Projetos em Tramitação
| TIPO | NÚMERO | DATA | EMENTA | ARQUIVO |
| PLE | 06/2026 | 13/04/2026 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |  |
| PLE | 10/2026 | 11/05/2026 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS PARA A ADEQUAÇÃO E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
* PLE = Projeto de Lei do Executivo; PLL = Projeto de Lei do Legislativo; PLC = Projeto de Lei Complementar; PELOM = Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal