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PRESEN�A DOS VEREADORES NAS SESS�ES 1� SESS�O ORDIN�RIA DE 02/02/2026 Andr�ia Maria Silva Duarte � PL Donizete Andr� Luiz Molina � PRD Luiz Carlos Trintin � PP Luzia Valeria Viana Coracini � PDT M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano � PL Mariane Aparecida Muller Shimizu � REPUBLICANOS Paulo Roberto Martins � REPUBLICANOS Rick Anderson Marques � PP Rogney Maur�cio Temporim � PDT
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ORDEM DO DIA 1� SESS�O ORDIN�RIA DE 02/02/2026 Requerimento n� 01/2026, de 29 de janeiro de 2026, de iniciativa do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, que envie para esta Casa de Leis, informa��es detalhadas e atualizadas referentes ao Novo Distrito Industrial que est� sendo constru�do pr�ximo ao entroncamento das Rodovias Comandante Jo�o Ribeiro de Barros (SP-294) e Assis Chateaubriand (SP-425).
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VOTA��O DA ORDEM DO DIA 1� SESS�O ORDIN�RIA DE 02/02/2026 Requerimento n� 01/2026, de 29 de janeiro de 2026, de iniciativa do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, que envie para esta Casa de Leis, informa��es detalhadas e atualizadas referentes ao Novo Distrito Industrial que est� sendo constru�do pr�ximo ao entroncamento das Rodovias Comandante Jo�o Ribeiro de Barros (SP-294) e Assis Chateaubriand (SP-425), aprovado por unanimidade.
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RESUMO DOCUMENTOS EXPEDIENTE 1� SESS�O ORDIN�RIA DE 02/02/2026 Indica��o n� 02, de 19/01/2026, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a realiza��o de estudos t�cnicos e a elabora��o de novos laudos periciais para a concess�o do adicional de insalubridade a mais classes de funcion�rios p�blicos municipais que desempenham atividades em exposi��o a agentes nocivos � sa�de. Indica��o n� 03, de 19/01/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de que as comemora��es de t�tulos conquistados pelos times de nossa cidade passem a ser realizadas oficialmente no Recinto Municipal de Eventos, bem como a instala��o de um tel�o fixo ou m�vel para a realiza��o das devidas homenagens e proje��es das conquistas esportivas. Indica��o n� 04, de 19/01/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de realiza��o de recapeamento asf�ltico na Rua Sergipe, no trecho compreendido entre a Avenida Rio de Janeiro e a Rua Rio Grande do Sul, bem como, a instala��o de um obst�culo (redutor de velocidade) na referida via, na altura do n� 288, e a constru��o de canaletas de guia nas esquinas da Rua Sergipe com a Rua Paran� e com a Rua Santa Catarina. Indica��o n� 05, de 19/01/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de instala��o de bancos confort�veis no parque infantil localizado na esquina da Rua Goi�nia com a Rua S�o Lu�s. Indica��o n� 06, de 19/01/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de implanta��o de um obst�culo (redutor de velocidade) na Rua Florian�polis, na altura do n� 522. Indica��o n� 07, de 19/01/2026, dos Vereadores Luiz Carlos Trintin, Mariane Aparecida Muller Shimizu e Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto � empresa respons�vel pela TV Tem - Bauru, e aos setores t�cnicos da municipalidade, visando a possibilidade de instala��o de uma antena ou esta��o repetidora da referida emissora, respons�vel pela programa��o local da Rede Globo de Televis�o em nossa regi�o, bem como, a viabiliza��o t�cnica e redu��o de custos, sejam realizados estudos para a utiliza��o de infraestruturas de transmiss�o j� existentes no munic�pio, tais como a antena utilizada pela R�dio Comunit�ria Nova Alvorada ou a estrutura anteriormente ocupada pela TV Fronteira (antiga retransmitidora do sinal regional). Indica��o n� 08, de 19/01/2026, da Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que seja oficiado ao Presidente da C�mara Municipal de Parapu�, Senhor Rogney Mauricio Temporim, que sejam realizados estudos e gest�es junto � Secretaria Administrativa da Casa, visando a implanta��o de uma galeria de fotos de todas as Vereadoras que exerceram o mandato nesta C�mara Municipal. Indica��o n� 09, de 19/01/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a realiza��o de limpeza geral e ro�ada na extens�o da Travessa Ferroban, no trecho compreendido entre a Rua Tocantins e a Rua Taquaritinga. Indica��o n� 10, de 19/01/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a restaura��o, reforma ou implanta��o de placas de identifica��o de logradouros (nomes de ruas) nos pontos onde estas se encontram deterioradas pelo tempo, vandalizadas ou onde ainda n�o foram devidamente instaladas. Indica��o n� 11, de 19/01/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que estudem a viabilidade da cria��o da Secretaria Municipal de Seguran�a P�blica, visando com a medida, fortalecer as a��es de seguran�a no munic�pio. Indica��o n� 12, de 19/01/2026, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de instala��o de dois obst�culos (redutores de velocidade) na Rua Presidente Prudente, sendo um na altura do n� 625 e outro na altura do n� 555. Indica��o n� 13, de 19/01/2026, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de realizar o rebaixamento da altura dos canteiros centrais localizados na Avenida Pernambuco, bem como a sua manuten��o e limpeza peri�dica. Indica��o n� 14, de 19/01/2026, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de estudos t�cnicos, jur�dicos e or�ament�rios visando a elabora��o de Projeto de Lei Complementar para o pagamento dos benef�cios (quinqu�nios, sexta-parte e licen�a-pr�mio) correspondentes ao per�odo em que a contagem de tempo foi suspensa por for�a da Lei Complementar Federal n� 173/2020. Indica��o n� 15, de 20/01/2026, da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que estude a viabilidade de implanta��o de vesti�rios no campo de futebol do bairro C�rrego Rico, tendo em vista que o local n�o disp�e de espa�o adequado para troca de roupas dos atletas. Indica��o n� 16, de 20/01/2026, da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que estude a viabilidade da constru��o de canaletas nas esquinas dos bairros S�o Vicente, Santo Ant�nio e S�o Francisco, bem como, que se fa�a uma avalia��o da quantidade de bocas de lobo existentes nos bairros, bem como a efici�ncia das mesmas, realizando, se necess�rio, a amplia��o do sistema de drenagem, e que se fa�a um sistema de capta��o adequada da �gua nas proximidades da linha f�rrea, local que atualmente se transforma em uma verdadeira represa em per�odos de chuva. Indica��o n� 17, de 20/01/2026, da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que avalie a viabilidade t�cnica e administrativa para o remanejamento dos aparelhos de ar-condicionado atualmente instalados no antigo pr�dio do Banco Santander, destinando-os � ASSEMAP de Parapu� e � creche do Centro Comunit�rio. Indica��o n� 18, de 20/01/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de implanta��o de um obst�culo (redutor de velocidade) na Rua Curitiba, na altura do n� 600. Indica��o n� 19, de 26/01/2026, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possiblidade da constru��o de um obst�culo na Rua S�o Salvador na altura do n� 1248. Indica��o n� 20, de 26/01/2026, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possiblidade da constru��o de um obst�culo na Rua Vit�ria na altura do n� 1330. Indica��o n� 21, de 26/01/2026, do Vereador Donizete Andr� Luiz Molina, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possiblidade da organiza��o de festividades em alus�o ao "Dia do Evang�lico", conforme a Lei Municipal n� 3.221/2024. Prop�e-se que o evento ocorra em local apropriado, com apresenta��es de bandas evang�licas e instala��o de barracas pelas congrega��es locais destinadas � venda de produtos e comidas t�picas, com o objetivo de arrecadar fundos para as respectivas institui��es. Indica��o n� 22, de 29/01/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando � realiza��o diversas de melhorias da Pra�a Rotary no Conjunto Habitacional Sol Nascente, para melhor atender aos usu�rios. Indica��o n� 23, de 29/01/2026, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade para que seja realizada a instala��o de um sistema de c�meras de monitoramento em nossa cidade, priorizando as entradas e sa�das do munic�pio, �reas comerciais e locais de grande circula��o de pessoas. Indica��o n� 24, de 29/01/2026, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja realizada a instala��o de um parque infantil na Pra�a da Matriz, em �rea situada entre os quiosques de lanches e o espa�o destinado � feira noturna. Requerimento n� 01/2026, de 29 de janeiro de 2026, de iniciativa do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, que envie para esta Casa de Leis, informa��es detalhadas e atualizadas referentes ao Novo Distrito Industrial que est� sendo constru�do pr�ximo ao entroncamento das Rodovias Comandante Jo�o Ribeiro de Barros (SP-294) e Assis Chateaubriand (SP-425). Of�cio n�mero 02/2026 do Presidente da C�mara Municipal, de 05 de janeiro de 2026, apresentando documenta��o Cont�bil do M�s de dezembro de 2025. Of�cio datado de 23 de janeiro de 2026, do Executivo Municipal, em resposta das Indica��es 334 a 345/2025. Of�cio n�mero 10/2026 � GP, de 28 de janeiro de 2026, do Executivo Municipal, encaminhando para aprecia��o e vota��o desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal n�mero 02/2026. Projeto de Lei do Legislativo n� 03, de 29 de janeiro de 2026, que �Disp�e sobre a denomina��o da Pra�a localizada no Conjunto Habitacional P�r do Sol�. Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 02 de 28 de janeiro de 2026, que �Institui o Programa de Recupera��o Fiscal � Refis do Munic�pio de Parapu�, e d� outras provid�ncias�.
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Ata da primeira Sess�o Ordin�ria, da segunda Sess�o Legislativa, da d�cima nona Legislatura da C�mara Municipal de Parapu�, realizada �s vinte horas do dia dois de fevereiro de 2026. Aos dois dias do m�s de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, �s vinte horas, no Plen�rio �Raul Cassebe�, do Edif�cio da C�mara Municipal de Parapu�, foi realizada a primeira Sess�o Ordin�ria, da segunda Sess�o Legislativa, da d�cima nona Legislatura da edilidade parapuense, presidida pelo nobre Vereador Rogney Mauricio Temporim, presentes na sess�o os Vereadores Andreia Maria Silva Duarte, Donizete Andr� Luiz Molina, Luiz Carlos Trintin, Luzia Valeria Viana Coracini, Marcia Cristina Ribeiro Cassiano, Mariane Aparecida Muller Shimizu, Paulo Roberto Martins e Rick Anderson Marques. Feito inicialmente o registro das presen�as dos Vereadores em livro pr�prio e constatado quorum regimental para a realiza��o da sess�o camar�ria, o Senhor Presidente abriu a reuni�o com as seguintes palavras: �Sob a prote��o de Deus e com os interesses voltados para o Munic�pio damos in�cio aos trabalhos legislativos de hoje� e ap�s a execu��o do Hino do Munic�pio de Parapu�, com fundamento no Regimento Interno da C�mara, colocou em discuss�o a ata da reuni�o anterior, ata da primeira Sess�o Extraordin�ria do exerc�cio, realizada no dia vinte e oito de janeiro de 2026, sendo aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos o Primeiro Secret�rio da Mesa apresentou os documentos relacionados para a pauta do Expediente: Indica��o n� 02, de 19/01/2026, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a realiza��o de estudos t�cnicos e a elabora��o de novos laudos periciais para a concess�o do adicional de insalubridade a mais classes de funcion�rios p�blicos municipais que desempenham atividades em exposi��o a agentes nocivos � sa�de; Indica��o n� 03, de 19/01/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de que as comemora��es de t�tulos conquistados pelos times de nossa cidade passem a ser realizadas oficialmente no Recinto Municipal de Eventos, bem como a instala��o de um tel�o fixo ou m�vel para a realiza��o das devidas homenagens e proje��es das conquistas esportivas; Indica��o n� 04, de 19/01/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de realiza��o de recapeamento asf�ltico na Rua Sergipe, no trecho compreendido entre a Avenida Rio de Janeiro e a Rua Rio Grande do Sul, bem como, a instala��o de um obst�culo (redutor de velocidade) na referida via, na altura do n� 288, e a constru��o de canaletas de guia nas esquinas da Rua Sergipe com a Rua Paran� e com a Rua Santa Catarina; Indica��o n� 05, de 19/01/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de instala��o de bancos confort�veis no parque infantil localizado na esquina da Rua Goi�nia com a Rua S�o Lu�s; Indica��o n� 06, de 19/01/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de implanta��o de um obst�culo (redutor de velocidade) na Rua Florian�polis, na altura do n� 522; Indica��o n� 07, de 19/01/2026, dos Vereadores Luiz Carlos Trintin, Mariane Aparecida Muller Shimizu e Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto � empresa respons�vel pela TV Tem - Bauru, e aos setores t�cnicos da municipalidade, visando a possibilidade de instala��o de uma antena ou esta��o repetidora da referida emissora, respons�vel pela programa��o local da Rede Globo de Televis�o em nossa regi�o, bem como, a viabiliza��o t�cnica e redu��o de custos, sejam realizados estudos para a utiliza��o de infraestruturas de transmiss�o j� existentes no munic�pio, tais como a antena utilizada pela R�dio Comunit�ria Nova Alvorada ou a estrutura anteriormente ocupada pela TV Fronteira (antiga retransmitidora do sinal regional); Indica��o n� 08, de 19/01/2026, da Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que seja oficiado ao Presidente da C�mara Municipal de Parapu�, Senhor Rogney Mauricio Temporim, que sejam realizados estudos e gest�es junto � Secretaria Administrativa da Casa, visando a implanta��o de uma galeria de fotos de todas as Vereadoras que exerceram o mandato nesta C�mara Municipal; Indica��o n� 09, de 19/01/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a realiza��o de limpeza geral e ro�ada na extens�o da Travessa Ferroban, no trecho compreendido entre a Rua Tocantins e a Rua Taquaritinga; Indica��o n� 10, de 19/01/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a restaura��o, reforma ou implanta��o de placas de identifica��o de logradouros (nomes de ruas) nos pontos onde estas se encontram deterioradas pelo tempo, vandalizadas ou onde ainda n�o foram devidamente instaladas; Indica��o n� 11, de 19/01/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que estudem a viabilidade da cria��o da Secretaria Municipal de Seguran�a P�blica, visando com a medida, fortalecer as a��es de seguran�a no munic�pio; Indica��o n� 12, de 19/01/2026, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de instala��o de dois obst�culos (redutores de velocidade) na Rua Presidente Prudente, sendo um na altura do n� 625 e outro na altura do n� 555; Indica��o n� 13, de 19/01/2026, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de realizar o rebaixamento da altura dos canteiros centrais localizados na Avenida Pernambuco, bem como a sua manuten��o e limpeza peri�dica; Indica��o n� 14, de 19/01/2026, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de estudos t�cnicos, jur�dicos e or�ament�rios visando a elabora��o de Projeto de Lei Complementar para o pagamento dos benef�cios (quinqu�nios, sexta-parte e licen�a-pr�mio) correspondentes ao per�odo em que a contagem de tempo foi suspensa por for�a da Lei Complementar Federal n� 173/2020; Indica��o n� 15, de 20/01/2026, da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que estude a viabilidade de implanta��o de vesti�rios no campo de futebol do bairro C�rrego Rico, tendo em vista que o local n�o disp�e de espa�o adequado para troca de roupas dos atletas; Indica��o n� 16, de 20/01/2026, da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que estude a viabilidade da constru��o de canaletas nas esquinas dos bairros S�o Vicente, Santo Ant�nio e S�o Francisco, bem como, que se fa�a uma avalia��o da quantidade de bocas de lobo existentes nos bairros, bem como a efici�ncia das mesmas, realizando, se necess�rio, a amplia��o do sistema de drenagem, e que se fa�a um sistema de capta��o adequada da �gua nas proximidades da linha f�rrea, local que atualmente se transforma em uma verdadeira represa em per�odos de chuva; Indica��o n� 17, de 20/01/2026, da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que avalie a viabilidade t�cnica e administrativa para o remanejamento dos aparelhos de ar-condicionado atualmente instalados no antigo pr�dio do Banco Santander, destinando-os � ASSEMAP de Parapu� e � creche do Centro Comunit�rio; Indica��o n� 18, de 20/01/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de implanta��o de um obst�culo (redutor de velocidade) na Rua Curitiba, na altura do n� 600; Indica��o n� 19, de 26/01/2026, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possiblidade da constru��o de um obst�culo na Rua S�o Salvador na altura do n� 1248; Indica��o n� 20, de 26/01/2026, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possiblidade da constru��o de um obst�culo na Rua Vit�ria na altura do n� 1330; Indica��o n� 21, de 26/01/2026, do Vereador Donizete Andr� Luiz Molina, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possiblidade da organiza��o de festividades em alus�o ao "Dia do Evang�lico", conforme a Lei Municipal n� 3.221/2024. Prop�e-se que o evento ocorra em local apropriado, com apresenta��es de bandas evang�licas e instala��o de barracas pelas congrega��es locais destinadas � venda de produtos e comidas t�picas, com o objetivo de arrecadar fundos para as respectivas institui��es; Indica��o n� 22, de 29/01/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando � realiza��o diversas de melhorias da Pra�a Rotary no Conjunto Habitacional Sol Nascente, para melhor atender aos usu�rios; Indica��o n� 23, de 29/01/2026, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade para que seja realizada a instala��o de um sistema de c�meras de monitoramento em nossa cidade, priorizando as entradas e sa�das do munic�pio, �reas comerciais e locais de grande circula��o de pessoas; Indica��o n� 24, de 29/01/2026, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja realizada a instala��o de um parque infantil na Pra�a da Matriz, em �rea situada entre os quiosques de lanches e o espa�o destinado � feira noturna; Requerimento n� 01/2026, de 29 de janeiro de 2026, de iniciativa do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, que envie para esta Casa de Leis, informa��es detalhadas e atualizadas referentes ao Novo Distrito Industrial que est� sendo constru�do pr�ximo ao entroncamento das Rodovias Comandante Jo�o Ribeiro de Barros (SP-294) e Assis Chateaubriand (SP-425); Of�cio n�mero 02/2026 do Presidente da C�mara Municipal, de 05 de janeiro de 2026, apresentando documenta��o Cont�bil do M�s de dezembro de 2025; Of�cio datado de 23 de janeiro de 2026, do Executivo Municipal, em resposta das Indica��es 334 a 345/2025; Of�cio n�mero 10/2026 � GP, de 28 de janeiro de 2026, do Executivo Municipal, encaminhando para aprecia��o e vota��o desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal n�mero 02/2026; Projeto de Lei do Legislativo n� 03, de 29 de janeiro de 2026, que �Disp�e sobre a denomina��o da Pra�a localizada no Conjunto Habitacional P�r do Sol�, (Pra�a Domingos Migliorini Neto); Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 02 de 28 de janeiro de 2026, que �Institui o Programa de Recupera��o Fiscal � Refis do Munic�pio de Parapu�, e d� outras provid�ncias�. Na sequ�ncia aos trabalhos, foi dado in�cio ao tempo restante da hora do expediente sendo destinado aos oradores inscritos em livro pr�prio para fazerem uso da palavra: Primeira oradora inscrita da noite, a Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, explanou sobre suas proposituras que est�o sempre de encontro com os interesses da popula��o, em seguida, se despediu; Segunda oradora inscrita da noite, a Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, teceu coment�rios sobre suas proposituras, que est�o de encontro com os interesses da popula��o, em seguida, se despediu; Terceiro orador inscrito da noite, o Vereador Donizete Andr� Luiz Molina, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, em seguida, explanou sobre suas proposituras que est�o sempre de encontro com o interesse dos mun�cipes, ap�s, destacou eventos religiosos do munic�pio e, se despediu; Quarta oradora inscrita da noite, a Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, explanou sobre suas proposituras, que est�o sempre de encontro com os interesses da popula��o e, se despediu; Quinta oradora inscrita da noite, a Vereadora Andr�ia Maria Silva Duarte, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, teceu coment�rios sobre atos de vandalismo na Pra�a do Conjunto Habitacional Sol Nascente e de como isso � preocupante, em seguida, se despediu; Sexto orador inscrito da noite, o Vereador Rick Anderson Marques, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, explanou sobre suas proposituras, sempre de encontro com os interesses da popula��o, ap�s, agradeceu aos funcion�rios da Prefeitura Municipal de Parapu�, por sempre atenderem os vereadores e, se despediu; S�timo orador inscrito da noite, o Vereador Paulo Roberto Martins, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, explanou sobre suas proposituras, sempre de encontro com o interesse da popula��o, em seguida; Oitavo orador inscrito da noite, o Vereador Luiz Carlos Trintin, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, explanou sobre suas proposituras, sempre de encontro com os anseios da popula��o, ap�s, prestou informa��es sobre o trabalho dos vereadores e, se despediu. Na sequ�ncia o Presidente deu por encerrado o Expediente e, declarou aberta a Ordem do Dia, quando foram apreciados os seguintes documentos: Requerimento n� 01/2026, de 29 de janeiro de 2026, de iniciativa do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, que envie para esta Casa de Leis, informa��es detalhadas e atualizadas referentes ao Novo Distrito Industrial que est� sendo constru�do pr�ximo ao entroncamento das Rodovias Comandante Jo�o Ribeiro de Barros (SP-294) e Assis Chateaubriand (SP-425), aprovado por unanimidade. Nada mais a ser tratado, o Presidente da Mesa convocou os Vereadores para a pr�xima Sess�o Ordin�ria, e encerrou a sess�o, cuja ata foi lavrada por mim, Paulo Roberto Martins, Primeiro Secret�rio da Mesa, que depois de aprovada assino em companhia do Excelent�ssimo Senhor Presidente Rogney Mauricio Temporim. C�mara Municipal de Parapu�, aos dois dias do m�s de fevereiro de 2026. Rogney Mauricio Temporim Paulo Roberto Martins Presidente Primeiro Secret�rio da Mesa
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PRESEN�A DOS VEREADORES NAS SESS�ES 2� SESS�O ORDIN�RIA DE 23/02/2026 Andr�ia Maria Silva Duarte � PL Donizete Andr� Luiz Molina � PRD Luiz Carlos Trintin � PP Luzia Valeria Viana Coracini � PDT M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano � PL Mariane Aparecida Muller Shimizu � REPUBLICANOS Paulo Roberto Martins � REPUBLICANOS Rick Anderson Marques � PP Rogney Maur�cio Temporim � PDT
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RESUMO DOCUMENTOS EXPEDIENTE 2� SESS�O ORDIN�RIA DE 23/02/2026 Of�cio 16/2026, 03 de fevereiro de 2026, do Presidente da C�mara Municipal de Tup�, Senhor Marcos Rog�rio Gasparetto, encaminhando Indica��o n�mero 16/2026, de autoria do Vereador Alexandre Scombatti, para que busca junto ao Presidente da C�mara dos Deputados, a ado��o das provid�ncias necess�rias para agilizar, a tramita��o do Projeto de Lei Complementar n�mero 108/2021. Of�cio 36/2026, 10 de fevereiro de 2026, do Presidente da C�mara Municipal de Tup�, Senhor Marcos Rog�rio Gasparetto, encaminhando Indica��o n�mero 28/2026, de autoria do Vereador Alexandre Scombatti, para que busque junto �s autoridades competentes, a implanta��o de linhas a�reas regulares, com origem e destino no munic�pio de Tup�, bem como a amplia��o e ao fortalecimento da infraestrutura do Aeroporto Estadual Jos� Vicente Faria Lima. Indica��o n� 25, de 11/02/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da constru��o de um ponto de �nibus coberto na Rua Curitiba, esquina com a Rua Par�, no Bairro Vila Santa Helena. Indica��o n� 26, de 18/02/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de instala��o de um obst�culo (redutor de velocidade) na Rua Taubat�, na altura do n� 213. Indica��o n� 27, de 18/02/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de implanta��o de 03 (tr�s) obst�culos (redutores de velocidade) sendo um na Rua S�o Salvador, na altura do n� 1228, outro na Rua Para�ba, na altura do n� 808, e o terceiro na Rua Natal, na altura do poste n� 44. Indica��o n� 28, de 18/02/2026, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possiblidade da constru��o de um obst�culo na Avenida Pernambuco, entre o Supermercado Casa Alian�a e a Rua Par�, bem como, que seja feita a pintura de uma faixa de pedestre no cruzamento da Avenida Pernambuco com a Rua Par�. Indica��o n� 29, de 18/02/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, em especial � Vigil�ncia Epidemiol�gica, para a realiza��o de um mutir�o intensivo de combate � Dengue em todo o munic�pio. Indica��o n� 30, de 18/02/2026, da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que estude a viabilidade de implanta��o de lixeiras nos pontos de �nibus do munic�pio de Parapu�. Indica��o n� 31, de 18/02/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por interm�dio da Sra. Ariane Aparecida de Barros Cavalcante, Diretora do Departamento Municipal de Assist�ncia e Promo��o Social, seja analisada a viabilidade de atender mensalmente as fam�lias em vulnerabilidade social com a entrega de uma cesta b�sica todos os meses. Indica��o n� 32, de 18/02/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de instala��o de um obst�culo (redutor de velocidade) na Rua Rio Grande do Sul, altura do n�mero 409. Indica��o n� 33, de 18/02/2026, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de estudos com Departamentos Competentes da Municipalidade, para se realizar uma identifica��o em todas as propriedades rurais do Munic�pio, com placas num�ricas, facilitando assim o acesso em situa��es de emerg�ncia. Indica��o n� 34, de 19/02/2026, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente, seja realizado levantamento t�cnico em todas as estradas municipais pavimentadas que possuam cruzamentos e pontos de acesso considerados perigosos, com o objetivo de identificar locais com elevado risco de acidentes, ap�s o referido levantamento, solicita-se que sejam adotadas medidas preventivas de seguran�a vi�ria, especialmente a instala��o de redutores de velocidade. Indica��o n� 35, de 19/02/2026, da Vereadora Andr�ia Maria Silva Duarte, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que avalie a possibilidade de priorizar a pavimenta��o de algumas ruas no Bairro Nova Parapu�, a saber: Rua Taubat�, Rua S�o Vicente, Rua Ribeir�o Preto e Rua Santos. Indica��o n� 36, de 19/02/2026, da Vereadora Andr�ia Maria Silva Duarte, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, que avalie a possibilidade de dar continuidade �s adequa��es das esquinas, com a execu��o de novos meios-fios (guias) e sarjetas, visando melhorar o escoamento das �guas pluviais provenientes da PRP-020 � Vicinal Prefeito Jos� Morales Agudo, nos cruzamentos com a Rua Taubat�, Rua Ribeir�o Preto e Rua Santos. Indica��o n� 37, de 19/02/2026, da Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Setor Competente da Municipalidade, a manuten��o adequada da quadra de v�lei de areia, localizada no Bairro Nova Parapu�, na Pra�a Soldado Pires. Of�cio n�mero 06/2026 do Presidente da C�mara Municipal, de 02 de fevereiro de 2026, apresentando documenta��o Cont�bil do M�s de janeiro de 2026. Of�cio n�mero 27/2026 � GP, de 09 de fevereiro de 2026, do Executivo Municipal, encaminhando para aprecia��o e vota��o desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal n�mero 03/2026. Projeto de Decreto Legislativo n� 01/2026, de 10 de fevereiro de 2026, que �Disp�e sobre as contas da Prefeitura Municipal de Parapu�, referentes ao exerc�cio financeiro de 2022�. Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 03 de 09 de fevereiro de 2026, que �Transforma �rea rural que especifica em �rea urbana, e d� outras provid�ncias�.
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ORDEM DO DIA 2� SESS�O ORDIN�RIA DE 23/02/2026 Projeto de Lei do Legislativo n� 03, de 29 de janeiro de 2026, que �Disp�e sobre a denomina��o da Pra�a localizada no Conjunto Habitacional P�r do Sol�. (Pra�a Domingos Migliorini Neto). Projeto de Decreto Legislativo n� 01/2026, de 10 de fevereiro de 2026, que �Disp�e sobre as contas da Prefeitura Municipal de Parapu�, referentes ao exerc�cio financeiro de 2022�. Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 02 de 28 de janeiro de 2026, que �Institui o Programa de Recupera��o Fiscal � Refis do Munic�pio de Parapu�, e d� outras provid�ncias�.
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VOTA��O DA ORDEM DO DIA 2� SESS�O ORDIN�RIA DE 23/02/2026 Projeto de Lei do Legislativo n� 03, de 29 de janeiro de 2026, que �Disp�e sobre a denomina��o da Pra�a localizada no Conjunto Habitacional P�r do Sol�. (Pra�a Domingos Migliorini Neto), aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo n� 01/2026, de 10 de fevereiro de 2026, que �Disp�e sobre as contas da Prefeitura Municipal de Parapu�, referentes ao exerc�cio financeiro de 2022�, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 02 de 28 de janeiro de 2026, que �Institui o Programa de Recupera��o Fiscal � Refis do Munic�pio de Parapu�, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade.
