CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
EXTRATO DE CONTRATO – 1º TERMO ADITIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº01/2024
CONTRATO Nº01/2024
FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO:ART. 75,INCISO II DA LEI FEDERAL 14.133/2021.
CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
CONTRATADO:CONTROL Q CONSULTORIA LTDA
OBJETO:Prestação de serviço em Segurança e Saúde no Trabalho, em relação ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Parapuã, funcionários e  vereadores com a finalidade de  atualizar, quando necessário, e coordenar: o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; o Laudo técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT; PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário; prestar Assessoria em Saúde e Segurança do Trabalho; realizar a Gestão de SST - Saúde e Segurança do Trabalho para o eSocial, e ainda quando necessário elaborar um Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), sendo que os encargos deste último, ficam a cargo da Câmara Municipal de Parapuã, que tem a responsabilidade de escolher o profissional e a clínica mais adequados para a realização do ASO.
-Transmissão dos seguintes eventos para o eSocial, por plataforma geradora de arquivo xml: S-2210 (comunicação de acidente de trabalho); S-2220 (monitoramento da Saúde do Trabalhador) e S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – agentes Nocivos), em tempo hábil, bem como o monitoramento dessas informações no Sistema, pelo período de 12 (doze) meses. 
PREÇO: R$ 1.200,00 por doze meses – R$ 100,00 ao mês
VIGÊNCIA: 01/08/2024 A 31/07/2025 – CONTRATO ORIGINAL 
01/08/2025 A 31/07/2026 (1º TERMO ADITIVO)
DATA ASSINATURA: 16/07/2025
FONTE DE RECURSOS: 001 – Próprios