PARECER JURÍDICO

DISPENSA DE LICITAÇÃO – Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021
Processo Administrativo nº 26/2024
Dispensa de Licitação 01/2024
Interessado: Câmara Municipal de Parapuã - SP
Assunto: Solicitação de análise e emissão de parecer Jurídico sobre a possiblidade de Dispensa de Licitação, fundamentada no Artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/2021.


    I - RELATÓRIO
Trata-se de processo encaminhado pela Câmara Municipal de Parapuã a esta Assessoria para análise e emissão de parecer jurídico concernente à processo administrativo referente à licitação na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2024, cujo objeto é A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada para Prestação de serviço em Segurança e Saúde no Trabalho, em relação ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Parapuã, funcionários e vereadores com a finalidade de atualizar, quando necessário, e coordenar: o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; o Laudo técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT; PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário; prestar Assessoria em Saúde e Segurança do Trabalho; realizar a Gestão de SST - Saúde e Segurança do Trabalho para o eSocial, e ainda quando necessário elaborar um Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), sendo que os encargos deste último, ficam a cargo da Câmara Municipal de Parapuã, que tem a responsabilidade de escolher o profissional e a clínica mais adequados para a realização do ASO.

-Transmissão dos seguintes eventos para o eSocial, por plataforma geradora de arquivo xml: S-2210 (comunicação de acidente de trabalho);
S-2220 (monitoramento da Saúde do Trabalhador) e
S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – agentes Nocivos), em tempo hábil, bem como o monitoramento dessas informações no Sistema, pelo período de 12 (doze) meses, fundamentado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Consta nos presentes autos: documento de formalização de demanda, termo de referência, autorização para a realização do processo, documentos de habilitação para as empresas, cotação de preços, previsão de recursos orçamentários, documentos de habilitação da empresa vencedora, justificativa da autoridade competente e outros.
É o relatório. Passo à análise.

    II - ANÁLISE JURÍDICA
A exigência para o procedimento licitatório está insculpida no artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal e regulamentada pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Conforme se verifica no presente processo de dispensa de licitação, o valor a ser contratado é inferior a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), atualizados em dezembro de 2023.
E nesta situação, a Lei 14.133/2021 em seu art. 75, II, que dispõe sobre a dispensa em razão do valor.
“Art. 75. É dispensável a licitação:
        I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
        II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”
Desta forma, compreende-se que a dispensa de licitação poderá ser realizada desde que a hipótese de contratação de bens ou serviços estejam previamente expressas nos incisos do artigo 75 da nova lei de licitações, situação em que é dispensável a instalação de processo administrativo licitatório, o que simplifica demasiadamente a atuação da administração, otimizando seu desempenho.
Na contratação direta, o que é dispensado é o processo licitatório e não o processo administrativo. Logo o administrador está obrigado a seguir um procedimento administrativo determinado, destinado a assegurar mesmo nesses casos, a prevalência dos princípios constitucionais da Administração Pública.
Observa-se que o presente processo foi autorizado e justificado pela autoridade competente, que consta ainda termo de referência, estimativa de despesa e comprovação de que a empresa Control Q Consultoria Ltda, apresentou proposta de preços com menor valor, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por 12 meses, além de ter demonstrado sua habilitação mediante a documentação solicitada, que o valor da aquisição encontra-se dentro dos limites legais, que que há disponibilidade e compatibilidade orçamentária para a contratação e que o processo foi devidamente instruído, cumprindo, portanto, as exigências legais.
Verifica-se assim, estarem atendidas as exigências contidas no citado artigo 72 da Lei nº 14.133/2021, que devem, necessariamente, integrar o corpo dos autos, a fim de conferir-lhe legalidade e adequação, essencialmente, no que tange à razão da escolha do contratado e justificativa de preço, estando dentro dos padrões da razoabilidade.
Diante do exposto, uma vez preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021 especialmente em seus arts. 72 e 75, inciso II, não vislumbramos óbice à contratação do objeto mediante dispensa de licitação.

    III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, pautando-me nas informações e documentos trazidos aos autos, bem assim diante das peculiaridades do caso concreto, uma vez preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021, esta Assessoria manifesta-se FAVORÁVELMENTE à contratação da empresa Control Q Consultoria Ltda.

É o parecer.

Parapuã, SP., 22 de julho de 2024.


RODRIGO APARECIDO FAZAN
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Parapuã O.A.B./S.P. n.º 262.156