Leis do Legislativo - 2023

NÚMERO	DATA	EMENTA	ARQUIVO	LEI MUNICIPAL
01/2023	16/01/2023	DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 3049, DE 18/06/2020		3149
02/2023	16/01/2023	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ALTERA EXCEPCIONALMENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2023 A DATA BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS		3150
03/2023	22/05/2023	ALTERA A LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2001, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS		3166
04/2023	21/08/2023	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL PRP-010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS		3176
05/2023	21/08/2023	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL PRP-354, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS		3177
06/2023	21/08/2023	INCLUI A ESQUIZOFRENIA E O RETARDO MENTAL (D.I.) NA LEI MUNICIPAL Nº 3003, DE 07 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS		3178
07/2023	04/09/2023	ALTERA, EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 2253, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS		3187
08/2023	16/10/2023	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA A, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM SÃO VICENTE		3183
09/2023	16/10/2023	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA Nº 01, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM SÃO VICENTE		3186
10/2023	21/11/2023	ALTERA, EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 2253, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3187, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS		3190