Camara Municipal de Parapuã
Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - CEP 17730-000 
CNPJ 53.312.518/0001-27 - PARAPUÀ - Estado de São Paulo 
e-mail: contato@parapua.sp.leg.br 
site: www.parapua.sp.leb.br 
TERMO DE CONTRATO N2 03/2023 (PD231017) 
QUE ENTRE SI CELEBRAM, CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ E A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP 
OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
PUBLICIDADE LEGAL - SISTEMA PUBNET 
Pelo presente instrumento, a Câmara Municipal de Parapu5, inscrita no CNPJ sob o n.2
53.312.518/0001-27, com sede na Avenida São Paulo, n2 1113, Bairro Centro, na cidade de 
Parapuk SP, neste ato representada por seu Presidente, Antonio do Amaral, brasileiro, 
casado, inscrito no CPF sob o n.2 , residente e domiciliado na Rua 
, na cidade de Parapuk a seguir denominada CONTRATANTE, e 
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, 
inscrita no CNPJ sob n9 62.577.929/0001-35, com sede na Rua Agueda Gonçalves, 240, Taboão 
da Serra, SP, neste ato por seus representantes legais, a seguir denominada CONTRATADA, 
com fundamento no artigo 24, inciso XVI da Lei Federal n9 8.666/93 e suas atualizações, 
resolvem celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições que seguem: 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de publicidade legal de 
todos os atos de interesse da CONTRATANTE, pelo sistema on-tine, nos respectivos cadernos 
do "Diário Oficial do Estado de São Paulo", relacionados na Planilha de Orçamento (Anexo I) 
e na "Especificação de Serviços e Preços" n2 E0231036 (Anexo II). 
CLAUSULA SEGUNDA - DO REGIME E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 
2.1. Os serviços serão prestados sob regime de empreitada por preço unitário, na forma e 
condições estabelecidos no Anexo 11- "Especificação de Serviços e Pregos". 
2.2. Todas as informações e comunicações entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, deverão 
ser feitas por escrito. Todas as decisões resultantes de reuniões realizadas entre a 
CONTRATANTE e a CONTRATADA deverão ser formalizadas mediante troca de 
correspondência. 
CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
3.1. 0 prazo de vigência do presente contrato é de 48 (quarenta e oito) meses, contado da 
data de 11/09/2023. 
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR ESTIMADO DO CONTRATO E DO REAJUSTE 
4.1. 0 valor estimado do contrato é de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o período de 12 (doze) 
meses, calculado de acordo com a tabela de preços vigente à época da contratação, 
totalizando para o período de 48 (quarenta e oito) meses o valor estimado de R$ 12.000,00 
(doze mil reais). 
4.2. A tabela de pregos da CONTRATADA poderá ser reajustada anualmente, o que será 
objeto de publicação no Diário Oficial do Estado, de modo que os novos pregos passarão a 
vigorar a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da referida tabela. 
4.3. Eventuais descontos a serem concedidos à CONTRATANTE, decorrentes de normas 
internas da CONTRATADA, serão aplicados sobre os valores da tabela de pregos vigente. 
CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE PAGAMENTO 
5.1. As matérias publicadas serão objeto de medições pela CONTRATADA, que darão ensejo 
emissão de notas fiscais a serem encaminhadas, via endereço eletrônico, à CONTRATANTE, 
cujos vencimentos dar-se-ão em 30 (trinta) dias a contar de suas emissões. 
5.2. A cobrança das notas fiscais emitidas contra a CONTRATANTE será feita através de boletos 
bancários do Banco do Brasil S/A, que serão enviados à CONTRATANTE, via endereço 
eletrônico, sendo que, a CONTRATANTE se compromete a manter atualizado seu cadastro 
junto à CONTRATADA, ficando vedado o depósito em conta corrente. 
5.3. Os pagamentos efetuados com atraso serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) 
sobre o valor da fatura e de juros de 1,0% (um por cento) ao mês, calculados pro-rata-die até 
a data do efetivo pagamento. 
5.4. A partir do 302 (trigésimo) dia de atraso no pagamento, será suspensa a transmissão e o 
recebimento de arquivos pelo sistema on-line, devendo a CONTRATANTE efetuar o 
pagamento integral do débito existente, a fim de viabilizar o restabelecimento do serviço. 
5.5. As notas fiscais serão emitidas pela filial Mooca, inscrita no CNPJ n2 62.577.929/0114-12, 
localizada à Rua da Mooca, 1921, Mooca, São Paulo, SP. 
CLÁUSULA SEXTA - DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO 
6.1. As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta dos recursos 
consignados no orçamento econômico-financeiro da CONTRATANTE, sob o número 3.3.90.39 
- Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, estimando-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil 
reais), para o período de 12 (doze) meses, para fins de controle orçamentário e previsão 
financeira, estimando-se o valor global do contrato em R$ 12.000,00 (doze mil reais), para o 
período de 48 (quarenta e oito) meses, para fins de representação legal e eventuais 
penalidades. 
CLAUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
7.1. Obrigações da CONTRATADA: 
a) Prover os serviços ora contratados, de acordo com o estabelecido no Anexo II - 
"Especificação de Serviços e Pregos"; 
b) Publicar a(s) matéria(s) transmitida(s) on-line pela CONTRATANTE, as quais deverão 
obedecer ao disposto no "Manual de Normas para Publicação" vigente ao momento 
do envio da matéria, condição esta com a qual a CONTRATANTE manifesta total 
concordância e assume responsabilidade pelo conteúdo de sua matéria enviada, em 
especial no que tange às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (LGPD), Lei Federal n2 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018; 
c) Encaminhar as notas fiscais e respectivos boletos bancários para pagamento das 
matérias publicadas. 
7.2. Obrigações da CONTRATANTE: 
a) Elaborar o conteúdo da matéria para publicação, que deverá obedecer ao disposto no 
"Manual de Normas para Publicação" vigente ao momento do envio da matéria, 
condição esta com a qual a CONTRATANTE manifesta total concordância e assume 
responsabilidade pelo conteúdo de sua matéria enviada, em especial no que tange às 
disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal n2
13.709/2018, de 14 de agosto de 2018; 
b) Realizar a transmissão de seus arquivos pelo Sistema PUBNET, impreterivelmente, até 
às 18h00 (dezoito horas) do dia anterior ao dia pretendido para a publicação da(s) 
matéria(s) enviada(s); 
c) Indicar expressamente o(s) preposto(s) que terão acesso ao sistema PUBNET; 
d) Responsabilizar-se pela guarda e uso adequado do login e senha fornecidos para uso 
do sistema PUBNET, sendo responsável pelo envio de qualquer matéria por terceiros, 
respondendo pelo conteúdo e respectivo pagamento de eventuais matérias por estes 
enviadas; 
e) Manter atualizado seu cadastro junto 5 CONTRATADA, principalmente quanto ao 
endereço eletrônico correto para envio dos boletos bancários, assim como cadastro 
atualizado no site da Prefeitura de São Paulo para recebimento da Nota Fiscal 
Eletrônica; 
f) Informar imediatamente à CONTRATADA a constatação de qualquer defeito ou 
anomalia que eventualmente ocorra no seu acesso ao sistema, na publicação da 
matéria, ou, ainda, no recebimento dos documentos de cobrança, a fim de viabilizar a 
adoção das medidas necessárias para o saneamento do referido defeito ou anomalia; 
g) Viabilizar os recursos orçamentários para cobertura da execução do presente contrato; 
h) Efetuar os pagamentos devidos pelos serviços prestados, dentro dos prazos 
estabelecidos; 
i) A CONTRATANTE deve tomar ciência do conteúdo do Código de Conduta e 
integridade da CONTRATADA, disponível no endereço eletrônico 
https://www.prodesp.sp.gov.bdwp-content/uploads/2021/07/Codigo-de-
Conduta-e-Integridade.pdt comprometendo-se a respeitá-lo durante a execução 
do presente contrato. 
CLAUSULA OITAVA — DA RESCISÃO 
8.1. 0 presente contrato poderá ser rescindido na forma e consequências previstas nos artigos 
78 a 80 da Lei Federal n° 8.666/1993. 
CLÁUSULA NONA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
9.1. Fica a CONTRATADA obrigada a aceitar acréscimos e supressões, nas mesmas condições 
contratuais, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o valor inicial 
atualizado do contrato, conforme estabelece o § 1° do artigo 65, da Lei Federal n° 8.666/1993. 
