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VOTA��O DA ORDEM DO DIA 19� SESS�O ORDIN�RIA DE 02/12/2024 Projeto de Lei do Legislativo n� 12/2024, de 31 de outubro de 2024, que �Disp�e sobre crit�rios para aprova��o de loteamentos urbanos, destinados exclusivamente para ch�caras de recreio e d� outras provid�ncias�, aprovado pela unanimidade dos presentes.