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Ata da segunda Sess�o Ordin�ria, da segunda Sess�o Legislativa, da d�cima nona Legislatura da C�mara Municipal de Parapu�, realizada �s vinte horas do dia vinte e tr�s de fevereiro de 2026. Aos vinte e tr�s dias do m�s de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, �s vinte horas, no Plen�rio �Raul Cassebe�, do Edif�cio da C�mara Municipal de Parapu�, foi realizada a segunda Sess�o Ordin�ria, da segunda Sess�o Legislativa, da d�cima nona Legislatura da edilidade parapuense, presidida pelo nobre Vereador Rogney Mauricio Temporim, presentes na sess�o os Vereadores Andreia Maria Silva Duarte, Donizete Andr� Luiz Molina, Luiz Carlos Trintin, Luzia Valeria Viana Coracini, Marcia Cristina Ribeiro Cassiano, Mariane Aparecida Muller Shimizu, Paulo Roberto Martins e Rick Anderson Marques. Feito inicialmente o registro das presen�as dos Vereadores em livro pr�prio e constatado quorum regimental para a realiza��o da sess�o camar�ria, o Senhor Presidente abriu a reuni�o com as seguintes palavras: �Sob a prote��o de Deus e com os interesses voltados para o Munic�pio damos in�cio aos trabalhos legislativos de hoje� e com fundamento no Regimento Interno da C�mara, colocou em discuss�o a ata da reuni�o anterior, ata da primeira Sess�o Ordin�ria do exerc�cio, realizada no dia dois de fevereiro de 2026, sendo aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos o Primeiro Secret�rio da Mesa apresentou os documentos relacionados para a pauta do Expediente: Of�cio 16/2026, 03 de fevereiro de 2026, do Presidente da C�mara Municipal de Tup�, Senhor Marcos Rog�rio Gasparetto, encaminhando Indica��o n�mero 16/2026, de autoria do Vereador Alexandre Scombatti, para que busca junto ao Presidente da C�mara dos Deputados, a ado��o das provid�ncias necess�rias para agilizar, a tramita��o do Projeto de Lei Complementar n�mero 108/2021; Of�cio 36/2026, 10 de fevereiro de 2026, do Presidente da C�mara Municipal de Tup�, Senhor Marcos Rog�rio Gasparetto, encaminhando Indica��o n�mero 28/2026, de autoria do Vereador Alexandre Scombatti, para que busque junto �s autoridades competentes, a implanta��o de linhas a�reas regulares, com origem e destino no munic�pio de Tup�, bem como a amplia��o e ao fortalecimento da infraestrutura do Aeroporto Estadual Jos� Vicente Faria Lima; Indica��o n� 25, de 11/02/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da constru��o de um ponto de �nibus coberto na Rua Curitiba, esquina com a Rua Par�, no Bairro Vila Santa Helena; Indica��o n� 26, de 18/02/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de instala��o de um obst�culo (redutor de velocidade) na Rua Taubat�, na altura do n� 213; Indica��o n� 27, de 18/02/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de implanta��o de 03 (tr�s) obst�culos (redutores de velocidade) sendo um na Rua S�o Salvador, na altura do n� 1228, outro na Rua Para�ba, na altura do n� 808, e o terceiro na Rua Natal, na altura do poste n� 44; Indica��o n� 28, de 18/02/2026, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possiblidade da constru��o de um obst�culo na Avenida Pernambuco, entre o Supermercado Casa Alian�a e a Rua Par�, bem como, que seja feita a pintura de uma faixa de pedestre no cruzamento da Avenida Pernambuco com a Rua Par�; Indica��o n� 29, de 18/02/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, em especial � Vigil�ncia Epidemiol�gica, para a realiza��o de um mutir�o intensivo de combate � Dengue em todo o munic�pio; Indica��o n� 30, de 18/02/2026, da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que estude a viabilidade de implanta��o de lixeiras nos pontos de �nibus do munic�pio de Parapu�; Indica��o n� 31, de 18/02/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por interm�dio da Sra. Ariane Aparecida de Barros Cavalcante, Diretora do Departamento Municipal de Assist�ncia e Promo��o Social, seja analisada a viabilidade de atender mensalmente as fam�lias em vulnerabilidade social com a entrega de uma cesta b�sica todos os meses; Indica��o n� 32, de 18/02/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de instala��o de um obst�culo (redutor de velocidade) na Rua Rio Grande do Sul, altura do n�mero 409; Indica��o n� 33, de 18/02/2026, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de estudos com Departamentos Competentes da Municipalidade, para se realizar uma identifica��o em todas as propriedades rurais do Munic�pio, com placas num�ricas, facilitando assim o acesso em situa��es de emerg�ncia; Indica��o n� 34, de 19/02/2026, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente, seja realizado levantamento t�cnico em todas as estradas municipais pavimentadas que possuam cruzamentos e pontos de acesso considerados perigosos, com o objetivo de identificar locais com elevado risco de acidentes, ap�s o referido levantamento, solicita-se que sejam adotadas medidas preventivas de seguran�a vi�ria, especialmente a instala��o de redutores de velocidade; Indica��o n� 35, de 19/02/2026, da Vereadora Andr�ia Maria Silva Duarte, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que avalie a possibilidade de priorizar a pavimenta��o de algumas ruas no Bairro Nova Parapu�, a saber: Rua Taubat�, Rua S�o Vicente, Rua Ribeir�o Preto e Rua Santos; Indica��o n� 36, de 19/02/2026, da Vereadora Andr�ia Maria Silva Duarte, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, que avalie a possibilidade de dar continuidade �s adequa��es das esquinas, com a execu��o de novos meios-fios (guias) e sarjetas, visando melhorar o escoamento das �guas pluviais provenientes da PRP-020 � Vicinal Prefeito Jos� Morales Agudo, nos cruzamentos com a Rua Taubat�, Rua Ribeir�o Preto e Rua Santos; Indica��o n� 37, de 19/02/2026, da Vereador Luzia Valeria Viana Coracini, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Setor Competente da Municipalidade, a manuten��o adequada da quadra de v�lei de areia, localizada no Bairro Nova Parapu�, na Pra�a Soldado Pires; Of�cio n�mero 06/2026 do Presidente da C�mara Municipal, de 02 de fevereiro de 2026, apresentando documenta��o Cont�bil do M�s de janeiro de 2026; Of�cio n�mero 27/2026 � GP, de 09 de fevereiro de 2026, do Executivo Municipal, encaminhando para aprecia��o e vota��o desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal n�mero 03/2026; Projeto de Decreto Legislativo n� 01/2026, de 10 de fevereiro de 2026, que �Disp�e sobre as contas da Prefeitura Municipal de Parapu�, referentes ao exerc�cio financeiro de 2022�; Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 03 de 09 de fevereiro de 2026, que �Transforma �rea rural que especifica em �rea urbana, e d� outras provid�ncias�. Neste momento o Presidente da C�mara Municipal Senhor Rogney Mauricio Temporim, solicitou a aten��o dos Senhores Vereadores para informar que a C�mara Municipal de Parapu�, recebeu do Tribunal de Contas do Estado de S�o Paulo, via correio eletr�nico, link de acesso ao Sistema SEI do TCESP, para baixar os arquivos referentes ao Processo TC-004253.989.23-0 referente � presta��o de contas da Prefeitura Municipal de Parapu� do exerc�cio de 2023. De acordo com o Artigo 246 e seguintes do Regimento Interno da C�mara Municipal de Parapu�, referido processo est� sendo encaminhado � Comiss�o de Finan�as e Or�amento para as provid�ncias necess�rias. Esclare�o que hoje, na presente sess�o, ser� colocado em aprecia��o do Projeto de Decreto Legislativo n� 01/2026, que disp�e sobre as contas do Executivo Municipal de Parapu�, do exerc�cio de 2022. As Contas de 2023 ser�o apreciadas pelo Plen�rio, oportunamente, de acordo com os prazos constantes no Regimento Interno da C�mara Municipal de Parapu�. Na sequ�ncia aos trabalhos, foi dado in�cio ao tempo restante da hora do expediente sendo destinado aos oradores inscritos em livro pr�prio para fazerem uso da palavra: Primeira oradora inscrita da noite, a Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, explanou sobre suas proposituras que est�o sempre de encontro com os interesses da popula��o, em seguida, se despediu; Segunda oradora inscrita da noite, a Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, teceu coment�rios sobre suas proposituras, que est�o de encontro com os interesses da popula��o, em seguida, se despediu; Terceiro orador inscrito da noite, o Vereador Luiz Carlos Trintin, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, em seguida, teceu coment�rios sobre o trabalho dos vereadores, em especial sobre o Presidente da Casa, Rogney Mauricio Temporim, ap�s, usou de seu tempo para explanar sobre a pol�tica local, e de pol�ticos injusti�ados no decorrer de suas trajet�rias no poder p�blico, em sequ�ncia, se despediu; Quarta oradora inscrita da noite, a Vereadora Andr�ia Maria Silva Duarte, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, teceu coment�rios sobre os cuidados com as verbas p�blicas, e a import�ncia da pol�tica na vida das pessoas, ap�s, explanou sobre suas proposituras, que est�o sempre de encontro com os interesses da popula��o e, se despediu; Quinta oradora inscrita da noite, a Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, teceu coment�rios sobre suas proposituras, que procuram atender os anseios da popula��o, em seguida, teceu coment�rios sobre o esporte no munic�pio e, se despediu; Sexto orador inscrito da noite, o Vereador Rick Anderson Marques, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, teceu coment�rios sobre visita recente do Deputado Fernando Marangoni ao munic�pio, e sobre a import�ncia das emendas parlamentares para a cidade, em seguida, explanou sobre suas proposituras, sempre de encontro com os interesses da popula��o, ap�s, se despediu; S�timo orador inscrito da noite, o Vereador Rogney Mauricio Temporim, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, teceu coment�rios sobre a administra��o municipal e o bom trabalho que vem sendo realizado, especialmente junto aos deputados com recursos atrav�s de emendas parlamentares, destacou tamb�m o bom trabalho do legislativo parapuense e, se despediu; Oitavo orador inscrito da noite, o Vereador Donizete Andr� Luiz Molina, que se absteve do uso da palavra. Na sequ�ncia o Presidente deu por encerrado o Expediente e, ap�s breve intervalo, declarou aberta a Ordem do Dia, quando foram apreciados os seguintes documentos: Projeto de Lei do Legislativo n� 03, de 29 de janeiro de 2026, que �Disp�e sobre a denomina��o da Pra�a localizada no Conjunto Habitacional P�r do Sol�, aprovado por unanimidade; Projeto de Decreto Legislativo n� 01/2026, de 10 de fevereiro de 2026, que �Disp�e sobre as contas da Prefeitura Municipal de Parapu�, referentes ao exerc�cio financeiro de 2022�, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 02 de 28 de janeiro de 2026, que �Institui o Programa de Recupera��o Fiscal � Refis do Munic�pio de Parapu�, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade. Nada mais a ser tratado, o Presidente da Mesa convocou os Vereadores para a pr�xima Sess�o Ordin�ria, e encerrou a sess�o, cuja ata foi lavrada por mim, Paulo Roberto Martins, Primeiro Secret�rio da Mesa, que depois de aprovada assino em companhia do Excelent�ssimo Senhor Presidente Rogney Mauricio Temporim. C�mara Municipal de Parapu�, aos vinte e tr�s dias do m�s de fevereiro de 2026. Rogney Mauricio Temporim Paulo Roberto Martins Presidente Primeiro Secret�rio da Mesa
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PRESEN�A DOS VEREADORES NAS SESS�ES 3� SESS�O ORDIN�RIA DE 02/03/2026 Andr�ia Maria Silva Duarte � PL Donizete Andr� Luiz Molina � PRD Luiz Carlos Trintin � PP Luzia Valeria Viana Coracini � PDT M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano � PL Mariane Aparecida Muller Shimizu � REPUBLICANOS Paulo Roberto Martins � REPUBLICANOS Rick Anderson Marques � PP Rogney Maur�cio Temporim � PDT
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ORDEM DO DIA 3� SESS�O ORDIN�RIA DE 02/03/2026 Requerimento de Urg�ncia Especial n� 01/2026 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 03 de 09 de fevereiro de 2026, que �Transforma �rea rural que especifica em �rea urbana, e d� outras provid�ncias�. Requerimento de Urg�ncia Especial n� 02/2026 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 04 de 26 de fevereiro de 2026, que �Autoriza o Poder Executivo Municipal de Parapu� a receber, mediante doa��o sem encargos, o im�vel que especifica, e d� outras provid�ncias�. Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 03 de 09 de fevereiro de 2026, que �Transforma �rea rural que especifica em �rea urbana, e d� outras provid�ncias�. Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 04 de 26 de fevereiro de 2026, que �Autoriza o Poder Executivo Municipal de Parapu� a receber, mediante doa��o sem encargos, o im�vel que especifica, e d� outras provid�ncias�.
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VOTA��O DA ORDEM DO DIA 3� SESS�O ORDIN�RIA DE 02/03/2026 Requerimento de Urg�ncia Especial n� 01/2026 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 03 de 09 de fevereiro de 2026, que �Transforma �rea rural que especifica em �rea urbana, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade. Requerimento de Urg�ncia Especial n� 02/2026 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 04 de 26 de fevereiro de 2026, que �Autoriza o Poder Executivo Municipal de Parapu� a receber, mediante doa��o sem encargos, o im�vel que especifica, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 03 de 09 de fevereiro de 2026, que �Transforma �rea rural que especifica em �rea urbana, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 04 de 26 de fevereiro de 2026, que �Autoriza o Poder Executivo Municipal de Parapu� a receber, mediante doa��o sem encargos, o im�vel que especifica, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade.
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RESUMO DOCUMENTOS EXPEDIENTE 3� SESS�O ORDIN�RIA DE 02/03/2026 Indica��o n� 38, de 26/02/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Setor Competente da Municipalidade, que seja avaliada a possibilidade de o Munic�pio firmar parcerias com os laborat�rios instalados na cidade, visando � realiza��o de coletas de exames laboratoriais localmente. Indica��o n� 40, de 26/02/2026, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, que seja realizada, com a m�xima brevidade, a manuten��o e/ou a substitui��o do bebedouro de �gua pot�vel localizado no Terminal Rodovi�rio Prefeito Antenor Alves, tendo em vista que o referido equipamento se encontra danificado h� aproximadamente 90 dias. Indica��o n� 41, de 26/02/2026, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, em complemento e refor�o aos termos da Indica��o n� 034/2.026, para que, por meio do setor competente, seja realizada a instala��o de obst�culos/redutores de velocidade, acompanhados da devida sinaliza��o, na Estrada Vicinal Carlos Adalberto Massaroti, especificamente na altura da entrada do S�tio Tr�s Irm�os. Of�cio datado de 23 de janeiro de 2026, do Executivo Municipal, em resposta das Indica��es 02 a 07 e 09 a 24/2026. Of�cio n�mero 35/2026 � GP, de 26 de fevereiro de 2026, do Executivo Municipal, encaminhando para aprecia��o e vota��o em regime de urg�ncia desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal n�mero 04/2026. Requerimento de Urg�ncia Especial n� 01/2026 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 03 de 09 de fevereiro de 2026, que �Transforma �rea rural que especifica em �rea urbana, e d� outras provid�ncias�. Requerimento de Urg�ncia Especial n� 02/2026 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 04 de 26 de fevereiro de 2026, que �Autoriza o Poder Executivo Municipal de Parapu� a receber, mediante doa��o sem encargos, o im�vel que especifica, e d� outras provid�ncias�. Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 04 de 26 de fevereiro de 2026, que �Autoriza o Poder Executivo Municipal de Parapu� a receber, mediante doa��o sem encargos, o im�vel que especifica, e d� outras provid�ncias�.