9.2. Eventual alteração contratual será formalizada mediante termo aditivo ao presente 
contrato, respeitadas as disposições da Lei Federal n° 8.666/1993. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO 
10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Taboão da Serra, SP, para dirimir quaisquer questões 
atinentes ao presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja. 
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente termo em duas vias de igual 
teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas. 
Parapuã 04 de setembro de 2023. 
ANTONIO DO AMARAL 
PRESIDENTE — CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUA 
CONTRATANTE 

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE S 
CONTRATADA 

Testemunhas: 
1. 
Nome: Fabricio Alves da Silva 
RG:
2. 
Nome: Welquer Bariviera 
RG:




ESPECIFICAÇÃO DE SER ›ProdesP I .GOV.BR 
ANEXO II 
ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS E PREÇOS - ESP N.° E0231036 
Este documento, a partir de sua assinatura, fará parte integrante do Contrato de 
Prestação de Serviços PD231017, firmado com a CAMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ. 
1. OBJETO 
Publicidade Diário Oficial - Executivo I 
2. ESCOPO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
A Publicidade no Diário Oficial é a autorização para utilização do sistema Pubnet, 
para envio de atos de interesse da CONTRATANTE, encaminhados para 
publicação no Diário Oficial — Caderno Executivo I pelas pessoas jurídicas de 
natureza jurídica pública, assim registradas na Receita Federal. 
2.1. Atividades previstas 
• Acesso ao sistema mediante utilização de certificado digital padrão ICP-
Brasil (e-CPF), por preposto(s) expressamente indicado(s) pela 
CONTRATANTE, e devidamente habilitado(s) para este fim; 
o 0 fornecimento dos certificados digitais não está contemplado 
nesta ESP; 
• Os arquivos serão enviados exclusivamente pelo sistema Pubnet; 
• Recebimento dos arquivos se dará até As 18h, do dia imediatamente 
anterior à data pretendida para a publicação; 
• Geração do Caderno Executivo I, em pdf, obedecendo à paginação e 
diagramação do Diário Oficial; 
• Disponibilização / publicação do pdf no site do Diário Oficial do Estado de 
São Paulo — DOE. 
Observação: O conteúdo a ser publicado é de responsabilidade de quem 
transmite a matéria. 
2.2. Disponibilidade 
A disponibilidade dos serviços de recebimento dos arquivos será das 7h até As 
18h do dia imediatamente anterior à data pretendida para a publicação, de 
segunda a sexta-feira (edições d segunda-feira a sexta-feira): 
Caso haja alguma alteração no horário para envio de matérias, a 
CONTRATANTE será avisado com antecedência através do sistema 
Pubnet ou endereço eletrônico. 
2.3. Pré-requisitos 
• Cadastro no sistema Pubnet; 
• Contrato de uso do sistema Pubnet; 
• Cadastro dos usuários do sistema que terão acesso ao Pubnet, sempre 
mediante Certificado Digital e-CPF, padrão ICP-Brasil; 
• Realizar as eventuais alterações de cadastro; 
o As solicitações de alteração podem ser de anunciantes, por alteração 
de razão social, ou de usuário; 
o Solicitar providências na central de atendimento da CONTRATADA; 
• O preenchimento do formulário de envio da matéria no Pubnet deve 
apresentar compatibilidade com o tipo de matéria enviada, ou seja, tanto 
a razão social quanto as medidas devem ser informadas corretamente, 
bem como todos os demais campos a que o anunciante tiver opção. 
2.4. Central de Atendimento (Help Desk) 
• Para alteração de cadastro solicitar providências na central de 
atendimento pelo telefone 0800 01234 01. 
2.5. Cancelamento 
• 0 cancelamento do arquivo a ser publicado será feito através do sistema 
Pubnet até às 18h. 
2.6. Formatação dos textos 
• Os arquivos enviados pelo sistema Pubnet deverão estar de acordo com 
as Normas para Publicação no Caderno Executivo I, disponível no site 
do Diário Oficial (www.prodesp.sp.gov.br) no campo Diário Oficial — 
Publicidade Legal. 
