Ata da quinta Sessão Ordinária, da primeira Sessão Legislativa, da décima nona Legislatura da Câmara Municipal de Parapuã, realizada às vinte horas do dia sete de abril de 2025. Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, no Plenário “Raul Cassebe”, do Edifício da Câmara Municipal de Parapuã, foi realizada a quinta Sessão Ordinária, da primeira Sessão Legislativa, da décima nona Legislatura da edilidade parapuense, presidida pelo nobre Vereador Rogney Mauricio Temporim, presentes na sessão os Vereadores Andreia Maria Silva Duarte, Donizete André Luiz Molina, Luiz Carlos Trintin, Luzia Valeria Viana Coracini, Marcia Cristina Ribeiro Cassiano, Mariane Aparecida Muller Shimizu, Paulo Roberto Martins e Rick Anderson Marques. Feito inicialmente o registro das presenças dos Vereadores em livro próprio e constatado quorum regimental para a realização da sessão camarária, o Senhor Presidente abriu a reunião com as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e com os interesses voltados para o Município damos início aos trabalhos legislativos de hoje” e após a execução do Hino do Município de Parapuã, com fundamento no Regimento Interno da Câmara, colocou em discussão a ata da reunião anterior, ata da quarta Sessão Ordinária do exercício, realizada no dia 24 de março de 2025, sendo aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos o Primeiro Secretário da Mesa apresentou os documentos relacionados para a pauta do Expediente: Indicação nº 081, de 02/04/2025, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as gestões necessárias junto ao Departamento Competente da Administração, para que seja visto a possibilidade da mudança no Decreto Nº 4.164, de 04 de novembro de 2021, visando diminuir o valor da locação do salão do Parapuã Piscina Clube-PPC, que seja cobrado apenas taxa de custo de manutenção; Indicação nº 082, de 02/04/2025, da Vereadora Márcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da instalação de um obstáculo na Rua Padre Cido, altura do número 90, no Jardim São Marcos I; Indicação nº 083, de 02/04/2025, da Vereadora Márcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade de instalação de lixeiras grandes, na Rua Paraná no antigo Bosque; Indicação nº 085, de 02/04/2025, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a determinação junto ao Setor Competente da Administração, visando a realização de serviços de manutenção nos trechos já calçados e a execução de calçamento nos locais ainda inacabados, localizados na Travessa FERROBAN, na Rua Goiânia, no trecho compreendido entre a Rua Belém e a linha férrea; Indicação nº 086, de 02/04/2025, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto à Enfermeira Responsável pela Estratégia de Saúde da Família – ESF “8 de Março”, localizada no Bairro Vila Santa Helena, visando à adoção de medidas para a separação dos fluxos de pacientes que aguardam atendimento para consultas médicas e daqueles que procuram a unidade para a realização de testes de Covid-19; Indicação nº 087, de 02/04/2025, da Vereadora Márcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja solicitado ao Prefeito Municipal de Parapuã, as gestões e os esforços que se fizerem necessários, visando a melhoria do café servido pela municipalidade aos funcionários públicos lotados no Almoxarifado Municipal; Indicação nº 088, de 02/04/2025, dos Vereadores Rick Anderson Marques e Donizete André Luiz Molina, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da inclusão de um novo evento no calendário oficial do município, com o objetivo de promover lazer à população e, simultaneamente, angariar fundos para as entidades locais; Indicação nº 089, de 02/04/2025, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando gestões junto ao setor competente da municipalidade, visando a possibilidade de se realizar a alteração de sentido da mão única na Rua Alagoas, entre as Ruas João Pessoa e Natal; Indicação nº 090, de 02/04/2025, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feita a regulamentação e organização do tráfego de veículos, no Bairro Jardim Vista Alegre, nas Ruas Recife e São Salvador, colocando a Rua Recife sentido Bairro-Centro e Rua São Salvador, sentido Centro-Bairro; Indicação nº 091, de 02/04/2025, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que sejam realizadas gestões junto ao Governo do Estado de São Paulo, visando à viabilização da construção de moradias para famílias carentes do município, por meio de parceria com a CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano; Indicação nº 092, de 02/04/2025, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da distribuição de leite através do programa Viva Leite, em mais dois pontos da municipalidade, nos ESFs Dr. German Alcoba Salgado e Drº Jader Labegalini Cabral; Indicação nº 093, de 02/04/2025, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que agende reuniões com a Secretaria de Estado da Habitação e a CDHU para discutir e tratar dos problemas estruturais enfrentados pelos moradores do Conjunto Habitacional "Pôr do Sol"; Indicação nº 094, de 02/04/2025, da Vereadora Márcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possiblidade da construção de um obstáculo na Rua Presidente Prudente na altura do nº 50, no Bairro Nova Parapuã; Indicação nº 095, de 03/04/2025, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que sejam realizadas gestões junto ao Departamento Competente da Municipalidade com o objetivo de estudar a viabilidade da ampliação do espaço e da estrutura do setor de limpeza e manutenção da frota municipal, localizado no Almoxarifado Municipal; Indicação nº 096, de 03/04/2025, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que se faça uma operação de recapeamento em todas as ruas que se encontram deterioradas no Bairro Nova Parapuã; Indicação nº 097, de 03/04/2025, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito um obstáculo na Estrada Vicinal Prefeito José Morales Agudo, precisamente, na altura da CAAP - Cooperativa dos Agentes Ambientais de Parapuã; Indicação nº 098, de 03/04/2025, dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim e Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que sejam realizadas gestões junto ao Setor Competente da Administração Municipal, visando à realização de melhorias e reformas no Cemitério Municipal; Indicação nº 099, de 03/04/2025, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que se estude a possibilidade da instalação de um poço semiartesiano no Almoxarifado Municipal, com o objetivo de atender às diversas demandas hídricas da Prefeitura e solicitações dos munícipes; Indicação nº 100, de 02/04/2025, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões e estudos junto ao Setor de Finanças da Prefeitura Municipal, para que seja concedido um reajuste do Auxílio Alimentação dos Servidores da Prefeitura Municipal de Parapuã; Requerimento nº 05/2025, de 02 de abril de 2025, de iniciativa do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto a Diretora do Departamento de Saúde do Município, que envie para esta Casa de Leis informações, sobre a unidade terapêutica em fase de instalação no município; Moção nº 03/2025, de 18 de março de 2025, de iniciativa dos Vereadores Rick Anderson Marques e Mariane Aparecida Muller Shimizu, Moção de Aplauso às campanhas realizadas no mês de abril em prol da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), reconhecendo a importância dessas ações na luta pela inclusão, respeito e garantia de direitos das pessoas autistas; Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2025, de 02 de abril de 2025, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Preservação e Proteção de Animais Silvestres e Domésticos em Situação de Vulnerabilidade no Município de Parapuã”; Ofício número 027/2025 do Presidente da Câmara Municipal, de 1º de abril de 2025, apresentando documentação Contábil do Mês de março de 2025; Ofício datado de 31 de março de 2025, do Executivo Municipal, em resposta das Indicações 061 a 080/2025; Ofício número 101/2025 – GP, de 1º de abril de 2025, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação e votação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei do Executivo Municipal número 10/2025; Projeto de Lei do Executivo Municipal número 10 de 1º de abril de 2025, que “Prorroga até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 2.865, de 26 de junho de 2015, e dá outras providências”. Na sequência aos trabalhos, foi dado início ao tempo restante da hora do expediente sendo destinado aos oradores inscritos em livro próprio para fazerem uso da palavra: Primeira oradora inscrita da noite, a Vereadora Márcia Cristina Ribeiro Cassiano, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, após, explanou sobre suas proposituras, que estão de encontro com os interesses da população, como melhorias no trânsito da cidade, na sequência, se despediu; Segundo orador inscrito da noite, o Vereador Donizete André Luiz Molina, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, após, teceu comentários sobre visita realizada ao Deputado Estadual Dirceu Dalben visando angariar recursos ao município, na sequência, agradeceu funcionária da Prefeitura Municipal de Parapuã, a Senhora Maria Molina, pelo bom desempenho no setor de agendamento de ambulância, em seguida, prestou informações sobre setores da administração pública, após, explanou sobre suas proposituras, que estão de encontro com os interesses da população, dando sequência, se solidarizou com munícipes pelo falecimento de entes queridos e, se despediu; Terceira oradora inscrita da noite, a Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, explanou sobre suas proposituras, que estão de encontro com os anseios da população, após, se solidarizou com munícipes pelo falecimento de entes queridos, dando sequência, explanou sobre sua recente visita a ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em conjunto com outros vereadores, visando angariar recursos ao município através de diversos deputados estaduais, em seguida, se despediu; Quarto orador inscrito da noite, o Vereador Rick Anderson Marques, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, na sequência, destacou o mês de abril como referência as campanhas em prol autismo, explicando sobre os diversos eventos no município durante o mês, após, explanou sobre sua recente visita a ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em conjunto com outros vereadores, visando angariar recursos ao município através de diversos deputados estaduais, em seguida, teceu comentários de sua vida pessoal, após, se solidarizou com munícipes pelo falecimento de entes queridos, em seguida, explanou sobre suas proposituras que estão de encontro com os anseios da população, como a criação de mais eventos festivos no município e, se despediu; Quinto orador inscrito da noite, o Vereador Luiz Carlos Trintin, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, na sequência, explanou sobre suas proposituras, que estão sempre de encontro com os interesses da população, como distribuição em diversos pontos do município do programa viva leite, aproveitando a indicação, fez críticas ao funcionário da Prefeitura