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RESUMO DOCUMENTOS EXPEDIENTE
2� SESS�O EXTRAORDIN�RIA DE 13/02/2023


Of�cio n�mero 019/2023 � GP, de 10 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, solicitando convoca��o de Sess�o Extraordin�ria para aprecia��o e vota��o desta Casa de Leis, dos Projetos de Lei Municipal n� (s) 05 e 06/2023.

Projeto de Lei do Executivo Municipal n� 05, de 03 de fevereiro de 2023, que �Disp�e sobre o programa de regulariza��o de f�rias vencidas do Funcionalismo P�blico Municipal de Parapu�, e d� outras provid�ncias�.

Projeto de Lei do Executivo Municipal n� 06, de 10 de fevereiro de 2023, que �Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional especial para aquisi��o de ambul�ncia, e d� outras provid�ncias�.