2.7. Serviços fora do escopo 
• Certificado Digital: 
• Disponibilização / manutenção de hardwares e softwares; 
• Infraestrutura; 
• Internet. 
3. PRAZOS 
O cronograma para a execução dos trabalhos previstos nesta ESP será 
estabelecido de comum acordo entre as partes. 
4. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES 
Além das obrigações constantes da cláusula "OBRIGAÇÕES DAS PARTES" do 
Contrato a que se vincula esta ESP ficam definidas as enunciadas a seguir: 
4.1. DA CONTRATADA 
4.1.1. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer evento relativo 
aos serviços definidos nesta ESP; 
4.1.2. Manter, durante todo período de contratação, as condições de habilitação 
e qualificação estipuladas quando da contratação; 
4.1.3. Designar as pessoas responsáveis como interlocutores, autorizados para 
o relacionamento com a CONTRATANTE. 
4.2. DA CONTRATANTE 
4.2.1. Assegurar a comunicação imediata A CONTRATADA de quaisquer 
projetos ou eventos que possam afetar os serviços definidos nesta ESP; 
4.2.2. Manter, durante todo período de contratação, as condições de habilitação 
e qualificação estipuladas quando da contratação; 
4.2.3. Designar as pessoas responsáveis como interlocutores, autorizados para 
o relacionamento com a CONTRATADA; 
4.2.4. Responsabilidade pela guarda e uso pessoal do certificado digital, não 
permitindo sua utilização por terceiros para acesso ao sistema; 
4.2.5. Transmitir seus arquivos, impreterivelmente até às 18h do dia 
imediatamente anterior à data pretendida para a publicação; 
4.2.6. Informar imediatamente a CONTRATADA sobre qualquer defeito ou 
anomalia na prestação dos serviços, seja no acesso ao sistema ou na 
publicação do material enviado; 
4.2.7. Manter contratado, às suas expensas acesso A Internet. 
5. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
0 preço para a execução dos serviços constantes desta ESP é estimado em 
R$ 12.000,00 (doze mil reais) tendo como data base de referência o mês de setembro / 2023 e será reajustado de acordo com as condições estabelecidas 
no contrato a que se vincula. 
O faturamento do subitem 5.1.1 será diário de acordo com as medições apuradas 
para cada edição. 
Serão emitidas Notas Fiscais Eletrônicas e enviadas, automaticamente, pelo 
sistema das Prefeituras (Taboão da Serra e São Paulo), sendo que para os 
serviços prestados em Taboão da Serra, serão encaminhadas para o e-mail 
cadastrado no sistema de contratos da Prodesp, e para os serviços prestados 
em Sao Paulo, para o e-mail cadastrado junto àquela Prefeitura. 
Recebidas as Notas-Fiscais Eletrônicas, a CONTRATANTE terá o prazo de 03 
(três) dias para atestação da execução dos serviços ou devolução para 
esclarecimentos e correções necessárias. 
Os pagamentos deverão ser efetuados dentro do prazo de 30 (trinta) dias da 
data de apresentação das Notas-Fiscais Eletrônicas. 
6. VIGÊNCIA DO DOCUMENTO 
A ESP terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses a partir de 11/09/2023. 
7. VALIDADE DOS PREÇOS 
Os preços constantes desta ESP são válidos por 120 (cento e vinte) dias após 
a data de sua emissão. 
8. CONTATO NA PRODESP 
Os contatos relativos ao objeto constante desta ESP deverão ser feitos com:

AREA DE NEGÓCIOS 
Nome : Luciana Michelle Firmino Barboza 
Endereço: Rua Agueda Gonçalves, 240 — 2°A — Taboao da Serra — SP — CEP: 
06760-900 - Telefone : 11 — 28e,8-3454 
E-mail : prefeitura@prodesp.sp.g .br 
AREA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO SERVIÇO 
Nome : Regina Yoshie Sacayemura 
Endereço: Rua Agueda Gonçalves, 240 — 2°A — Taboao da Serra — SP — CEP: 
06760-900 - Telefone : 11 — 2845-6000 
E-mail : yoshie@sp.gov.br 
De acordo 
Nome: _Antonio do Amaral 
Cargo: Presidente 
CONTRATANTE 
Emissão: 04/09/2023