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PRESEN�A DOS VEREADORES NAS SESS�ES 4� SESS�O ORDIN�RIA DE 16/03/2026 Andr�ia Maria Silva Duarte � PL Donizete Andr� Luiz Molina � PRD Luiz Carlos Trintin � PP Luzia Valeria Viana Coracini � PDT M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano � PL Mariane Aparecida Muller Shimizu � REPUBLICANOS Paulo Roberto Martins � REPUBLICANOS Rick Anderson Marques � PP Rogney Maur�cio Temporim � PDT
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RESUMO DOCUMENTOS EXPEDIENTE 4� SESS�O ORDIN�RIA DE 16/03/2026 Indica��o n� 42, de 04/03/2026, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a amplia��o e melhorias por parte da Prefeitura Municipal, nos quiosques da Pra�a da Matriz, para melhor atendimento aos clientes. Indica��o n� 43, de 12/03/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Setor Competente da Municipalidade, que seja estudada a possibilidade de realizar a contrata��o de mais varredeiras para atuar no servi�o de limpeza p�blica do munic�pio. Indica��o n� 44, de 12/03/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de instala��o de um obst�culo (redutor de velocidade) na Rua S�o Lu�s, na altura do n� 582. Indica��o n� 45, de 12/03/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a realiza��o de melhorias no Campo de Futebol Luciano Aparecido Spre�fico, localizado no bairro Vila Santa Helena, readequa��o dos bancos e poda de �rvores. Indica��o n� 46, de 12/03/2026, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo gest�es junto ao Departamento Municipal de Recursos Humanos para que seja realizada a incorpora��o definitiva ao sal�rio base de todos os servidores p�blicos municipais do abono pecuni�rio de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), institu�do pelo Artigo 5� da Lei Municipal n� 3.296, de 29 de janeiro de 2.026. Indica��o n� 47, de 12/03/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo gest�es junto � Secretaria Municipal de Educa��o e ao setor de nutri��o escolar, para que seja autorizada e regulamentada a doa��o das sobras (excedentes preparados) da merenda escolar da rede municipal de ensino �s crian�as em situa��o de vulnerabilidade social, permitindo que levem esses alimentos para suas casas como forma de complementar suas refei��es di�rias. Indica��o n� 48, de 12/03/2026, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo gest�es junto ao Setor Competente e, de forma coordenada com os empreendedores do Residencial S�o Vicente, para que seja realizada a implanta��o de bancos na �rea verde localizada na Rua Eduardo Ortiz Idalgo. Indica��o n� 49, de 12/03/2026, da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para a elabora��o e posterior envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei que inclua os professores da educa��o infantil como profissionais do magist�rio municipal, em estrita observ�ncia � Lei Federal n� 15.326, de 6 de janeiro de 2026. Indica��o n� 50, de 12/03/2026, dos Vereadores Andr�ia Maria Silva Duarte, Paulo Roberto Martins e Luzia Valeria Viana Coracini, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade de uma pintura l�dico/pedag�gica no piso da �rea externa da Creche Escola Crescendo e Aprendendo. Indica��o n� 51, de 12/03/2026, da Vereadora Andr�ia Maria Silva Duarte, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da instala��o de uma cobertura no espa�o destinado �s atividades recreativas da Creche Escola Crescendo e Aprendendo. Indica��o n� 52, de 12/03/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que realize diversas melhorias na Pra�a Domingos Migliorini Neto, localizada no Conjunto Habitacional P�r do Sol. Indica��o n� 53, de 12/03/2026, dos Vereadores Andr�ia Maria Silva Duarte, Mariane Aparecida Muller Shimizu, Rogney Mauricio Temporim, Paulo Roberto Martins, Rick Anderson Marques, Donizete Andr� Luiz Molina e Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando o encaminhamento para esta Casa de Leis de um Projeto de Lei que disponha sobre a veda��o � nomea��o, designa��o ou posse, no �mbito da Administra��o P�blica Direta e Indireta do Munic�pio de Parapu�, de pessoas condenadas por crimes de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher e feminic�dio. Of�cio n�mero 022/2026 do Presidente da C�mara Municipal, de 03 de mar�o de 2026, apresentando documenta��o Cont�bil do M�s de fevereiro de 2026. Of�cio do Executivo Municipal, de 03 de mar�o de 2026, em resposta ao Requerimento n� 01/2026 de autoria do Vereador Rick Anderson Marques. Projeto de Lei do Legislativo n� 04, de 12 de mar�o de 2026. �Disp�e sobre a denomina��o das vias internas do Cemit�rio Municipal de Parapu� e d� outras provid�ncias�. Projeto de Decreto Legislativo n� 02/2026, de 10 de mar�o de 2026, que �Disp�e sobre as contas da Prefeitura Municipal de Parapu�, referentes ao exerc�cio financeiro de 2023�.
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ORDEM DO DIA 4� SESS�O ORDIN�RIA DE 16/03/2026 Projeto de Decreto Legislativo n� 02/2026, de 10 de mar�o de 2026, que �Disp�e sobre as contas da Prefeitura Municipal de Parapu�, referentes ao exerc�cio financeiro de 2023�.
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VOTA��O DA ORDEM DO DIA 4� SESS�O ORDIN�RIA DE 16/03/2026 Projeto de Decreto Legislativo n� 02/2026, de 10 de mar�o de 2026, que �Disp�e sobre as contas da Prefeitura Municipal de Parapu�, referentes ao exerc�cio financeiro de 2023�, aprovado por unanimidade.
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Ata da terceira Sess�o Ordin�ria, da segunda Sess�o Legislativa, da d�cima nona Legislatura da C�mara Municipal de Parapu�, realizada �s vinte horas do dia dois de mar�o de 2026. Aos dois dias do m�s de mar�o do ano de dois mil e vinte e seis, �s vinte horas, no Plen�rio �Raul Cassebe�, do Edif�cio da C�mara Municipal de Parapu�, foi realizada a terceira Sess�o Ordin�ria, da segunda Sess�o Legislativa, da d�cima nona Legislatura da edilidade parapuense, presidida pelo nobre Vereador Rogney Mauricio Temporim, presentes na sess�o os Vereadores Andreia Maria Silva Duarte, Donizete Andr� Luiz Molina, Luiz Carlos Trintin, Luzia Valeria Viana Coracini, Marcia Cristina Ribeiro Cassiano, Mariane Aparecida Muller Shimizu, Rick Anderson Marques e aus�ncia moment�nea do Vereador Paulo Roberto Martins. Feito inicialmente o registro das presen�as dos Vereadores em livro pr�prio e constatado quorum regimental para a realiza��o da sess�o camar�ria, o Senhor Presidente abriu a reuni�o com as seguintes palavras: �Sob a prote��o de Deus e com os interesses voltados para o Munic�pio damos in�cio aos trabalhos legislativos de hoje� e ap�s a execu��o do Hino do Munic�pio de Parapu�, com fundamento no Regimento Interno da C�mara, colocou em discuss�o a ata da reuni�o anterior, ata da segunda Sess�o Ordin�ria do exerc�cio, realizada no dia vinte e tr�s de fevereiro de 2026, sendo aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos, diante da aus�ncia moment�nea do Primeiro Secret�rio Paulo Roberto Martins, o Senhor Presidente solicitou ao Segundo Secret�rio Vereador Rick Anderson Marques, que realizasse a leitura dos documentos relacionados para a pauta do Expediente: Indica��o n� 38, de 26/02/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Setor Competente da Municipalidade, que seja avaliada a possibilidade de o Munic�pio firmar parcerias com os laborat�rios instalados na cidade, visando � realiza��o de coletas de exames laboratoriais localmente; Indica��o n� 40, de 26/02/2026, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, que seja realizada, com a m�xima brevidade, a manuten��o e/ou a substitui��o do bebedouro de �gua pot�vel localizado no Terminal Rodovi�rio Prefeito Antenor Alves, tendo em vista que o referido equipamento se encontra danificado h� aproximadamente 90 dias; Indica��o n� 41, de 26/02/2026, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, em complemento e refor�o aos termos da Indica��o n� 034/2.026, para que, por meio do setor competente, seja realizada a instala��o de obst�culos/redutores de velocidade, acompanhados da devida sinaliza��o, na Estrada Vicinal Carlos Adalberto Massaroti, especificamente na altura da entrada do S�tio Tr�s Irm�os. Of�cio datado de 23 de janeiro de 2026, do Executivo Municipal, em resposta das Indica��es 02 a 07 e 09 a 24/2026; Of�cio n�mero 35/2026 � GP, de 26 de fevereiro de 2026, do Executivo Municipal, encaminhando para aprecia��o e vota��o em regime de urg�ncia desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal n�mero 04/2026; Requerimento de Urg�ncia Especial n� 01/2026 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 03 de 09 de fevereiro de 2026, que �Transforma �rea rural que especifica em �rea urbana, e d� outras provid�ncias�; Requerimento de Urg�ncia Especial n� 02/2026 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 04 de 26 de fevereiro de 2026, que �Autoriza o Poder Executivo Municipal de Parapu� a receber, mediante doa��o sem encargos, o im�vel que especifica, e d� outras provid�ncias�; Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 04 de 26 de fevereiro de 2026, que �Autoriza o Poder Executivo Municipal de Parapu� a receber, mediante doa��o sem encargos, o im�vel que especifica, e d� outras provid�ncias�. Na sequ�ncia aos trabalhos, foi dado in�cio ao tempo restante da hora do expediente sendo destinado aos oradores inscritos em livro pr�prio para fazerem uso da palavra: Primeira oradora inscrita da noite, a Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, teceu coment�rios sobre o Dia da Mulher e sua import�ncia, destacou sobre a import�ncia da popula��o acompanhar o trabalho dos vereadores, em seguida, explanou sobre suas proposituras que est�o sempre de encontro com os interesses da popula��o, em seguida, se despediu; Segundo orador inscrito da noite, o Vereador Luiz Carlos Trintin, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, teceu coment�rios sobre suas proposituras, que est�o de encontro com os interesses da popula��o, em seguida, teceu coment�rios sobre a pol�tica local e nacional e, se despediu; Terceiro orador inscrito da noite, o Vereador Rick Anderson Marques, que se absteve do uso da palavra; Quarta oradora inscrita da noite, a Vereadora Andr�ia Maria Silva Duarte, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, teceu coment�rios sobre o Dia da Mulher e sua import�ncia, em especial dos casos de viol�ncia contra a mulher e de como deve ser combatida tal pratica, e as leis j� em vigor para prote��o da mulher, em seguida, se despediu. Registra-se que, durante o uso da palavra dos Vereadores, o Primeiro Secret�rio, Vereador Paulo Roberto Martins, adentrou ao recinto e seguiu conduzindo os trabalhos de Primeiro Secret�rio, dando andamento normal aos trabalhos legislativos. Na sequ�ncia o Presidente deu por encerrado o Expediente e, declarou aberta a Ordem do Dia, quando foram apreciados os seguintes documentos: Requerimento de Urg�ncia Especial n� 01/2026 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 03 de 09 de fevereiro de 2026, que �Transforma �rea rural que especifica em �rea urbana, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade; Requerimento de Urg�ncia Especial n� 02/2026 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 04 de 26 de fevereiro de 2026, que �Autoriza o Poder Executivo Municipal de Parapu� a receber, mediante doa��o sem encargos, o im�vel que especifica, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 03 de 09 de fevereiro de 2026, que �Transforma �rea rural que especifica em �rea urbana, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 04 de 26 de fevereiro de 2026, que �Autoriza o Poder Executivo Municipal de Parapu� a receber, mediante doa��o sem encargos, o im�vel que especifica, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade. Nada mais a ser tratado, o Presidente da Mesa convocou os Vereadores para a pr�xima Sess�o Ordin�ria, e encerrou a sess�o, cuja ata foi lavrada por mim, Paulo Roberto Martins, Primeiro Secret�rio da Mesa, que depois de aprovada assino em companhia do Excelent�ssimo Senhor Presidente Rogney Mauricio Temporim. C�mara Municipal de Parapu�, aos dois dias do m�s de mar�o de 2026. Rogney Mauricio Temporim Paulo Roberto Martins Presidente Primeiro Secret�rio da Mesa
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Ata da quarta Sess�o Ordin�ria, da segunda Sess�o Legislativa, da d�cima nona Legislatura da C�mara Municipal de Parapu�, realizada �s vinte horas do dia dezesseis de mar�o de 2026. Aos dezesseis dias do m�s de mar�o do ano de dois mil e vinte e seis, �s vinte horas, no Plen�rio �Raul Cassebe�, do Edif�cio da C�mara Municipal de Parapu�, foi realizada a quarta Sess�o Ordin�ria, da segunda Sess�o Legislativa, da d�cima nona Legislatura da edilidade parapuense, presidida pelo nobre Vereador Rogney Mauricio Temporim, presentes na sess�o os Vereadores Andreia Maria Silva Duarte, Donizete Andr� Luiz Molina, Luiz Carlos Trintin, Luzia Valeria Viana Coracini, Marcia Cristina Ribeiro Cassiano, Mariane Aparecida Muller Shimizu, Paulo Roberto Martins e Rick Anderson Marques. Feito inicialmente o registro das presen�as dos Vereadores em livro pr�prio e constatado quorum regimental para a realiza��o da sess�o camar�ria, o Senhor Presidente abriu a reuni�o com as seguintes palavras: �Sob a prote��o de Deus e com os interesses voltados para o Munic�pio damos in�cio aos trabalhos legislativos de hoje� e com fundamento no Regimento Interno da C�mara, colocou em discuss�o a ata da reuni�o anterior, ata da terceira Sess�o Ordin�ria do exerc�cio, realizada no dia dois de mar�o de 2026, sendo aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos o Primeiro Secret�rio da Mesa apresentou os documentos relacionados para a pauta do Expediente: Indica��o n� 42, de 04/03/2026, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a amplia��o e melhorias por parte da Prefeitura Municipal, nos quiosques da Pra�a da Matriz, para melhor atendimento aos clientes; Indica��o n� 43, de 12/03/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Setor Competente da Municipalidade, que seja estudada a possibilidade de realizar a contrata��o de mais varredeiras para atuar no servi�o de limpeza p�blica do munic�pio; Indica��o n� 44, de 12/03/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de instala��o de um obst�culo (redutor de velocidade) na Rua S�o Lu�s, na altura do n� 582; Indica��o n� 45, de 12/03/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a realiza��o de melhorias no Campo de Futebol Luciano Aparecido Spre�fico, localizado no bairro Vila Santa Helena, readequa��o dos bancos e poda de �rvores; Indica��o n� 46, de 12/03/2026, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo gest�es junto ao Departamento Municipal de Recursos Humanos para que seja realizada a incorpora��o definitiva ao sal�rio base de todos os servidores p�blicos municipais do abono pecuni�rio de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), institu�do pelo Artigo 5� da Lei Municipal n� 3.296, de 29 de janeiro de 2.026; Indica��o n� 47, de 12/03/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo gest�es junto � Secretaria Municipal de Educa��o e ao setor de nutri��o escolar, para que seja autorizada e regulamentada a doa��o das sobras (excedentes preparados) da merenda escolar da rede municipal de ensino �s crian�as em situa��o de vulnerabilidade social, permitindo que levem esses alimentos para suas casas como forma de complementar suas refei��es di�rias; Indica��o n� 48, de 12/03/2026, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo gest�es junto ao Setor Competente e, de forma coordenada com os empreendedores do Residencial S�o Vicente, para que seja realizada a implanta��o de bancos na �rea verde localizada na Rua Eduardo Ortiz Idalgo; Indica��o n� 49, de 12/03/2026, da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para a elabora��o e posterior envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei que inclua os professores da educa��o infantil como profissionais do magist�rio municipal, em estrita observ�ncia � Lei Federal n� 15.326, de 6 de janeiro de 2026; Indica��o n� 50, de 12/03/2026, dos Vereadores Andr�ia Maria Silva Duarte, Paulo Roberto Martins e Luzia Valeria Viana Coracini, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade de uma pintura l�dico/pedag�gica no piso da �rea externa da Creche Escola Crescendo e Aprendendo; Indica��o n� 51, de 12/03/2026, da Vereadora Andr�ia Maria Silva Duarte, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da instala��o de uma cobertura no espa�o destinado �s atividades recreativas da Creche Escola Crescendo e Aprendendo; Indica��o n� 52, de 12/03/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que realize diversas melhorias na Pra�a Domingos Migliorini Neto, localizada no Conjunto Habitacional P�r do Sol; Indica��o n� 53, de 12/03/2026, dos Vereadores Andr�ia Maria Silva Duarte, Mariane Aparecida Muller Shimizu, Rogney Mauricio Temporim, Paulo Roberto Martins, Rick Anderson Marques, Donizete Andr� Luiz Molina e Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando o encaminhamento para esta Casa de Leis de um Projeto de Lei que disponha sobre a veda��o � nomea��o, designa��o ou posse, no �mbito da Administra��o P�blica Direta e Indireta do Munic�pio de Parapu�, de pessoas condenadas por crimes de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher e feminic�dio; Of�cio n�mero 022/2026 do Presidente da C�mara Municipal, de 03 de mar�o de 2026, apresentando documenta��o Cont�bil do M�s de fevereiro de 2026; Of�cio do Executivo Municipal, de 03 de mar�o de 2026, em resposta ao Requerimento n� 01/2026 de autoria do Vereador Rick Anderson Marques; Projeto de Lei do Legislativo n� 04, de 12 de mar�o de 2026. �Disp�e sobre a denomina��o das vias internas do Cemit�rio Municipal de Parapu� e d� outras provid�ncias�; Projeto de Decreto Legislativo n� 02/2026, de 10 de mar�o de 2026, que �Disp�e sobre as contas da Prefeitura Municipal de Parapu�, referentes ao exerc�cio financeiro de 2023�. Na sequ�ncia aos trabalhos, foi dado in�cio ao tempo restante da hora do expediente sendo destinado aos oradores inscritos em livro pr�prio para fazerem uso da palavra: Primeiro orador inscrito da noite, o Vereador Luiz Carlos Trintin, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, explanou sobre suas proposituras que est�o sempre de encontro com os interesses da popula��o, em seguida, colocou a C�mara e a Prefeitura de Parapu� � disposi��o da popula��o e, se despediu; Segundo orador inscrito da noite, o Vereador Rogney Mauricio Temporim, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, teceu coment�rios sobre suas proposituras, que est�o de encontro com os interesses da popula��o, sobre indica��es j� atendidas e projetos de lei j� concretizados, em seguida, explanou sobre problemas com o abastecimento de ve�culos e dificuldade dos caminhoneiros no cen�rio econ�mico atual, ap�s, destacou o bom trabalho do funcion�rio do almoxarifado municipal, Isa�as Coracini e, se despediu; Terceira oradora inscrita da noite, a Vereadora Andr�ia Maria Silva Duarte, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, em seguida, teceu coment�rios sobre suas proposituras, que est�o sempre buscando atender os anseios da popula��o, em seguida, destacou a import�ncia da prote��o da mulher na sociedade e a legisla��o para garantir essa prote��o, ap�s, teceu coment�rios sobre a Comiss�o de Finan�as e Or�amento do Munic�pio e, se despediu; Quarta oradora inscrita da noite, a Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, explanou sobre suas proposituras, que est�o sempre de encontro com os interesses da popula��o e, se despediu; Quinta oradora inscrita da noite, a Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, teceu coment�rios sobre suas proposituras, que procuram atender os anseios da popula��o, em seguida, se despediu; Sexto orador inscrito da noite, o Vereador Rick Anderson Marques, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, teceu coment�rios sobre sua vida pessoal e momentos dif�ceis, em seguida, explanou sobre suas proposituras, sempre de encontro com os interesses da popula��o, ap�s, se despediu; S�timo orador inscrito da noite, o Vereador Donizete Andr� Luiz Molina, que se absteve do uso da palavra; Oitavo orador inscrito da noite, o Vereador Paulo Roberto Martins, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, teceu coment�rios sobre suas proposituras, sempre de encontro com o interesse da popula��o, ap�s, teceu coment�rios sobre o setor da sa�de do munic�pio, em sequ�ncia, destacou indica��es de outros vereadores, em seguida, se despediu. Na sequ�ncia o Presidente deu por encerrado o Expediente e, declarou aberta a Ordem do Dia, quando foram apreciados os seguintes documentos: Projeto de Decreto Legislativo n� 02/2026, de 10 de mar�o de 2026, que �Disp�e sobre as contas da Prefeitura Municipal de Parapu�, referentes ao exerc�cio financeiro de 2023�, aprovado por unanimidade. Nada mais a ser tratado, o Presidente da Mesa convocou os Vereadores para a pr�xima Sess�o Ordin�ria, e encerrou a sess�o, cuja ata foi lavrada por mim, Paulo Roberto Martins, Primeiro Secret�rio da Mesa, que depois de aprovada assino em companhia do Excelent�ssimo Senhor Presidente Rogney Mauricio Temporim. C�mara Municipal de Parapu�, aos dezesseis dias do m�s de mar�o de 2026. Rogney Mauricio Temporim Paulo Roberto Martins Presidente Primeiro Secret�rio da Mesa
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PRESEN�A DOS VEREADORES NAS SESS�ES 5� SESS�O ORDIN�RIA DE 06/04/2026 Andr�ia Maria Silva Duarte � PL Donizete Andr� Luiz Molina � PRD Luiz Carlos Trintin � PP Luzia Valeria Viana Coracini � PDT M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano � PL Mariane Aparecida Muller Shimizu � REPUBLICANOS Paulo Roberto Martins � REPUBLICANOS Rick Anderson Marques � PP Rogney Maur�cio Temporim � PDT
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ORDEM DO DIA 5� SESS�O ORDIN�RIA DE 06/04/2026 Requerimento de Urg�ncia Especial n� 03/2026 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 05 de 02 de abril de 2026, que �Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transa��o nos termos do artigo 76 do C�digo Tribut�rio do Municipio e Lei Municipal n� 3.299, de 24 de fevereiro de 2026, e d� outras provid�ncias�. Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 05 de 02 de abril de 2026, que �Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transa��o nos termos do artigo 76 do C�digo Tribut�rio do Municipio e Lei Municipal n� 3.299, de 24 de fevereiro de 2026, e d� outras provid�ncias�. Requerimento n� 02/2026, de 30 de mar�o de 2026, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado � Concession�ria Eixo/SP, o pedido de gest�es junto aos �rg�os Competentes, para que encaminhe � Casa de Leis, informa��es sobre o trecho da Rodovia Assis Chateaubriand no KM 384. Projeto de Lei do Legislativo n� 04, de 12 de mar�o de 2026. �Disp�e sobre a denomina��o das vias internas do Cemit�rio Municipal de Parapu� e d� outras provid�ncias�.
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VOTA��O DA ORDEM DO DIA 5� SESS�O ORDIN�RIA DE 06/04/2026 Requerimento de Urg�ncia Especial n� 03/2026 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 05 de 02 de abril de 2026, que �Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transa��o nos termos do artigo 76 do C�digo Tribut�rio do Municipio e Lei Municipal n� 3.299, de 24 de fevereiro de 2026, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 05 de 02 de abril de 2026, que �Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transa��o nos termos do artigo 76 do C�digo Tribut�rio do Municipio e Lei Municipal n� 3.299, de 24 de fevereiro de 2026, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade. Requerimento n� 02/2026, de 30 de mar�o de 2026, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado � Concession�ria Eixo/SP, o pedido de gest�es junto aos �rg�os Competentes, para que encaminhe � Casa de Leis, informa��es sobre o trecho da Rodovia Assis Chateaubriand no KM 384, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n� 04, de 12 de mar�o de 2026. �Disp�e sobre a denomina��o das vias internas do Cemit�rio Municipal de Parapu� e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade.
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RESUMO DOCUMENTOS EXPEDIENTE 5� SESS�O ORDIN�RIA DE 06/04/2026 Indica��o n� 54, de 30/03/2026, dos Vereadores Rick Anderson Marques e Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de instala��o de um obst�culo (redutor de velocidade) na Rua Bel�m, na altura do n� 226. Indica��o n� 55, de 30/03/2026, dos Vereadores Rick Anderson Marques e M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito um ponto de �nibus coberto para embarque e desembarque de alunos na esquina da Rua S�o Lu�s com a Rua Bahia. Indica��o n� 56, de 30/03/2026, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da instala��o de um ponto de �nibus coberto em frente ao Gin�sio de Esportes Gerson Luiz Milanesi. Indica��o n� 57, de 30/03/2026, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da uma manuten��o completa no ponto de �nibus localizado na Rodovia Assis Chateaubriand, Km 384, ao lado da entrada de acesso ao Pesqueiro Poit. Indica��o n� 58, de 30/03/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da constru��o de um ponto de �nibus coberto na pra�a localizada no Bairro Vista Alegre. Indica��o n� 59, de 30/03/2026, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feita a constru��o de uma canaleta para o escoamento de �gua, na Rua Espirito Santo na esquina com a Rua Jo�o Pessoa. Indica��o n� 60, de 30/03/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, que seja estudada a possibilidade de contrata��o de um profissional psic�logo de outro munic�pio, para a realiza��o de atendimentos espec�ficos aos servidores p�blicos municipais. Indica��o n� 61, de 30/03/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da instala��o de internet WI-FI no Vel�rio Municipal. Indica��o n� 62, de 31/03/2026, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto aos �rg�os Competentes, para que seja visto a possibilidade da cria��o de sala espec�fica em prol a Defesa da Mulher no munic�pio, destinadas ao atendimento de mulheres v�timas de viol�ncia. Indica��o n� 63, de 31/03/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Excelent�ssimo Senhor Prefeito Municipal de Parapu�, na forma regimental, que determine ao Setor Competente, e � Unidade de Controle de Zoonoses, bem como ao M�dico Veterin�rio do munic�pio, que sejam realizadas a��es de fiscaliza��o, identifica��o e recolhimento de animais soltos que estejam apresentando comportamento agressivo nos bairros da cidade, al�m da ado��o de medidas de controle populacional. Indica��o n� 64, de 31/03/2026, da Vereadora Andr�ia Maria Silva Duarte, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao �rg�o Competente e/ou empresa respons�vel, para que seja visto a possiblidade da instala��o de ilumina��o adequada no trevo de acesso � Rodovia SP-425 � Rodovia Assis Chateaubriand. Indica��o n� 65, de 31/03/2026, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, que seja realizada a altera��o no trajeto dos �nibus que se dirigem � rodovi�ria, para que passem a descer pela Rua S�o Luiz, com sentido � Rua Rio Grande do Norte, Indico ainda, que os ve�culos fa�am o percurso descendo pela Rua S�o Luiz e retornem pela Rua Jo�o Pessoa, seguindo em dire��o � Avenida S�o Paulo, organizando melhor o fluxo no local. Indico tamb�m a instala��o de placas de sinaliza��o na entrada do munic�pio, especialmente nos trevos de acesso, indicando de forma clara a rota adequada que deve ser seguida pelos motoristas das empresas de �nibus at� a rodovi�ria. Indica��o n� 66, de 31/03/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja realizada, em car�ter de urg�ncia, a contrata��o de profissionais especializados, sendo: psic�logo, terapeuta ocupacional e fonoaudi�logo, para atendimento no munic�pio. Indica��o n� 68, de 02/04/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja feita a ado��o de medidas que garantam maior celeridade e efici�ncia nos processos licitat�rios para a compra de medicamentos destinados � popula��o de baixa renda. Indica��o n� 69, de 02/04/2026, das Vereadoras Luzia Valeria Viana Coracini e M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de instala��o de um obst�culo (redutor de velocidade) na Rua Padre Cido, na altura do n� 90. Indica��o n� 70, de 02/04/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da restaura��o e adequa��o das tabelas de basquete do Gin�sio de Esportes Claudemir Giro. Indico ainda, que seja determinado um cronograma de higieniza��o mais frequente, com a utiliza��o peri�dica do m�todo de limpeza por umecta��o, nas quadras do gin�sio supracitado e tamb�m do Gin�sio de Esportes Gerson Luiz Milanesi. Requerimento n� 02/2026, de 30 de mar�o de 2026, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado � Concession�ria Eixo/SP, o pedido de gest�es junto aos �rg�os Competentes, para que encaminhe � Casa de Leis, informa��es sobre o trecho da Rodovia Assis Chateaubriand no KM 384. Mo��o n� 01/2026, de 02 de abril de 2026, de iniciativa da Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, Mo��o de Aplauso, � Senhorita Sara Migliorini, excelente profissional, que com sua dedica��o, muito carisma e simplicidade, transformou o atendimento di�rio em um gesto de acolhimento e amizade entre as pessoas. Projeto de Lei do Legislativo n� 05, de 31 de mar�o de 2026. �Disp�e sobre a denomina��o das vias p�blicas do Conjunto Habitacional Parapu� G, e d� outras provid�ncias.� Requerimento de Urg�ncia Especial n� 03/2026 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 05 de 02 de abril de 2026, que �Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transa��o nos termos do artigo 76 do C�digo Tribut�rio do Municipio e Lei Municipal n� 3.299, de 24 de fevereiro de 2026, e d� outras provid�ncias�. Of�cio datado de 27 de fevereiro de 2026, do Executivo Municipal, em resposta das Indica��es 025 � 37/2026. Of�cio datado de 09 de mar�o de 2026, do Executivo Municipal, em resposta das Indica��es 038, 040 e 41/2026. Of�cio datado de 19 de mar�o de 2026, do Executivo Municipal, em resposta das Indica��es 042 � 053/2026. Of�cio n�mero 51/2026 � GP, de 02 de abril de 2026, do Executivo Municipal, encaminhando para aprecia��o e vota��o em regime de urg�ncia desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal n�mero 05/2026. Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 05 de 02 de abril de 2026, que �Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transa��o nos termos do artigo 76 do C�digo Tribut�rio do Munic�pio e Lei Municipal n� 3.299, de 24 de fevereiro de 2026, e d� outras provid�ncias�.
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Ata da quinta Sess�o Ordin�ria, da segunda Sess�o Legislativa, da d�cima nona Legislatura da C�mara Municipal de Parapu�, realizada �s vinte horas do dia seis de abril de 2026. Aos seis dias do m�s de abril do ano de dois mil e vinte e seis, �s vinte horas, no Plen�rio �Raul Cassebe�, do Edif�cio da C�mara Municipal de Parapu�, foi realizada a quinta Sess�o Ordin�ria, da segunda Sess�o Legislativa, da d�cima nona Legislatura da edilidade parapuense, presidida pelo nobre Vereador Rogney Mauricio Temporim, presentes na sess�o os Vereadores Andreia Maria Silva Duarte, Donizete Andr� Luiz Molina, Luiz Carlos Trintin, Luzia Valeria Viana Coracini, Marcia Cristina Ribeiro Cassiano, Mariane Aparecida Muller Shimizu, Paulo Roberto Martins e Rick Anderson Marques. Feito inicialmente o registro das presen�as dos Vereadores em livro pr�prio e constatado quorum regimental para a realiza��o da sess�o camar�ria, o Senhor Presidente abriu a reuni�o com as seguintes palavras: �Sob a prote��o de Deus e com os interesses voltados para o Munic�pio damos in�cio aos trabalhos legislativos de hoje� e ap�s a execu��o do Hino do Munic�pio de Parapu�, com fundamento no Regimento Interno da C�mara, colocou em discuss�o a ata da reuni�o anterior, ata da quarta Sess�o Ordin�ria do exerc�cio, realizada no dia dezesseis de mar�o de 2026, sendo aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos o Primeiro Secret�rio da Mesa apresentou os documentos relacionados para a pauta do Expediente: Indica��o n� 54, de 30/03/2026, dos Vereadores Rick Anderson Marques e Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de instala��o de um obst�culo (redutor de velocidade) na Rua Bel�m, na altura do n� 226; Indica��o n� 55, de 30/03/2026, dos Vereadores Rick Anderson Marques e M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito um ponto de �nibus coberto para embarque e desembarque de alunos na esquina da Rua S�o Lu�s com a Rua Bahia; Indica��o n� 56, de 30/03/2026, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da instala��o de um ponto de �nibus coberto em frente ao Gin�sio de Esportes Gerson Luiz Milanesi; Indica��o n� 57, de 30/03/2026, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da uma manuten��o completa no ponto de �nibus localizado na Rodovia Assis Chateaubriand, Km 384, ao lado da entrada de acesso ao Pesqueiro Poit; Indica��o n� 58, de 30/03/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da constru��o de um ponto de �nibus coberto na pra�a localizada no Bairro Vista Alegre; Indica��o n� 59, de 30/03/2026, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feita a constru��o de uma canaleta para o escoamento de �gua, na Rua Espirito Santo na esquina com a Rua Jo�o Pessoa; Indica��o n� 60, de 30/03/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, que seja estudada a possibilidade de contrata��o de um profissional psic�logo de outro munic�pio, para a realiza��o de atendimentos espec�ficos aos servidores p�blicos municipais; Indica��o n� 61, de 30/03/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da instala��o de internet WI-FI no Vel�rio Municipal; Indica��o n� 62, de 31/03/2026, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto aos �rg�os Competentes, para que seja visto a possibilidade da cria��o de sala espec�fica em prol a Defesa da Mulher no munic�pio, destinadas ao atendimento de mulheres v�timas de viol�ncia; Indica��o n� 63, de 31/03/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Excelent�ssimo Senhor Prefeito Municipal de Parapu�, na forma regimental, que determine ao Setor Competente, e � Unidade de Controle de Zoonoses, bem como ao M�dico Veterin�rio do munic�pio, que sejam realizadas a��es de fiscaliza��o, identifica��o e recolhimento de animais soltos que estejam apresentando comportamento agressivo nos bairros da cidade, al�m da ado��o de medidas de controle populacional; Indica��o n� 64, de 31/03/2026, da Vereadora Andr�ia Maria Silva Duarte, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao �rg�o Competente e/ou empresa respons�vel, para que seja visto a possiblidade da instala��o de ilumina��o adequada no trevo de acesso � Rodovia SP-425 � Rodovia Assis Chateaubriand; Indica��o n� 65, de 31/03/2026, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, que seja realizada a altera��o no trajeto dos �nibus que se dirigem � rodovi�ria, para que passem a descer pela Rua S�o Luiz, com sentido � Rua Rio Grande do Norte, Indico ainda, que os ve�culos fa�am o percurso descendo pela Rua S�o Luiz e retornem pela Rua Jo�o Pessoa, seguindo em dire��o � Avenida S�o Paulo, organizando melhor o fluxo no local. Indico tamb�m a instala��o de placas de sinaliza��o na entrada do munic�pio, especialmente nos trevos de acesso, indicando de forma clara a rota adequada que deve ser seguida pelos motoristas das empresas de �nibus at� a rodovi�ria; Indica��o n� 66, de 31/03/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja realizada, em car�ter de urg�ncia, a contrata��o de profissionais especializados, sendo: psic�logo, terapeuta ocupacional e fonoaudi�logo, para atendimento no munic�pio; Indica��o n� 68, de 02/04/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja feita a ado��o de medidas que garantam maior celeridade e efici�ncia nos processos licitat�rios para a compra de medicamentos destinados � popula��o de baixa renda.; Indica��o n� 69, de 02/04/2026, das Vereadoras Luzia Valeria Viana Coracini e M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de instala��o de um obst�culo (redutor de velocidade) na Rua Padre Cido, na altura do n� 90; Indica��o n� 70, de 02/04/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da restaura��o e adequa��o das tabelas de basquete do Gin�sio de Esportes Claudemir Giro. Indico ainda, que seja determinado um cronograma de higieniza��o mais frequente, com a utiliza��o peri�dica do m�todo de limpeza por umecta��o, nas quadras do gin�sio supracitado e tamb�m do Gin�sio de Esportes Gerson Luiz Milanesi; Requerimento n� 02/2026, de 30 de mar�o de 2026, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado � Concession�ria Eixo/SP, o pedido de gest�es junto aos �rg�os Competentes, para que encaminhe � Casa de Leis, informa��es sobre o trecho da Rodovia Assis Chateaubriand no KM 384; Mo��o n� 01/2026, de 02 de abril de 2026, de iniciativa da Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, Mo��o de Aplauso, � Senhorita Sara Migliorini, excelente profissional, que com sua dedica��o, muito carisma e simplicidade, transformou o atendimento di�rio em um gesto de acolhimento e amizade entre as pessoas; Projeto de Lei do Legislativo n� 05, de 31 de mar�o de 2026. �Disp�e sobre a denomina��o das vias p�blicas do Conjunto Habitacional Parapu� G, e d� outras provid�ncias�; Requerimento de Urg�ncia Especial n� 03/2026 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 05 de 02 de abril de 2026, que �Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transa��o nos termos do artigo 76 do C�digo Tribut�rio do Munic�pio e Lei Municipal n� 3.299, de 24 de fevereiro de 2026, e d� outras provid�ncias�; Of�cio datado de 27 de fevereiro de 2026, do Executivo Municipal, em resposta das Indica��es 025 � 37/2026; Of�cio datado de 09 de mar�o de 2026, do Executivo Municipal, em resposta das Indica��es 038, 040 e 41/2026; Of�cio datado de 19 de mar�o de 2026, do Executivo Municipal, em resposta das Indica��es 042 � 053/2026; Of�cio n�mero 51/2026 � GP, de 02 de abril de 2026, do Executivo Municipal, encaminhando para aprecia��o e vota��o em regime de urg�ncia desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal n�mero 05/2026; Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 05 de 02 de abril de 2026, que �Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transa��o nos termos do artigo 76 do C�digo Tribut�rio do Munic�pio e Lei Municipal n� 3.299, de 24 de fevereiro de 2026, e d� outras provid�ncias�. Na sequ�ncia aos trabalhos, foi dado in�cio ao tempo restante da hora do expediente sendo destinado aos oradores inscritos em livro pr�prio para fazerem uso da palavra: Primeira oradora inscrita da noite, a Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, explanou sobre suas proposituras que est�o sempre de encontro com os interesses da popula��o, em seguida, explanou sobre emenda parlamentar do Deputado M�rcio Massami Nakashima, destacou o trabalho de cada vereador e, se despediu; Segundo orador inscrito da noite, o Vereador Luiz Carlos Trintin, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, teceu coment�rios sobre suas proposituras, que est�o de encontro com os interesses da popula��o, ap�s, destacou o bom trabalho dos Vereadores e, se despediu; Terceira oradora inscrita da noite, a Vereadora Andr�ia Maria Silva Duarte, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, em seguida, teceu coment�rios sobre suas proposituras, que est�o sempre buscando atender os anseios da popula��o, em seguida, agradeceu a Deputada Rosana Vale, por emenda parlamentar na �rea da sa�de, em seguida, se despediu; Quarta oradora inscrita da noite, a Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, explanou sobre suas proposituras, que est�o sempre de encontro com os interesses da popula��o e, se despediu; Quinto orador inscrito da noite, o Vereador Paulo Roberto Martins, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, teceu coment�rios sobre suas proposituras, que procuram atender os anseios da popula��o, em seguida, explanou sobre o trig�simo Ciclo de Debates do Tribunal de Contas do Estado de S�o Paulo, em que a C�mara Municipal foi agraciada com Selo Diamante de Qualidade no "Programa Nacional de Transpar�ncia P�blica" (PNTP), iniciativa da Associa��o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), parabenizou todos os funcion�rios envolvidos, destacando a import�ncia desse pr�mio e, se despediu; Sexto orador inscrito da noite, o Vereador Rick Anderson Marques, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, teceu coment�rios sobre sua vida pessoal e momentos dif�ceis, em seguida, explanou sobre a administra��o p�blica do munic�pio, em especial na �rea da sa�de, e sobre como tem que ser tratada com prioridade, ap�s, prestou reclama��es sobre setores que n�o atendem bem os vereadores, representantes leg�timos do povo, ap�s, explanou sobre suas proposituras, sempre de encontro com os interesses da popula��o e, se despediu; S�timo orador inscrito da noite, o Vereador Donizete Andr� Luiz Molina, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, explanou sobre pedidos que ser�o atendidos pela municipalidade, importantes para popula��o, em seguida, destacou o bom desempenho da Educa��o Municipal, sempre entre os melhores �ndices do estado, parabenizou tamb�m a C�mara Municipal de Parapu� que foi agraciada com Selo Diamante de Qualidade no "Programa Nacional de Transpar�ncia P�blica" (PNTP), iniciativa da Associa��o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e, se despediu; Oitavo orador inscrito da noite, o Vereador Rogney Mauricio Temporim, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, destacou o bom trabalho do funcion�rio da Prefeitura de Parapu�, Diego Pereira, em seguida, parabenizou todos os funcion�rios da C�mara Municipal de Parapu� pelo empenho para conquistar o Selo Diamante de Qualidade no "Programa Nacional de Transpar�ncia P�blica" (PNTP), iniciativa da Associa��o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), frisando a import�ncia e exclusividade desse selo, ap�s, destacou emendas parlamentares destinadas pelos Deputados ao munic�pio, o bom trabalho realizado por todos os vereadores e, se despediu. Na sequ�ncia o Presidente deu por encerrado o Expediente e, declarou aberta a Ordem do Dia, quando foram apreciados os seguintes documentos: Requerimento de Urg�ncia Especial n� 03/2026 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 05 de 02 de abril de 2026, que �Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transa��o nos termos do artigo 76 do C�digo Tribut�rio do Municipio e Lei Municipal n� 3.299, de 24 de fevereiro de 2026, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 05 de 02 de abril de 2026, que �Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transa��o nos termos do artigo 76 do C�digo Tribut�rio do Municipio e Lei Municipal n� 3.299, de 24 de fevereiro de 2026, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade; Requerimento n� 02/2026, de 30 de mar�o de 2026, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado � Concession�ria Eixo/SP, o pedido de gest�es junto aos �rg�os Competentes, para que encaminhe � Casa de Leis, informa��es sobre o trecho da Rodovia Assis Chateaubriand no KM 384, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Legislativo n� 04, de 12 de mar�o de 2026. �Disp�e sobre a denomina��o das vias internas do Cemit�rio Municipal de Parapu� e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade. Nada mais a ser tratado, o Presidente da Mesa convocou os Vereadores para a pr�xima Sess�o Ordin�ria, e encerrou a sess�o, cuja ata foi lavrada por mim, Paulo Roberto Martins, Primeiro Secret�rio da Mesa, que depois de aprovada assino em companhia do Excelent�ssimo Senhor Presidente Rogney Mauricio Temporim. C�mara Municipal de Parapu�, aos seis dias do m�s de abril de 2026. Rogney Mauricio Temporim Paulo Roberto Martins Presidente Primeiro Secret�rio da Mesa
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PRESEN�A DOS VEREADORES NAS SESS�ES 6� SESS�O ORDIN�RIA DE 22/04/2026 Andr�ia Maria Silva Duarte � PL Donizete Andr� Luiz Molina � PRD Luiz Carlos Trintin � PP Luzia Valeria Viana Coracini � PDT M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano � PL Mariane Aparecida Muller Shimizu � REPUBLICANOS Paulo Roberto Martins � REPUBLICANOS Rick Anderson Marques � PP Rogney Maur�cio Temporim � PDT
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RESUMO DOCUMENTOS EXPEDIENTE 6� SESS�O ORDIN�RIA DE 22/04/2026 Oficio Eixo/SP datado de 10 de abril de 2026, do Senhor Marcos Maur�cio G�es, em resposta do Requerimento n�mero 02/2026 de autoria do Vereador Luiz Carlos Trintin. Indica��o n� 71, de 10/04/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade de instala��o de lixeiras de grande porte na Rua Paran�, especificamente na �rea do "antigo Bosque", Indico Ainda, para que sejam instaladas mais lixeiras de grande porte, em pontos estrat�gicos do munic�pio, como na Rua Natal, na altura da Pra�a da Matriz para o descarte nos dias da Feira da Lua, tamb�m nas imedia��es da Ferroban. Indica��o n� 72, de 15/04/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da doa��o de mudas de �rvores nativas e frut�feras � popula��o, com o objetivo de incentivar o plantio no munic�pio. Indica��o n� 73, de 15/04/2026, da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da instala��o de aparelhos de ar-condicionado no refeit�rio do almoxarifado municipal de Parapu�. Indica��o n� 74, de 15/04/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente da Municipalidade a realiza��o de estudos visando � instala��o de lixeiras em pontos estrat�gicos da cidade, especialmente em locais com grande circula��o de pessoas. Indica��o n� 75, de 15/04/2026, dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim e Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da instala��o de no m�nimo, tr�s ca�ambas em frente ao port�o de acesso ao lix�o municipal, com a finalidade de atender adequadamente a popula��o para o descarte de lixos e entulhos. Indica��o n� 76, de 15/04/2026, dos Vereadores M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano e Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, junto � Diretora do Departamento Municipal de Sa�de, avalie a viabilidade de realizar mais mutir�es de limpeza em toda a cidade durante o ano. Esta medida � fundamental para combater a prolifera��o dos mosquitos transmissores da Dengue e Chikungunya, al�m de prevenir o surgimento de animais pe�onhentos. Indica��o n� 77, de 17/04/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja realizada ado��o de provid�ncias no parquinho localizado na Rua Par�, Substitui��o da areia, Manuten��o e adequa��o do alambrado e Designa��o de servidor para realiza��o de limpeza e higieniza��o peri�dica. Indica��o n� 78, de 17/04/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feita a contrata��o de um motorista fixo para a Casa Terap�utica Florescer, com a finalidade de atender, de forma exclusiva e cont�nua, o transporte de crian�as com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para consultas, exames e atendimentos, tanto no munic�pio quanto em outras cidades. Indica��o n� 79, de 17/04/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor do Fundo Social de Solidariedade do Munic�pio de Parapu�, que estude a possibilidade de realizar a distribui��o de fraldas, leites e medicamentos �s fam�lias que possuem crian�as com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no �mbito do munic�pio, sem distin��o de condi��o social. Indica��o n� 80, de 17/04/2026, da Vereadora Andr�ia Maria Silva Duarte, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, que seja realizada a reestrutura��o e melhoria da pista de caminhada do munic�pio, visando oferecer mais conforto, seguran�a e qualidade aos usu�rios. Indica��o n� 81, de 17/04/2026, dos Vereadores Andr�ia Maria Silva Duarte, Luzia Valeria Viana Coracini e Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da disponibiliza��o de um motorista em regime de plant�o para atendimento das demandas do Conselho Tutelar, especialmente nos casos que necessitam de deslocamento fora da comarca. Indica��o n� 82, de 17/04/2026, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a elabora��o de estudos t�cnicos e jur�dicos para a urbaniza��o da �rea rural onde se localiza o Distrito Industrial da PRP-154. A medida sugere, especificamente, a altera��o do per�metro urbano para abranger a referida localidade, permitindo a implanta��o de infraestrutura urbana completa e a regulariza��o tribut�ria dos lotes. Mo��o n� 02/2026, de 15 de abril de 2026, de iniciativa da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, Mo��o de Aplauso, � Senhora Fernanda Fraga Fernandes Fernandes, em reconhecimento aos relevantes servi�os prestados � popula��o do munic�pio, destacando-se por sua atua��o dedicada na �rea da fonoaudiologia. Projeto de Decreto Legislativo n� 03/2026, de 14 de abril de 2026. Que �Confere t�tulo de cidad�o parapuense ao Excelent�ssimo Senhor Antonio Alves da Silva�. Requerimento de Urg�ncia Especial n� 04/2026 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 07 de 17 de abril de 2026, que �Disp�e sobre a cria��o de vagas para o cargo p�blico de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e d� outras provid�ncias�. Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 07 de 17 de abril de 2026, que �Disp�e sobre a cria��o de vagas para o cargo p�blico de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e d� outras provid�ncias�. Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 09 de 17 de abril de 2026, que �Institui o programa �Cal�ada Cidad� no Munic�pio de Parapu�, autoriza o Poder Executivo Municipal a fomentar a constru��o e reforma de cal�adas e passeios p�blicos, e d� outras provid�ncias�. Of�cio n�mero 034/2026 do Presidente da C�mara Municipal, de 06 de abril de 2026, apresentando documenta��o Cont�bil do M�s de mar�o de 2026. Of�cio datado de 09 de abril de 2026, do Executivo Municipal, em resposta das Indica��es 054 a 066 e 068 a 070/2026. Of�cio n�mero 58/2026 � GP, de 17 de abril de 2026, do Executivo Municipal, encaminhando para aprecia��o e vota��o desta Casa de Leis, os Projetos de Lei Municipal n�meros 07, 08 e 09/2026, sendo os Projetos de Lei Municipal n�meros 07 e 08 em regime de urg�ncia.
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ORDEM DO DIA 6� SESS�O ORDIN�RIA DE 22/04/2026 Requerimento de Urg�ncia Especial n� 04/2026 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 07 de 17 de abril de 2026, que �Disp�e sobre a cria��o de vagas para o cargo p�blico de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e d� outras provid�ncias�. Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 07 de 17 de abril de 2026, que �Disp�e sobre a cria��o de vagas para o cargo p�blico de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e d� outras provid�ncias�. Mo��o n� 01/2026, de 02 de abril de 2026, de iniciativa da Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, Mo��o de Aplauso, � Senhorita Sara Migliorini, excelente profissional, que com sua dedica��o, muito carisma e simplicidade, transformou o atendimento di�rio em um gesto de acolhimento e amizade entre as pessoas. Projeto de Lei do Legislativo n� 05, de 31 de mar�o de 2026. �Disp�e sobre a denomina��o das vias p�blicas do Conjunto Habitacional Parapu� G, e d� outras provid�ncias.�
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VOTA��O DA ORDEM DO DIA 6� SESS�O ORDIN�RIA DE 22/04/2026 Requerimento de Urg�ncia Especial n� 04/2026 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 07 de 17 de abril de 2026, que �Disp�e sobre a cria��o de vagas para o cargo p�blico de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 07 de 17 de abril de 2026, que �Disp�e sobre a cria��o de vagas para o cargo p�blico de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade. Mo��o n� 01/2026, de 02 de abril de 2026, de iniciativa da Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, Mo��o de Aplauso, � Senhorita Sara Migliorini, excelente profissional, que com sua dedica��o, muito carisma e simplicidade, transformou o atendimento di�rio em um gesto de acolhimento e amizade entre as pessoas, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n� 05, de 31 de mar�o de 2026. �Disp�e sobre a denomina��o das vias p�blicas do Conjunto Habitacional Parapu� G, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade.
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Ata da sexta Sess�o Ordin�ria, da segunda Sess�o Legislativa, da d�cima nona Legislatura da C�mara Municipal de Parapu�, realizada �s vinte horas do dia vinte e dois de abril de 2026. Aos vinte e dois dias do m�s de abril do ano de dois mil e vinte e seis, �s vinte horas, no Plen�rio �Raul Cassebe�, do Edif�cio da C�mara Municipal de Parapu�, foi realizada a sexta Sess�o Ordin�ria, da segunda Sess�o Legislativa, da d�cima nona Legislatura da edilidade parapuense, presidida pelo nobre Vereador Rogney Mauricio Temporim, presentes na sess�o os Vereadores Andreia Maria Silva Duarte, Donizete Andr� Luiz Molina, Luiz Carlos Trintin, Luzia Valeria Viana Coracini, Marcia Cristina Ribeiro Cassiano, Mariane Aparecida Muller Shimizu, Paulo Roberto Martins e Rick Anderson Marques. Feito inicialmente o registro das presen�as dos Vereadores em livro pr�prio e constatado quorum regimental para a realiza��o da sess�o camar�ria, o Senhor Presidente abriu a reuni�o com as seguintes palavras: �Sob a prote��o de Deus e com os interesses voltados para o Munic�pio damos in�cio aos trabalhos legislativos de hoje� e com fundamento no Regimento Interno da C�mara, colocou em discuss�o a ata da reuni�o anterior, ata da quinta Sess�o Ordin�ria do exerc�cio, realizada no dia seis de abril de 2026, sendo aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos o Primeiro Secret�rio da Mesa apresentou os documentos relacionados para a pauta do Expediente: Oficio Eixo/SP datado de 10 de abril de 2026, do Senhor Marcos Maur�cio G�es, em resposta do Requerimento n�mero 02/2026 de autoria do Vereador Luiz Carlos Trintin; Indica��o n� 71, de 10/04/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade de instala��o de lixeiras de grande porte na Rua Paran�, especificamente na �rea do "antigo Bosque", Indico Ainda, para que sejam instaladas mais lixeiras de grande porte, em pontos estrat�gicos do munic�pio, como na Rua Natal, na altura da Pra�a da Matriz para o descarte nos dias da Feira da Lua, tamb�m nas imedia��es da Ferroban; Indica��o n� 72, de 15/04/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da doa��o de mudas de �rvores nativas e frut�feras � popula��o, com o objetivo de incentivar o plantio no munic�pio; Indica��o n� 73, de 15/04/2026, da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da instala��o de aparelhos de ar-condicionado no refeit�rio do almoxarifado municipal de Parapu�; Indica��o n� 74, de 15/04/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente da Municipalidade a realiza��o de estudos visando � instala��o de lixeiras em pontos estrat�gicos da cidade, especialmente em locais com grande circula��o de pessoas; Indica��o n� 75, de 15/04/2026, dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim e Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da instala��o de no m�nimo, tr�s ca�ambas em frente ao port�o de acesso ao lix�o municipal, com a finalidade de atender adequadamente a popula��o para o descarte de lixos e entulhos; Indica��o n� 76, de 15/04/2026, dos Vereadores M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano e Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, junto � Diretora do Departamento Municipal de Sa�de, avalie a viabilidade de realizar mais mutir�es de limpeza em toda a cidade durante o ano. Esta medida � fundamental para combater a prolifera��o dos mosquitos transmissores da Dengue e Chikungunya, al�m de prevenir o surgimento de animais pe�onhentos; Indica��o n� 77, de 17/04/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja realizada ado��o de provid�ncias no parquinho localizado na Rua Par�, Substitui��o da areia, Manuten��o e adequa��o do alambrado e Designa��o de servidor para realiza��o de limpeza e higieniza��o peri�dica; Indica��o n� 78, de 17/04/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feita a contrata��o de um motorista fixo para a Casa Terap�utica Florescer, com a finalidade de atender, de forma exclusiva e cont�nua, o transporte de crian�as com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para consultas, exames e atendimentos, tanto no munic�pio quanto em outras cidades; Indica��o n� 79, de 17/04/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor do Fundo Social de Solidariedade do Munic�pio de Parapu�, que estude a possibilidade de realizar a distribui��o de fraldas, leites e medicamentos �s fam�lias que possuem crian�as com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no �mbito do munic�pio, sem distin��o de condi��o social; Indica��o n� 80, de 17/04/2026, da Vereadora Andr�ia Maria Silva Duarte, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, que seja realizada a reestrutura��o e melhoria da pista de caminhada do munic�pio, visando oferecer mais conforto, seguran�a e qualidade aos usu�rios; Indica��o n� 81, de 17/04/2026, dos Vereadores Andr�ia Maria Silva Duarte, Luzia Valeria Viana Coracini e Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da disponibiliza��o de um motorista em regime de plant�o para atendimento das demandas do Conselho Tutelar, especialmente nos casos que necessitam de deslocamento fora da comarca; Indica��o n� 82, de 17/04/2026, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a elabora��o de estudos t�cnicos e jur�dicos para a urbaniza��o da �rea rural onde se localiza o Distrito Industrial da PRP-154. A medida sugere, especificamente, a altera��o do per�metro urbano para abranger a referida localidade, permitindo a implanta��o de infraestrutura urbana completa e a regulariza��o tribut�ria dos lotes; Mo��o n� 02/2026, de 15 de abril de 2026, de iniciativa da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, Mo��o de Aplauso, � Senhora Fernanda Fraga Fernandes Fernandes, em reconhecimento aos relevantes servi�os prestados � popula��o do munic�pio, destacando-se por sua atua��o dedicada na �rea da fonoaudiologia; Projeto de Decreto Legislativo n� 03/2026, de 14 de abril de 2026. Que �Confere t�tulo de cidad�o parapuense ao Excelent�ssimo Senhor Antonio Alves da Silva�; Requerimento de Urg�ncia Especial n� 04/2026 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 07 de 17 de abril de 2026, que �Disp�e sobre a cria��o de vagas para o cargo p�blico de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e d� outras provid�ncias�; Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 07 de 17 de abril de 2026, que �Disp�e sobre a cria��o de vagas para o cargo p�blico de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e d� outras provid�ncias�; Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 09 de 17 de abril de 2026, que �Institui o programa �Cal�ada Cidad� no Munic�pio de Parapu�, autoriza o Poder Executivo Municipal a fomentar a constru��o e reforma de cal�adas e passeios p�blicos, e d� outras provid�ncias�; Of�cio n�mero 034/2026 do Presidente da C�mara Municipal, de 06 de abril de 2026, apresentando documenta��o Cont�bil do M�s de mar�o de 2026; Of�cio datado de 09 de abril de 2026, do Executivo Municipal, em resposta das Indica��es 054 a 066 e 068 a 070/2026; Of�cio n�mero 58/2026 � GP, de 17 de abril de 2026, do Executivo Municipal, encaminhando para aprecia��o e vota��o desta Casa de Leis, os Projetos de Lei Municipal n�meros 07, 08 e 09/2026, sendo os Projetos de Lei Municipal n�meros 07 e 08 em regime de urg�ncia. Na sequ�ncia aos trabalhos, foi dado in�cio ao tempo restante da hora do expediente sendo destinado aos oradores inscritos em livro pr�prio para fazerem uso da palavra: Antes do primeiro orador inscrito e dando cumprimento ao disposto no Artigo 51, inciso II do Regimento Interno, o Vereador Paulo Roberto Martins solicitou o uso da palavra para tratar de assunto de relev�ncia e interesse do Legislativo. Em seu pronunciamento, discorreu sobre a tramita��o do Projeto de Lei n� 08/2026, de autoria do Poder Executivo, que visa a cria��o do Departamento Municipal de Busca Ativa Intersetorial e do cargo de Diretor Municipal correspondente. O Vereador esclareceu que a referida proposi��o n�o foi inclu�da na Pauta da Ordem do Dia da presente sess�o, pois n�o teve o n�mero regulamentar de assinaturas necess�rias no requerimento de urg�ncia, o que impediu a sua aprecia��o imediata pelo Plen�rio nesta data. Primeira oradora inscrita da noite, a Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, explanou sobre suas proposituras que est�o sempre de encontro com os interesses da popula��o, em seguida, teceu coment�rios de sua vida pessoal e, se despediu; Segundo orador inscrito da noite, o Vereador Rick Anderson Marques, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, agradeceu aos departamentos da municipalidade que est�o sempre atendendo aos vereadores, em especial, o Almoxarifado, com funcion�rios competentes que atendem toda a popula��o, ap�s, teceu coment�rios sobre suas proposituras, que est�o de encontro com os interesses da popula��o, em seguida, se despediu; Terceira oradora inscrita da noite, a Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, em seguida, teceu coment�rios sobre suas proposituras, que est�o sempre buscando atender os anseios da popula��o, na sequ�ncia, agradeceu a visita do Deputado Sebasti�o Santos ao munic�pio e do pr�-candidato a Deputado Guilherme Piai, ambos importantes para o munic�pio e, se despediu; Quarta oradora inscrita da noite, a Vereadora Andr�ia Maria Silva Duarte, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, destacou a data do dia 22 de abril que � comemorado o descobrimento do Brasil, na sequ�ncia, explanou sobre suas proposituras, que est�o sempre de encontro com os interesses da popula��o, em seguida, se despediu; Quinto orador inscrito da noite, o Vereador Luiz Carlos Trintin, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, teceu coment�rios sobre suas proposituras, que procuram atender os anseios da popula��o, em seguida, explanou sobre mo��o que ser� apreciada durante a presente sess�o, agradeceu aos vereadores pelo bom trabalho no legislativo e, se despediu; Sexto orador inscrito da noite, o Vereador Rogney Mauricio Temporim, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, explanou sobre a visita de autoridades no munic�pio e de como � importante para a cidade recursos oriundos de emendas parlamentares, ap�s, teceu coment�rios sobre indica��es dos vereadores ao legislativo e sobre projeto de lei do executivo, na sequ�ncia, destacou o trabalho dos vereadores e, se despediu; S�timo orador inscrito da noite, o Vereador Paulo Roberto Martins, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, destacou e agradeceu emenda parlamentar do Deputado Danilo Campetti no valor de duzentos mil reais, para aquisi��o de um ve�culo tipo van, para transporte de pacientes, ap�s, explanou sobre visita do Deputado Sebasti�o Santos, que sempre ajuda a cidade atrav�s de emendas parlamentares, ap�s, teceu coment�rios sobre o Departamento de Sa�de do Munic�pio, na sequ�ncia, explanou sobre suas proposituras e, se despediu. Na sequ�ncia o Presidente deu por encerrado o Expediente, e declarou aberta a Ordem do Dia, quando foram apreciados os seguintes documentos: Requerimento de Urg�ncia Especial n� 04/2026 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 07 de 17 de abril de 2026, que �Disp�e sobre a cria��o de vagas para o cargo p�blico de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 07 de 17 de abril de 2026, que �Disp�e sobre a cria��o de vagas para o cargo p�blico de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade; Mo��o n� 01/2026, de 02 de abril de 2026, de iniciativa da Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, Mo��o de Aplauso, � Senhorita Sara Migliorini, excelente profissional, que com sua dedica��o, muito carisma e simplicidade, transformou o atendimento di�rio em um gesto de acolhimento e amizade entre as pessoas, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Legislativo n� 05, de 31 de mar�o de 2026. �Disp�e sobre a denomina��o das vias p�blicas do Conjunto Habitacional Parapu� G, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade. Nada mais a ser tratado, o Presidente da Mesa convocou os Vereadores para a pr�xima Sess�o Ordin�ria, e encerrou a sess�o, cuja ata foi lavrada por mim, Paulo Roberto Martins, Primeiro Secret�rio da Mesa, que depois de aprovada assino em companhia do Excelent�ssimo Senhor Presidente Rogney Mauricio Temporim. C�mara Municipal de Parapu�, aos vinte e dois dias do m�s de abril de 2026. Rogney Mauricio Temporim Paulo Roberto Martins Presidente Primeiro Secret�rio da Mesa
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PRESEN�A DOS VEREADORES NAS SESS�ES 7� SESS�O ORDIN�RIA DE 04/05/2026 Andr�ia Maria Silva Duarte � PL Donizete Andr� Luiz Molina � PRD Luiz Carlos Trintin � PP Luzia Valeria Viana Coracini � PDT M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano � PL Mariane Aparecida Muller Shimizu � REPUBLICANOS Paulo Roberto Martins � REPUBLICANOS Rick Anderson Marques � PP Rogney Maur�cio Temporim � PDT
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RESUMO DOCUMENTOS EXPEDIENTE 7� SESS�O ORDIN�RIA DE 04/05/2026 Indica��o n� 83, de 29/04/2026, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a regulariza��o e adequa��o t�cnica do acesso localizado na Rodovia SP-425 (Km 384), defronte ao Pesqueiro Poit. Indica��o n� 84, de 29/04/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja vista a possibilidade de instala��o de aparelhos de gin�stica destinados � terceira idade (Academia ao Ar Livre) nas depend�ncias do Lar dos Velhos de Parapu� ou em terreno imediatamente adjacente � referida entidade. Indica��o n� 85, de 29/04/2026, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a realiza��o de reparos e melhorias no sistema de ilumina��o p�blica do parque infantil localizado na esquina da Avenida Pernambuco com a Rua Goi�nia, bem como, que a Administra��o Municipal regulamente a extens�o do hor�rio de funcionamento deste espa�o de lazer at� as 22h, especificamente �s sextas-feiras. Indica��o n� 86, de 29/04/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, visando a realiza��o de estudos de viabilidade t�cnica e or�ament�ria para a cria��o e implanta��o de uma Horta Comunit�ria Municipal. Sugere-se que o projeto seja instalado no espa�o do barrac�o dos produtores rurais de Parapu�. Indica��o n� 87, de 29/04/2026, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, que seja realizada a instala��o de lixeiras para coleta de res�duos ao longo da pista de caminhada localizada na Estrada Vicinal Prefeito Jos� Morales Agudo. Indica��o n� 88, de 29/04/2026, dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim, Mariane Aparecida Muller Shimizu e Andr�ia Maria Silva Duarte, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, que seja realizada a implanta��o de uma cobertura na parte frontal da ESF Dr. Jader Labegalini, com o objetivo de proporcionar melhores condi��es de acesso aos usu�rios da unidade. Indica��o n� 89, de 30/04/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da aquisi��o de um terreno ou a destina��o de �rea j� pertencente ao Munic�pio, com a finalidade de constru��o de um novo espa�o adequado para abrigar c�es e gatos em situa��o de rua. Indica��o n� 90, de 30/04/2026, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade de designar um enfermeiro do quadro de servidores p�blicos, para atuar junto ao setor de agendamento de consultas e exames. Indica��o n� 91, de 30/04/2026, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao setor competente da Municipalidade, para que seja feito um obst�culo na Rua Piracicaba, na altura do n�mero 30, ao lado da Pra�a Soldado Pires. Indica��o n� 92, de 29/04/2026, dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim e Andr�ia Maria Silva Duarte, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade de realizar o cadastramento dos trabalhadores que atuam como sangradores de seringueira nas propriedades rurais do munic�pio, visando que, no per�odo de entressafra, seja promovida a concess�o de cestas b�sicas �s respectivas fam�lias. Indica��o n� 93, de 29/04/2026, da Vereadora Andr�ia Maria Silva Duarte, que sejam realizados estudos e provid�ncias para a implanta��o de um Projeto de Voleibol, contemplando aulas de inicia��o esportiva e treinamento de alto rendimento em nosso munic�pio. Indica��o n� 94, de 29/04/2026, da Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da constru��o de um ponto de �nibus coberto na Avenida Pernambuco, mais precisamente entre as Ruas Roraima e Ip�, no canteiro existente no local. Indica��o n� 95, de 29/04/2026, da Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da implanta��o de vagas de estacionamento preferenciais destinadas a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a devida pintura de solo e instala��o de placas de sinaliza��o, em frente ao Parapu� Piscina Clube. Requerimento n� 03/2026, de 29 de abril de 2026, de iniciativa dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim, Rick Anderson Marques e Donizete Andr� Luiz Molina, que seja oficiado � empresa Vivo (Telef�nica Brasil S.A.), solicitando informa��es detalhadas acerca da estabilidade operacional e infraestrutura de suas redes no Munic�pio de Parapu�-SP. Requerimento n� 04/2026, de 29 de abril de 2026, de iniciativa dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim, Rick Anderson Marques e Donizete Andr� Luiz Molina, que seja oficiado � Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es (Anatel), solicitando informa��es oficiais sobre a fiscaliza��o e o desempenho dos servi�os de telecomunica��es no Munic�pio de Parapu�-SP. Requerimento n� 05/2026, de 29 de abril de 2026, de iniciativa dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim e Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, que encaminhe a esta Casa de Leis informa��es detalhadas acerca da atua��o e cobertura dos servi�os prestados pelas Agentes Comunit�rias de Sa�de na zona rural do munic�pio. Requerimento de Urg�ncia Especial n� 05/2026 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 08 de 17 de abril de 2026, que �Disp�e sobre a cria��o do Departamento Municipal de Busca Ativa Intersetorial, integrando as �reas de assist�ncia social, sa�de, educa��o e demais Departamentos do Munic�pio de Parapu�, e d� outras provid�ncias�. Of�cio datado de 27 de abril de 2026, do Executivo Municipal, em resposta das Indica��es 071 a 82/2026. Of�cio n�mero 71/2026 � GP, de 30 de abril de 2026, do Executivo Municipal, encaminhando para aprecia��o e vota��o desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal n�meros 06/2026. Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 06 de 13 de abril de 2026, que �Disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 2027, e d� outras provid�ncias�.
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ORDEM DO DIA 7� SESS�O ORDIN�RIA DE 04/05/2026 Requerimento de Urg�ncia Especial n� 05/2026 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 08 de 17 de abril de 2026, que �Disp�e sobre a cria��o do Departamento Municipal de Busca Ativa Intersetorial, integrando as �reas de assist�ncia social, sa�de, educa��o e demais Departamentos do Munic�pio de Parapu�, e d� outras provid�ncias�. Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 08 de 17 de abril de 2026, que �Disp�e sobre a cria��o do Departamento Municipal de Busca Ativa Intersetorial, integrando as �reas de assist�ncia social, sa�de, educa��o e demais Departamentos do Munic�pio de Parapu�, e d� outras provid�ncias�. Requerimento n� 03/2026, de 29 de abril de 2026, de iniciativa dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim, Rick Anderson Marques e Donizete Andr� Luiz Molina, que seja oficiado � empresa Vivo (Telef�nica Brasil S.A.), solicitando informa��es detalhadas acerca da estabilidade operacional e infraestrutura de suas redes no Munic�pio de Parapu�-SP. Requerimento n� 04/2026, de 29 de abril de 2026, de iniciativa dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim, Rick Anderson Marques e Donizete Andr� Luiz Molina, que seja oficiado � Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es (Anatel), solicitando informa��es oficiais sobre a fiscaliza��o e o desempenho dos servi�os de telecomunica��es no Munic�pio de Parapu�-SP. Requerimento n� 05/2026, de 29 de abril de 2026, de iniciativa dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim e Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, que encaminhe a esta Casa de Leis informa��es detalhadas acerca da atua��o e cobertura dos servi�os prestados pelas Agentes Comunit�rias de Sa�de na zona rural do munic�pio. Mo��o n� 02/2026, de 15 de abril de 2026, de iniciativa da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, Mo��o de Aplauso, � Senhora Fernanda Fraga Fernandes Fernandes, em reconhecimento aos relevantes servi�os prestados � popula��o do munic�pio, destacando-se por sua atua��o dedicada na �rea da fonoaudiologia. Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 09 de 17 de abril de 2026, que �Institui o programa �Cal�ada Cidad� no Munic�pio de Parapu�, autoriza o Poder Executivo Municipal a fomentar a constru��o e reforma de cal�adas e passeios p�blicos, e d� outras provid�ncias�. Projeto de Decreto Legislativo n� 03/2026, de 14 de abril de 2026. Que �Confere t�tulo de cidad�o parapuense ao Excelent�ssimo Senhor Antonio Alves da Silva�.
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VOTA��O DA ORDEM DO DIA 7� SESS�O ORDIN�RIA DE 04/05/2026 Requerimento de Urg�ncia Especial n� 05/2026 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 08 de 17 de abril de 2026, que �Disp�e sobre a cria��o do Departamento Municipal de Busca Ativa Intersetorial, integrando as �reas de assist�ncia social, sa�de, educa��o e demais Departamentos do Munic�pio de Parapu�, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 08 de 17 de abril de 2026, que �Disp�e sobre a cria��o do Departamento Municipal de Busca Ativa Intersetorial, integrando as �reas de assist�ncia social, sa�de, educa��o e demais Departamentos do Munic�pio de Parapu�, e d� outras provid�ncias�, aprovado por 5 votos favor�veis e 3 votos contr�rios dos vereadores Donizete Andr� Luiz Molina, Mariane Aparecida Muller Shimizu e M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano. Requerimento n� 03/2026, de 29 de abril de 2026, de iniciativa dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim, Rick Anderson Marques e Donizete Andr� Luiz Molina, que seja oficiado � empresa Vivo (Telef�nica Brasil S.A.), solicitando informa��es detalhadas acerca da estabilidade operacional e infraestrutura de suas redes no Munic�pio de Parapu�-SP, aprovado por unanimidade. Requerimento n� 04/2026, de 29 de abril de 2026, de iniciativa dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim, Rick Anderson Marques e Donizete Andr� Luiz Molina, que seja oficiado � Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es (Anatel), solicitando informa��es oficiais sobre a fiscaliza��o e o desempenho dos servi�os de telecomunica��es no Munic�pio de Parapu�-SP, aprovado por unanimidade. Requerimento n� 05/2026, de 29 de abril de 2026, de iniciativa dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim e Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, que encaminhe a esta Casa de Leis informa��es detalhadas acerca da atua��o e cobertura dos servi�os prestados pelas Agentes Comunit�rias de Sa�de na zona rural do munic�pio, aprovado por unanimidade. Mo��o n� 02/2026, de 15 de abril de 2026, de iniciativa da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, Mo��o de Aplauso, � Senhora Fernanda Fraga Fernandes Fernandes, em reconhecimento aos relevantes servi�os prestados � popula��o do munic�pio, destacando-se por sua atua��o dedicada na �rea da fonoaudiologia, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 09 de 17 de abril de 2026, que �Institui o programa �Cal�ada Cidad� no Munic�pio de Parapu�, autoriza o Poder Executivo Municipal a fomentar a constru��o e reforma de cal�adas e passeios p�blicos, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo n� 03/2026, de 14 de abril de 2026. Que �Confere t�tulo de cidad�o parapuense ao Excelent�ssimo Senhor Antonio Alves da Silva�, aprovado por unanimidade.
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