Municipal de Parapuã, Senhor Valter Luis Costa, dizendo que o referido funcionário classificou os vereadores como “vacas de presépio”, Luiz Carlos no entanto disse “vaca de presépio é ele, que é um funcionário desqualificado, improdutivo que não faz jus nem ao salário que ganha. Ele devia ter respeito por quem vai lá buscar uma indicação ou buscar um auxílio para ajudar a comunidade de Parapuã. Ele devia ter respeito por essa casa de leis, que às vezes a gente diverge em pensamento, às vezes a gente diverge em opinião, Ney. Mas é que todos é irmanado de um único objetivo, melhorar a vida do cidadão parapuense, melhorar a vida na nossa comunidade, da nossa sociedade e trabalharmos de mão junto para que no futuro nós podemos ter dias melhores. Até mesmo porque Ney, para mim, para você, pro seu Álvaro, pro Roberto, não, que nossos dias, a nossa viagem já tá cumprida, mas aí tem a minha menininha, tem as crianças, tem os mais jovens que aqui estão e que terão que dar comunidade, continuidade e a sociedade tem que ser justa, coesa e nós termos que melhor qualidade de vida e os vereadores que estão aqui, todos com o único só objetivo de melhorar a vida e a qualidade de vida daqueles que habitam o nosso município. Então, pediria para um funcionário daquele que tivesse acima de tudo, respeito com os vereadores dessa casa, certo? E que cumprisse simplesmente com o seu papel que é a distribuição de leite. Até porque eu acho que é só aquilo que ele sabe fazer, não sabe fazer outra coisa.”, em seguida, se despediu; Sexta oradora inscrita da noite, a Vereadora Andréia Maria Silva Duarte, que se absteve do uso da palavra; Sétimo orador inscrito da noite, o Vereador Paulo Roberto Martins, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, após, se solidarizou com munícipes pelo falecimento de entes queridos, em seguida, explanou sobre sua recente visita a ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em conjunto com outros vereadores, visando angariar recursos ao município através de diversos deputados estaduais, na sequência, explanou sobre suas proposituras, que estão de encontro com o interesse dos munícipes, em seguida, comentou sobre a quinta Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Parapuã, explicando como é realizado e sobre a importância do evento, após, se despediu; Oitavo orador inscrito da noite, o Vereador Rogney Mauricio Temporim, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, após, se solidarizou com munícipes pelo falecimento de entes queridos, na sequência, destacou os vereadores que trazem emendas parlamentares através de deputados para ajudar o desenvolvimento do município, em seguida, destacou proposituras de vereadores que estão inseridas na pauta do dia, teceu comentários sobre último inscrito para o uso da palavra no plenário pelo espaço “voz do povo”, destacando alguns pontos negativos e injustos da fala do último inscrito para esse espaço, após, explanou sobre suas proposituras que estão de encontro com os interesses da população e, se despediu. Antes de se encerrar o expediente, na qualidade de Líder de partido com representação na câmara, o Vereador Donizete André Luiz Molina, com fulcro no artigo 51, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parapuã, usou da palavra para tecer comentários sobre falas do último inscrito para o uso da palavra no plenário pelo espaço “voz do povo”, justificando que os vereadores de Parapuã, sempre ajudam os funcionários da municipalidade através de proposituras, visitas em setores, ouvindo todos que os procuram, entre outras atitudes.  Na sequência o Presidente deu por encerrado o Expediente, e após breve intervalo, declarou aberta a Ordem do Dia, quando foram apreciados os seguintes documentos: Requerimento nº 05/2025, de 02 de abril de 2025, de iniciativa do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto a Diretora do Departamento de Saúde do Município, que envie para esta Casa de Leis informações, sobre a unidade terapêutica em fase de instalação no município, aprovado por unanimidade; Moção nº 01/2025, de 18 de março de 2025, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Trintin, Moção de Pesar, pelo falecimento da Senhora Sacramenta Gimenes Fernandes Idalgo, exemplo de dedicação a sua família, e ao próximo, aprovado por unanimidade; Moção nº 02/2025, de 18 de março de 2025, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Trintin, Moção de Pesar, pelo falecimento da Senhora Maria do Carmo Ribeiro Blanco Cassebe, Professora exemplo de dedicação a sua família, e ao próximo, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Legislativo nº 05, de 20 de março de 2025, que “Dispõe sobre a denominação das Ruas 07 e G, localizadas no loteamento Jardim São Marcos II”, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar número 01 de 18 de março de 2025, que “Fixa prazos para envio para a Câmara Municipal de Parapuã do Projeto de Lei que trata do Plano Plurianual (PLPPA), Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e do Projeto de Lei Orçamentária anual (PLOA), e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. Nada mais a ser tratado, o Presidente da Mesa convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, e encerrou a sessão, cuja ata foi lavrada por mim, Paulo Roberto Martins, Primeiro Secretário da Mesa, que depois de aprovada assino em companhia do Excelentíssimo Senhor Presidente Rogney Mauricio Temporim. Câmara Municipal de Parapuã, aos sete dias do mês de abril de 2025.






Rogney Mauricio Temporim				Paulo Roberto Martins
Presidente						Primeiro Secretário da Mesa