ata_02.2025_so.txt

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Ata da segunda Sess�o Ordin�ria, da primeira Sess�o Legislativa, da d�cima nona Legislatura da C�mara Municipal de Parapu�, realizada �s vinte horas do dia dezessete de fevereiro de 2025. Aos dezessete dias do m�s de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, �s vinte horas, no Plen�rio �Raul Cassebe�, do Edif�cio da C�mara Municipal de Parapu�, foi realizada a segunda Sess�o Ordin�ria, da primeira Sess�o Legislativa, da d�cima nona Legislatura da edilidade parapuense, presidida pelo nobre Vereador Rogney Mauricio Temporim, presentes na sess�o os Vereadores Andreia Maria Silva Duarte, Donizete Andr� Luiz Molina, Luiz Carlos Trintin, Luzia Valeria Viana Coracini, Marcia Cristina Ribeiro Cassiano, Mariane Aparecida Muller Shimizu, Paulo Roberto Martins e Rick Anderson Marques. Feito inicialmente o registro das presen�as dos Vereadores em livro pr�prio e constatado quorum regimental para a realiza��o da sess�o camar�ria, o Senhor Presidente abriu a reuni�o com as seguintes palavras: �Sob a prote��o de Deus e com os interesses voltados para o Munic�pio damos in�cio aos trabalhos legislativos de hoje� e com fundamento no Regimento Interno da C�mara, colocou em discuss�o a ata da reuni�o anterior, ata da primeira Sess�o Ordin�ria do exerc�cio, realizada no dia tr�s de fevereiro de 2025, sendo aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos o Primeiro Secret�rio da Mesa apresentou os documentos relacionados para a pauta do Expediente: Of�cio n� 35/2025 datado de 11 de fevereiro de 2025, da CREMESP � Conselho Regional de Medicina do Estado de S�ude Paulo, do Presidente Senhor Angelo Vattimo, referente a provid�ncias a serem adotadas pelos Diretores T�cnicos de Unidades de Sa�de, diante de a��es abusivas perpetradas por agentes pol�ticos que exercem as prerrogativas fiscalizat�rias inerentes ao cargo; Indica��o n� 021, de 12/02/2025, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, que envie Projeto de Lei � Esta C�mara Municipal, visando revogar integralmente a Lei Complementar n� 13, de 26 de dezembro de 2017, que institui a CIP � Contribui��o de Ilumina��o P�blica; Indica��o n� 022, de 12/02/2025, da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja estudada a possibilidade de se ministrar curso t�cnico de Cuidador de Idosos, gratuitamente aos mun�cipes; Indica��o n� 023, de 12/02/2025, da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do Setor Competente da Municipalidade, se estude a viabilidade da constru��o de uma cobertura adequada entre o port�o de entrada dos alunos e o p�tio coberto, bem como que seja feito uma cobertura na entrada do port�o de acesso a cozinha piloto municipal; Indica��o n� 024, de 12/02/2025, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a possibilidade de ampliar o hor�rio de atendimento do Veterin�rio respons�vel pela Unidade Controladora de Zoonoses de Parapu�, ou que se contrate mais um profissional para atender a demanda do munic�pio; Indica��o n� 025, de 12/02/2025, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feita a constru��o de uma canaleta para o escoamento de �gua, na Rua Alcides Cimitan, esquina com a Rua Natal; Indica��o n� 026, de 12/02/2025, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente, para que seja visto a possibilidade do fornecimento de internet, para o acesso � essa tecnologia aos mun�cipes em locais p�blicos, como pr�dios da municipalidade, pra�as, quadras esportivas, dentre outros; Indica��o n� 027, de 12/02/2025, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que em conjunto com o Setor Competente da Municipalidade, se estude a possibilidade de isen��o das taxas atualmente pagas pelas turmas de treinamento de diversas modalidades esportivas tanto para utiliza��o do Gin�sio de Esportes Gerson Luiz Milanesi, quanto para outras quadras e campos esportivos pertencentes a municipalidade; Indica��o n� 028, de 12/02/2025, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da instala��o de quatro refletores no campo de futebol do Bairro Vit�ria Paulista; Indica��o n� 029, de 12/02/2025, do Vereador Rick Anderson Marques, para que seja visto a possibilidade da doa��o de uma �cesta b�sica� mensal, para as fam�lias carentes, sem corte de um m�s para o outro, de maneira continua, bem como que seja feita tamb�m a doa��o de fontes de prote�nas como carne, frango, peixe entre outras