Projetos em Tramitação
| TIPO | NÚMERO | DATA | EMENTA | ARQUIVO |
| PLE | 02/2026 | 28/01/2026 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |  |
| PLL | 03/2026 | 29/01/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL PÔR DO SOL | |
* PLE = Projeto de Lei do Executivo; PLL = Projeto de Lei do Legislativo; PLC = Projeto de Lei Complementar; PELOM = Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal