RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO


Após análise dos autos e ante o parecer favorável do Assessor  Jurídico desta Casa, em especial pela análise do valor a ser contratado, bem como da notória especialidade da IMPESP, fica ratificado o Ato de Dispensa de Licitação com fundamento no  inciso XVI, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, autorizando a contratação da empresa abaixo:


COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP
CNPJ 62.577.929/0001-35

Objeto: Prestação de serviços de publicidade legal de todos os atos de interesse da Câmara Municipal de Parapuã, pelo sistema “on-line”, nos respectivos cadernos do “Diário Oficial do Estado de São Paulo”. 

Valor Estimado: R$ 3.000,00 por ano.




Parapuã, 28 de agosto de 2023




ANTONIO DO AMARAL
Presidente