inscrita da noite, a Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, após, explanou sobre suas proposituras, que estão de encontro com os interesses da população, na sequência, parabenizou a Vereadora Andréia Duarte por conquista de emenda parlamentar e, se despediu; Segunda oradora inscrita da noite, a Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, após, explanou sobre suas proposituras, que estão de encontro com os interesses da população, dando sequência, se despediu; Terceira oradora inscrita da noite, a Vereadora Márcia Cristina Ribeiro Cassiano, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, na sequência, explanou sobre suas proposituras, que estão de encontro com os anseios da população, em seguida, se despediu; Quarta oradora inscrita da noite, a Vereadora Andréia Maria Silva Duarte que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, na sequência, agradeceu a Deus pela sua conquista de se tornar vereadora, e outras conquistas pessoais, agradeceu também sua família, após, destacou emenda parlamentar conquista através da Deputada Estadual Valéria Bolsonaro, e de sua importância para a cidade, após, se despediu; Quinto orador inscrito da noite, o Vereador Luiz Carlos Trintin, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, na sequência, teceu comentários sobre suas proposituras que estão de encontro com os interesses da população, na sequência, explanou sobre a cobrança da contribuição de iluminação pública no município e como prejudica toda população, após, se despediu; Sexto orador inscrito da noite, o Vereador Donizete André Luiz Molina, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, na sequência, comentou sobre visita na Câmara Municipal de representante da Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer de Parapuã que explicou sobre a realidade da instituição e a importância de emendas impositivas para a mesma, após, parabenizou o Departamento Municipal de Educação de Parapuã pelo ótimo desempenho, sendo referência em sua Delegacia de Ensino e região, após, teceu comentários sobre segurança pública e, se despediu; Sétimo orador inscrito da noite, o Vereador Rick Anderson Marques, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, na sequência, parabenizou vereadores por emendas parlamentares recentemente adquiridas, após, explanou sobre suas proposituras que estão de encontro com os anseios da população e, se despediu; Oitavo orador inscrito da noite o Vereador Paulo Roberto Martins, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, após, parabenizou os vereadores por emendas parlamentares conquistadas recentemente, após, destacou o trabalho dos vereadores e eventos que participam, todos importantes para o desenvolvimento de Parapuã, após, comentou sobre visita na Câmara Municipal de representante da Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer de Parapuã que explicou sobre a realidade da instituição e a importância de emendas impositivas para a mesma, comentou também sobre a grande atenção dispensada pelo Departamento de Saúde de Parapuã aos pacientes que fazem seu tratamento na cidade de Jaú-SP, onde hoje é feito um trabalho também com casa de apoio aos pacientes, após, destacou o bom trabalho do Poder Executivo de Parapuã, explanou sobre o trabalho dos Vereadores e Prefeito e se despediu. Na sequência o Presidente deu por encerrado o Expediente e, após breve intervalo, declarou aberta a Ordem do Dia, quando foram apreciados os seguintes documentos: Requerimento de Urgência Especial nº 01/2025 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 07, de 13 de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo público de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 07, de 13 de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo público de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Requerimento nº 02/2025, de 13 de fevereiro de 2025, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Trintin, que envie para esta Casa de Leis, informações da CIP – Contribuição de Iluminação Pública, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Legislativo número 02/2025, de 29 de janeiro de 2025, que “Institui a carteira de identificação da pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), no âmbito do Município de Parapuã e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 03 de 30 de janeiro de 2025, que “Declara de interesse público o imóvel urbano que especifica e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a desapropriação judicial ou amigável, incorporando-o ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal número 04 de 30 de janeiro de 2025, que “Altera o artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.225, de 08 de junho de 2005, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal número 05 de 31 de janeiro de 2025, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, do Município de Parapuã, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal número 06 de 03 de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Nada mais a ser tratado, o Presidente da Mesa convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, e encerrou a sessão, cuja ata foi lavrada por mim, Paulo Roberto Martins, Primeiro Secretário da Mesa, que depois de aprovada assino em companhia do Excelentíssimo Senhor Presidente Rogney Mauricio Temporim. Câmara Municipal de Parapuã, aos dezessete dias do mês de fevereiro de 2025.



Rogney Mauricio Temporim				Paulo Roberto Martins
Presidente						Primeiro Secretário da Mesa