Ata da sexta Sessão Ordinária, da primeira Sessão Legislativa, da décima nona Legislatura da Câmara Municipal de Parapuã, realizada às vinte horas do dia vinte e dois de abril de 2025. Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, no Plenário “Raul Cassebe”, do Edifício da Câmara Municipal de Parapuã, foi realizada a sexta Sessão Ordinária, da primeira Sessão Legislativa, da décima nona Legislatura da edilidade parapuense, presidida pelo nobre Vereador Rogney Mauricio Temporim, presentes na sessão os Vereadores Andreia Maria Silva Duarte, Donizete André Luiz Molina, Luiz Carlos Trintin, Luzia Valeria Viana Coracini, Marcia Cristina Ribeiro Cassiano, Mariane Aparecida Muller Shimizu, Paulo Roberto Martins e Rick Anderson Marques. Feito inicialmente o registro das presenças dos Vereadores em livro próprio e constatado quorum regimental para a realização da sessão camarária, o Senhor Presidente abriu a reunião com as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e com os interesses voltados para o Município damos início aos trabalhos legislativos de hoje” e com fundamento no Regimento Interno da Câmara, colocou em discussão a ata da reunião anterior, ata da quinta Sessão Ordinária do exercício, realizada no dia sete de abril de 2025, sendo aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos o Primeiro Secretário da Mesa apresentou os documentos relacionados para a pauta do Expediente: Indicação nº 101, de 15/04/2025, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Chefe do Executivo Municipal, sejam realizados estudos e gestões necessárias visando à legalização da área ou eventual acordo com o proprietário do imóvel, com o objetivo de viabilizar a abertura da ligação viária entre as Ruas Campinas e Presidente Prudente, localizadas no Bairro Nova Parapuã; Indicação nº 102, de 15/04/2025, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito um recapeamento na Rua Piauí, no trecho compreendido entre as Ruas Florianópolis e Porto Alegre; Indicação nº 103, de 15/04/2025, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da implantação de um bolsão de moto, com pintura de solo e instalação de placa na Rua Vitória, esquina com a Avenida São Paulo, mais precisamente ao lado de lanchonete “Cia do Hot Dog”; Indicação nº 104, de 15/04/2025, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as necessárias gestões junto ao Departamento Competente da Municipalidade, objetivando a concessão de um período de férias aos funcionários que tenham mais de duas férias vencidas, bem como que se estude a possibilidade do pagamento de 1/3 em dinheiro; Indicação nº 105, de 15/04/2025, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, no sentido de avaliar a viabilidade de ampliação do programa de castração de cães e gatos no Município de Parapuã; Indicação nº 106, de 15/04/2025, da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da instalação um letreiro na Praça da Matriz, com a frase “Eu Amo Parapuã”; Indicação nº 107, de 15/04/2025, da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da construção de um ponto de ônibus coberto na Rua Maranhão, esquina com a Vicinal Prefeito José Morales Agudo, após o cruzamento da Linha Férrea; Indicação nº 108, de 15/04/2025, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito um recapeamento na Rua Fortaleza, no trecho compreendido entre as Ruas Maranhão e Rio Grande do Norte; Indicação nº 109, de 16/04/2025, da Vereadora Márcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja solicitado ao Prefeito Municipal de Parapuã, que sejam envidados esforços junto à concessionária de energia elétrica para a instalação de mais um padrão de energia elétrica na esquina da Rua Taquaritinga com a Rua Paraná; Indicação nº 110, de 15/04/2025, da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito um ponto de ônibus coberto para embarque e desembarque de alunos e trabalhadores na esquina da Rua Rio Grande do Sul com a Rua Natal, aproximadamente na altura do número 1290; Indicação nº 111, de 16/04/2025, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, que seja realizada manutenção na Rua Cuiabá, nas imediações da PRP-010, próximo ao Cemitério Municipal, com o objetivo de melhorar o escoamento das águas pluviais; evitar o acúmulo de entulhos, galhos e demais resíduos sólidos e preservar a limpeza e a segurança do entorno do Cemitério Municipal; Indicação nº 112, de 16/04/2025, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que se estude a possibilidade da instalação de redutor de velocidade na Rua Salvador Raphael Ricco, no Bairro Jardim São Marcos I, na altura do número 185; Indicação nº 113, de 16/04/2025, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que se estude a possibilidade do reforço da fiscalização técnica e estrutural nas próximas obras de construção de conjuntos habitacionais populares executadas no município, especialmente naquelas realizadas em parceria com os governos estadual e federal; Indicação nº 114, de 16/04/2025, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que se estude a possibilidade de promover melhorias no escoamento de água na interseção entre a Rua Pará, Rua Fortaleza e Rua das Margaridas; Indicação nº 115, de 17/04/2025, da Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que se estude a possibilidade mediante empresas competentes, da contratação de convênio ou plano de saúde aos funcionários da Prefeitura Municipal de Parapuã, com baixo custo aos servidores públicos, para garantir melhor qualidade de vida e consequentemente, melhor atuação dos mesmos em prol a nossa cidade; Indicação nº 116, de 17/04/2025, da Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que se estude a viabilidade de implantação de sistema de sinalização ou marcação com numeração nas entradas das estradas vicinais e propriedades rurais do Município de Parapuã; Indicação nº 117, de 17/04/2025, da Vereadora Andréia Maria Silva Duarte, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que sejam realizados os devidos reparos na Avenida São Paulo, para resolver o desnível entre o asfalto e as guias e sarjetas, especialmente nos pontos mais críticos e de maior movimento, que vem oferecendo risco à segurança de motoristas, ciclistas e pedestres, sobretudo em dias de chuva; Indicação nº 118, de 17/04/2025, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gestões junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da conversão em dinheiro de 1/3 da “Licença Prêmio” dos funcionários da municipalidade, para pagamento de tributos em atraso; Requerimento nº 06/2025, de 16 de abril de 2025, de iniciativa do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja feita a inserção na ata dos trabalhos da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Parapuã a ser realizada em 22 de abril de 2025, de um Voto de Aplauso ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Gilmaci Santos, pela cordial e atenciosa recepção oferecida aos vereadores de Parapuã – Paulo Roberto Martins, Rick Anderson Marques, Mariane Aparecida Muller Shimizu e Luzia Valéria Viana Coracini – durante visita à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), no dia 25 de março de 2025, em São Paulo; Moção nº 04/2025, de 17 de abril de 2025, de iniciativa do Vereador Donizete André Luiz Molina, Moção de Aplauso, à Senhora Gláucia Canalis de Souza, Diretora do Departamento Municipal de Educação de Parapuã, Fernanda Inocêncio da Rocha, Articuladora Municipal do Programa Alfabetiza Juntos e todos os gestores das unidades educacionais da rede municipal e servidores municipais vinculados à área da Educação, pela conquista do Selo Ouro no “Compromisso Nacional com a Criança Alfabetizada”, concedido pelo Ministério da Educação (MEC); Requerimento de Urgência Especial nº 04/2025 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal número 12 de 10 de abril de 2025, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Parapuã, e dá outras providências”; Requerimento de Urgência Especial nº 05/2025 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal número 14 de 17 de abril de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transação nos termos do Artigo 76 do código tributário do município e Lei Municipal nº 3.242, de 19 de fevereiro de 2025, e dá outras providências”; Ofício datado de 14 de abril de 2025, do Executivo Municipal, em resposta das Indicações 081 a 083 e 085 a 100/2025; Ofício número 109/2025 – GP, de 10 de abril de 2025, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação e votação em regime de urgência desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal número 12/2025; Ofício número 113/2025 – GP, de 16 de abril de 2025, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação e votação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei do Executivo Municipal número 13/2025; Ofício número 117/2025 – GP, de 17 de abril de 2025, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação e votação em regime de urgência desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal número 14/2025; Ofício número 118/2025 – GP, de 17 de abril de 2025, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação e votação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei do Executivo Municipal número 15/2025; Ofício do Executivo Municipal, de 17 de abril de 2025, em resposta ao Requerimento nº 05/2025 de autoria do Vereador Paulo Roberto Martins; Projeto de Lei do Legislativo nº 07 de 16 de abril de 2025, que “Institui o Programa Municipal de Atenção e Orientação às mães atípicas “cuidando de quem cuida”, no Município de Parapuã, e dá outras providências.”; Projeto de Lei do Executivo Municipal número 12 de 10 de abril de 2025, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Parapuã, e dá outras providências”; Projeto de Lei do Executivo Municipal número 13 de 16 de abril de 2025, que “Dispõe sobre a manutenção de imóveis urbanos e controle da fumaça conforme especifica, e dá outras providências”; Projeto de Lei do Executivo Municipal número 14 de 17 de abril de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transação nos termos do Artigo 76 do código tributário do município e Lei Municipal nº 3.242, de 19 de fevereiro de 2025, e dá outras providências”; Projeto de Lei do Executivo Municipal número 15 de 17 de abril de 2025, que “Dispõe sobre a criação da Creche Escola Municipal Crescendo e Aprendendo, e dá outras providências”. Na sequência aos trabalhos, foi dado início ao tempo restante da hora do expediente sendo destinado aos oradores inscritos em livro próprio para fazerem uso da palavra: Primeira oradora inscrita da noite, a Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, após, explanou sobre suas proposituras, que estão de encontro com os interesses da população, como benefícios aos servidores públicos municipais, na sequência, se despediu; Segunda oradora inscrita da noite, a Vereadora Márcia Cristina Ribeiro Cassiano, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, após, explanou sobre suas proposituras, que estão de encontro com os interesses da população, em seguida,  se despediu; Terceira oradora inscrita da noite, a Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, em seguida, explanou sobre suas proposituras, que estão de encontro com os anseios da população, como pontos de ônibus cobertos para atender aos munícipes, após, teceu comentários sobre a administração pública e, se despediu; Quarto orador inscrito da noite, o Vereador Rick Anderson Marques, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, na sequência, teceu comentários sobre perseguições desagradáveis que estão acontecendo em sua carreira profissional, em seguida, explanou sobre suas proposituras que estão de encontro com os anseios da população, como cuidados com animais domésticos em Parapuã e, se despediu; Quinto orador inscrito da noite, o Vereador Donizete André Luiz Molina, que se absteve do uso da palavra; Sexta oradora inscrita da noite, a Vereadora Andréia Maria Silva Duarte, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, na sequência, destacou o compromisso dos vereadores com o desenvolvimento de Parapuã, após, comentou sobre a data comemorativa ao descobrimento do Brasil, em seguida, explanou sobre suas proposituras, sempre de encontro com o interesse da população e, se despediu; Sétimo orador inscrito da noite, o Vereador Rogney Mauricio Temporim, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, após, parabenizou funcionários da municipalidade por bom desempenho em suas funções, sempre colaborando para o bem da população, na sequência, explanou sobre indicações dos vereadores, que estão sempre de encontro com os anseios da população, após, comentou sobre eventos realizados no setor da administração e a importância de cada um deles, após, explanou sobre suas proposituras e, se despediu; Oitavo orador inscrito da noite, o Vereador Paulo Roberto Martins, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, após, explanou sobre a Conferência Municipal de Saúde e a importância desse evento, em seguida, destacou o problema com animais domésticos que ficam soltos na rua, causando acidentes com munícipes, em sequência, explanou sobre as proposituras apresentadas pelos vereadores, parabenizando as boas indicações, após, destacou a importância da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã realizar audiências públicas com participação da população e dos vereadores, e que o Departamento da Saúde do Munícipio convide os vereadores para as audiências públicas da saúde, em seguida, destacou qualidades e problemas da administração, se colocou a disposição da população e, se despediu; Nono orador inscrito da noite, o Vereador Luiz Carlos Trintin, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sessão através do sistema de câmeras, após, explanou sobre suas proposituras que estão sempre de encontro com os interesses da população, em seguida, comentou sobre emenda parlamentar no valor setenta e cinco mil reais destinada ao Lar dos Velhos de Parapuã, pelo Deputado Ricardo Madalena, agradecendo ao deputado por esse valioso recurso, em sequência, teceu comentários sobre um funcionário público da municipalidade que se sentiu ofendido por sua fala na última sessão ordinária do dia sete de abril, e disse: “pois bem senhor presidente eu disse aqui realmente que ele é desqualificado não volta um minuto atrás, Paulinho até porque quando eu fui procurado por Sidnei o morador de Parapuã, para que eu tomasse, fosse lá tentar interceder para que o leite de Parapuã, o programa Viva Leite que tem lá e que colabora e ajuda por demais as pessoas que precisam, aumentasse o ponto de distribuição, ao invés de dois pontos tivesse quatro pontos esse cidadão mesmo mora no final da Rua Campinas e tem o posto de saúde do Dr. Jader ali, que fica cem metros da casa dele poderia ter um centro ali bom eu procurei ele, ao chegar lá enfim a conversa que eu tive com ele foi simplesmente essa fui saber uma informação, ele falou: "Isso não tem jeito, isso é um é um programa do governo do estado e você tem que procurar o governo do estado, não é o município." Valtinho meu irmão, por gentileza então me dá a lei, que se existe não é o problema é de logística desse programa de distribuição de leite, a prefeitura não pode mexer é dois pontos em Parapuã, então falei: "Pois bem então você me dá a lei." Aí chegou uma senhora lá que ela que manda no programa, e ele queria que eu enviasse um ofício, ele esqueceu que eu sou vereador que eu tava ali tentando auxiliar, que eu poderia perfeitamente vir nessa casa de lei e fazer uma uma indicação ou até mesmo requerer do prefeito certo, mas eu procurei cordialmente falar com esse cidadão, bom e quando eu disse que ele está desqualificado eu não tiro uma vírgula, o programa tá aqui na minha mão, o programa Vivo Leite é uma iniciativa do governo do estado de São Paulo destinada à fornecer o leite enriquecido para crianças de 6 meses a 5 anos, 6 anos de idade pertencente a famílias com verba mensal de até dois mínimos, nem isso Paulinho, eu tenho pessoas que vão buscar o leite lá que na sua casa a verba é muito maior que dois salários mínimos, mas eu não vou entrar na questão tá certo, bom mas tá aqui portanto não há uma lei estadual que determina locais específicos de entrega de leite do programa Vivo Leite, esses locais são estabelecidos pelas administrações municipais que organizam a logística de distribuição conforme a necessidade e as características de sua comunidade, isso diz o programa se ele não sabe me informar, eu revisei para os senhores, ele tem qualificação? ele não tem qualificação, ele não conhece o programa, então realmente na minha concepção ele está desqualificado para a função dele, e ele procurou essa casa de leis pedindo a cópia da ata, por gentileza que entreguem, porque eu não faltei com o decoro parlamentar, eu não faltei com o decoro, eu não maltratei ele no local de trabalho dele por ele ser funcionário, agora que realmente eu acho que ela é um funcionário incompetente, isso eu vou dizer aqui digo na frente de qualquer um, na minha concepção ele é incompetente e não tem qualificação para aquele cargo que ele está lá, que senão ele sabia dar informação a respeito do programa na qual ele trabalha, porque se perguntarem para mim dentro do meu estabelecimento, da minha função eu sei, se perguntarem para os senhores que são profissionais, cada um no seu ramo, eu tenho certeza de que vocês estão trabalhadores e saberão responder, mas tá tudo bem essa casa de leis vai entregar as copias certinhas, no momento certo e no lugar adequado eu irei responder”, após, teceu comentários sobre discurso anterior do Vereador Rick e, se despediu. Na sequência o Presidente deu por encerrado o Expediente e, após breve intervalo, declarou aberta a Ordem do Dia, quando foram apreciados os seguintes documentos: Requerimento de Urgência Especial nº 04/2025 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal número 12 de 10 de abril de 2025, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Parapuã, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Requerimento de Urgência Especial nº 05/2025 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal número 14 de 17 de abril de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transação nos termos do Artigo 76 do código tributário do município e Lei Municipal nº 3.242, de 19 de fevereiro de 2025, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal número 12 de 10 de abril de 2025, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Parapuã, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal número 14 de 17 de abril de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transação nos termos do Artigo 76 do código tributário do município e Lei Municipal nº 3.242, de 19 de fevereiro de 2025, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade; Requerimento nº 06/2025, de 16 de abril de 2025, de iniciativa do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja feita a inserção na ata dos trabalhos da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Parapuã a ser realizada em 22 de abril de 2025, de um Voto de Aplauso ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Gilmaci Santos, pela cordial e atenciosa recepção oferecida aos vereadores de Parapuã – Paulo Roberto Martins, Rick Anderson Marques, Mariane Aparecida Muller Shimizu e Luzia Valéria Viana Coracini – durante visita à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), no dia 25 de março de 2025, em São Paulo, aprovado por unanimidade; Moção nº 03/2025, de 18 de março de 2025, de iniciativa dos Vereadores Rick Anderson Marques e Mariane Aparecida Muller Shimizu, Moção de Aplauso às campanhas realizadas no mês de abril em prol da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), reconhecendo a importância dessas ações na luta pela inclusão, respeito e garantia de direitos das pessoas autistas, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2025, de 02 de abril de 2025, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Preservação e Proteção de Animais Silvestres e Domésticos em Situação de Vulnerabilidade no Município de Parapuã”, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal número 10 de 1º de abril de 2025, que “Prorroga até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 2.865, de 26 de junho de 2015, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. Antes de se encerrar a Ordem do Dia, na qualidade de Líder de partido com representação na câmara, o Vereador Luiz Carlos Trintin, com fulcro no artigo 51, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parapuã, usou da palavra para solicitar a inserção na ata de um Voto de Pesar, pelo falecimento do Papa Francisco, no dia vinte e um de abril, lamentando tal ocorrido. Nada mais a ser tratado, o Presidente da Mesa convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, e encerrou a sessão, cuja ata foi lavrada por mim, Paulo Roberto Martins, Primeiro Secretário da Mesa, que depois de aprovada assino em companhia do Excelentíssimo Senhor Presidente Rogney Mauricio Temporim. Câmara Municipal de Parapuã, aos vinte e dois dias do mês de abril de 2025.



Rogney Mauricio Temporim				Paulo Roberto Martins
Presidente						Primeiro Secretário da Mesa