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PARECER JUR�DICO
ATO DE DISPENSA DE LICITA��O


A exig�ncia para o procedimento licitat�rio est� insculpida no artigo 37 inciso XXI da Constitui��o Federal e regulamentada pela Lei n� 8.666/93.

Conforme se verifica no presente processo de dispensa de licita��o, o valor a ser contratado � inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

E nesta situa��o, o artigo 24 da Lei 8.666/93 assevera o seguinte:

�Art. 24. � dispens�vel a licita��o:
.......
II � para outros servi�os e compras de valor at� 10% (dez por cento) do limite previsto na al�nea �a�, do inciso II do artigo anterior e para aliena��es, nos casos previstos nesta Lei, desde que n�o se refiram a parcelas de um mesmo servi�o, compra ou aliena��o de maior vulto que possa ser realizada de uma s� vez;
......�
Artigo 23 � 
I - .............
II - para compras e servi�os n�o inclu�dos no inciso I: 
    a) na modalidade convite - at� R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);     
(valor definido pelo Decreto 9.412, de 18/06/2018).


Cumpre-se salientar que a al�nea �a� do inciso II do artigo anterior mencionado na norma citada imediatamente acima � a modalidade licitat�ria �convite�, cujo valor limite � at� R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) e portanto, sendo dispens�vel contrata��o no valor de 10% (dez por cento) deste valor (R$ 17.600,00). Conclui-se portanto que o valor deste processo de dispensa est� dentro dos limites legais.

Sendo assim, e destacando que a dispensa demanda a aten��o r�gida do artigo 26 da Lei Federal n� 8.666/93, que demonstra a necessidade de justificativa j� apresentada, como tamb�m verificada dota��o or�ament�ria suficiente, bem como as Certid�es Negativas de D�bitos Trabalhistas e com a Uni�o, entre outras, a elabora��o do contrato dever� ser claramente redigida, bem definido, n�o sendo gen�rico seu objeto, com prazo determinado; al�m  da ratifica��o pela autoridade competente, da publica��o do ajuste na Imprensa Oficial como condi��o de efic�cia do ato (caput do artigo), observando os demais crit�rios legais para a contrata��o.

Portanto, pelas raz�es acima expostas, somos favor�veis ao contrato com a empresa L E AGUIARI COMUNICA��ES LTDA, com a dispensa de licita��o, com o valor de R$ 2.038,80 (dois mil e trinta e oito reais e oitenta centavos), sendo que o valor n�o atinge a exig�ncia legal para processo licitat�rio.

Aguardando minuta do contrato para an�lise pr�via.

    � o meu parecer.

Parapu�, 26 de junho de 2023.




RODRIGO APARECIDO FAZAN
Assessor Jur�dico da C�mara Municipal de Parapu�
O.A.B./S.P. n.� 262.156