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VOTA��O DA ORDEM DO DIA 2� SESS�O ORDIN�RIA DE 23/02/2026 Projeto de Lei do Legislativo n� 03, de 29 de janeiro de 2026, que �Disp�e sobre a denomina��o da Pra�a localizada no Conjunto Habitacional P�r do Sol�. (Pra�a Domingos Migliorini Neto), aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo n� 01/2026, de 10 de fevereiro de 2026, que �Disp�e sobre as contas da Prefeitura Municipal de Parapu�, referentes ao exerc�cio financeiro de 2022�, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 02 de 28 de janeiro de 2026, que �Institui o Programa de Recupera��o Fiscal � Refis do Munic�pio de Parapu�, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade.