012024_extrato.txt

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                                       CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUA  
                                       PODER LEGISLATIVO -  ESTADO DE SAO PAULO  

                                           CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÂ  
                                                 EXTRATO DE CONTRATO  

               PROCESSO ADMINISTRATIVO N°  26/2024  

               DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2024  

               CONTRATO N° 01/2024  

               FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL  14.133/2021.  

               CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUA  

               CONTRATADO: CONTROL Q CONSULTORIA LTDA  

               OBJETO: Prestação de serviço em  Segurança e  Saúde no  Trabalho, em  relação ao quadro de pessoal  da  
               Camara Municipal de Parapuã, funcionários e  vereadores com a finalidade de  atualizar, quando necessário,  
               e  coordenar:  o  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  -  PCMSO;  o  Laudo  técnico  das  
               Condições  Ambientais  de  Trabalho  -  LTCAT;  PPP  —  Perfil   Profissiográfico  Previdencidrio;  prestar  
               Assessoria em Saúde e Segurança do Trabalho; realizar a Gestão de SST - Saúde e Segurança do Trabalho  
               para o eSocial, e ainda quando necessário elaborar um  Atestado de  Saúde Ocupacional (ASO), sendo que  
               os encargos deste último, ficam a cargo da Câmara Municipal  de Parapa, que tem a responsabilidade de  
               escolher o profissional e a clinica mais adequados para a realização do ASO.  

               -Transmissão dos seguintes eventos para o eSocial, por plataforma geradora de arquivo xml:  
               S-2210 (comunicação de acidente de trabalho);  
               S-2220 (monitoramento da Saúde do Trabalhador) e  
               S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho —  agentes Nocivos), em tempo hábil, bem como o  
               monitoramento dessas informações no Sistema, pelo período de  12 (doze) meses.  

               DO PREÇO: R$  1.200,00/POR DOZE MESES  

               VIGÊNCIA: 01/08/2024 A 31/07/2025  

               DATA ASSINATURA:  1°/08/2024  

               FONTE DE RECURSOS: 001 —  Próprios  

CNPJ: 53.312.518-0001-27 —  Av. 55o Paulo, 1113 —  Centro —  CEP 17730-000 —  Parapa/SP —  Fone: (18) 3582-1395 —  www.parapua.sp.leg.br
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