misturas; Indica��o n� 030, de 13/02/2025, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Parapu�, solicitando as gest�es necess�rias visando a realiza��o de pavimenta��o asf�ltica com guias e sarjetas na Rua Campinas, no trecho compreendido entre a Rua Macap� e Estrada Vicinal Prefeito Jos� Morales Agudo; Indica��o n� 031, de 13/02/2025, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade de medir e regularizar os terrenos e moradias localizados na Travessa Ferroban, para gerar a cobran�a de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e posteriormente escritura dos im�veis aos seus propriet�rios/moradores; Indica��o n� 032, de 13/02/2025, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito a doa��o ou cess�o de uso do Centro Comunit�rio desativado, localizado ao lado do Campo do Futebol do Bairro C�rrego Rico, para o time de futebol do bairro; Indica��o n� 033, de 13/02/2025, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que o Veterin�rio respons�vel pela Unidade Controladora de Zoonoses de Parapu�, fa�a um maior atendimento nas propriedades rurais do munic�pio, para vacina��o de c�es e gatos; Indica��o n� 034, de 13/02/2025, da Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito um ponto de �nibus coberto para embarque e desembarque de alunos e trabalhadores na Rua S�o Lu�s, na altura do Almoxarifado Municipal; Indica��o n� 035, de 13/02/2025, da Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Setor Competente da Municipalidade, a possibilidade de disponibilizar funcion�rio do quadro pessoal da Prefeitura Municipal de Parapu�, para trabalhar como porteiro na Irmandade da Santa Casa de Miseric�rdia de Parapu�; Indica��o n� 036, de 13/02/2025, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que em todos os eventos realizados no Recinto de Eventos, localizado na Marginal Makoto Hoshino, seja priorizada a pra�a de alimenta��o �s entidades sem fins lucrativos do munic�pio, como a Rede Feminina Regional de Combate ao C�ncer de Parapu�, a Irmandade da Santa Casa de Miseric�rdia de Parapu� e o Lar dos Velhos de Parapu�; Indica��o n� 037, de 13/02/2025, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito um obst�culo na Rua Amap�, na altura do n�mero 60, pr�ximo ao parque infantil; Indica��o n� 038, de 13/02/2025, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal gest�es junto ao Setor Competente da Administra��o, para que seja feita uma reforma, amplia��o e pintura no pr�dio do ESF Doutor Jader Labegalini Cabral; Indica��o n� 039, de 13/02/2025, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando provid�ncias junto ao setor competente da Administra��o, para a instala��o de uma lombofaixa na Avenida S�o Paulo, em frente ao Supermercado Vit�ria, nos moldes da que foi implantada na mesma avenida, pr�xima ao Supermecado Santo Antonio; Indica��o n� 040, de 14/02/2025, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que a emenda parlamentar de empenho n� 2022NE001411, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), empenhada � Prefeitura Municipal de Parapu� pelo ent�o Deputado Federal Milton Vieira, seja inclu�da nas pe�as or�ament�rias pertinentes do corrente ano para execu��o no ano de 2026, bem como que a emenda parlamentar n� 2024.094.54280, de autoria do ent�o Deputado Estadual Vinicius Camarinha, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada ao munic�pio por meio da Secretaria de Sa�de, na modalidade fundo a fundo, tamb�m seja inclu�da; Indica��o n� 041, de 13/02/2025, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para a aquisi��o de um ve�culo de 07 lugares destinado ao Setor de Sa�de, a fim de proporcionar transporte adequado para pacientes que podem se deslocar sentados, sem a necessidade de utiliza��o de ambul�ncia; Requerimento n� 02/2025, de 13 de fevereiro de 2025, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Trintin, que envie para esta Casa de Leis, informa��es da CIP � Contribui��o de Ilumina��o P�blica; Requerimento de Urg�ncia Especial n� 01/2025 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n� 07, de 13 de fevereiro de 2025, que �Disp�e sobre a cria��o de vagas para o cargo p�blico de auxiliar de desenvolvimento infantil, alterando a estrutura administrativa do poder executivo municipal, e d� outras provid�ncias�; Of�cio n�mero 013/2025 do Presidente da C�mara Municipal, de 03 de fevereiro de 2025, apresentando documenta��o Cont�bil do M�s de janeiro de 2025; Of�cio datado de 04 de fevereiro de 2025, do Executivo Municipal, em resposta das Indica��es 01 a 020 de 2025; Of�cio n�mero 18/2025 � GP, de 13 de fevereiro de 2025, do Executivo Municipal, encaminhando para aprecia��o e vota��o em regime de urg�ncia desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal n�mero 07/2025; Of�cio do Executivo Municipal, de 17 de fevereiro de 2025, em resposta ao Requerimento n� 01/2025 de autoria do Vereador Rick Anderson Marques; Projeto de Lei do Executivo Municipal n� 07, de 13 de fevereiro de 2025, que �Disp�e sobre a cria��o de vagas para o cargo p�blico de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, alterando a estrutura administrativa do poder Executivo Municipal, e d� outras provid�ncias�. Na sequ�ncia aos trabalhos, foi dado in�cio ao tempo restante da hora do expediente sendo destinado aos oradores inscritos em livro pr�prio para fazerem uso da palavra: Primeira oradora inscrita da noite, a Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, explanou sobre suas proposituras, que est�o de encontro com os interesses da popula��o, na sequ�ncia, parabenizou a Vereadora Andr�ia Duarte por conquista de emenda parlamentar e, se despediu; Segunda oradora inscrita da noite, a Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, explanou sobre suas proposituras, que est�o de encontro com os interesses da popula��o, dando sequ�ncia, se despediu; Terceira oradora inscrita da noite, a Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, explanou sobre suas proposituras, que est�o de encontro com os anseios da popula��o, em seguida, se despediu; Quarta oradora inscrita da noite, a Vereadora Andr�ia Maria Silva Duarte que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, agradeceu a Deus pela sua conquista de se tornar vereadora, e outras conquistas pessoais, agradeceu tamb�m sua fam�lia, ap�s, destacou emenda parlamentar conquista atrav�s da Deputada Estadual Val�ria Bolsonaro, e de sua import�ncia para a cidade, ap�s, se despediu; Quinto orador inscrito da noite, o Vereador Luiz Carlos Trintin, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, teceu coment�rios sobre suas proposituras que est�o de encontro com os interesses da popula��o, na sequ�ncia, explanou sobre a cobran�a da contribui��o de ilumina��o p�blica no munic�pio e como prejudica toda popula��o, ap�s, se despediu; Sexto orador inscrito da noite, o Vereador Donizete Andr� Luiz Molina, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, comentou sobre visita na C�mara Municipal de representante da Rede Feminina Regional de Combate ao C�ncer de Parapu� que explicou sobre a realidade da institui��o e a import�ncia de emendas impositivas para a mesma, ap�s, parabenizou o Departamento Municipal de Educa��o de Parapu� pelo �timo desempenho, sendo refer�ncia em sua Delegacia de Ensino e regi�o, ap�s, teceu coment�rios sobre seguran�a p�blica e, se despediu; S�timo orador inscrito da noite, o Vereador Rick Anderson Marques, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, parabenizou vereadores por emendas parlamentares recentemente adquiridas, ap�s, explanou sobre suas proposituras que est�o de encontro com os anseios da popula��o e, se despediu; Oitavo orador inscrito da noite o Vereador Paulo Roberto Martins, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, parabenizou os vereadores por emendas parlamentares conquistadas recentemente, ap�s, destacou o trabalho dos vereadores e eventos que participam, todos importantes para o desenvolvimento de Parapu�, ap�s, comentou sobre visita na C�mara Municipal de representante da Rede Feminina Regional de Combate ao C�ncer de Parapu� que explicou sobre a realidade da institui��o e a import�ncia de emendas impositivas para a mesma, comentou tamb�m sobre a grande aten��o dispensada pelo Departamento de Sa�de de Parapu� aos pacientes que fazem seu tratamento na cidade de Ja�-SP, onde hoje � feito um trabalho tamb�m com casa de apoio aos pacientes, ap�s, destacou o bom trabalho do Poder Executivo de Parapu�, explanou sobre o trabalho dos Vereadores e Prefeito e se despediu. Na sequ�ncia o Presidente deu por encerrado o Expediente e, ap�s breve intervalo, declarou aberta a Ordem do Dia, quando foram apreciados os seguintes documentos: Requerimento de Urg�ncia Especial n� 01/2025 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n� 07, de 13 de fevereiro de 2025, que �Disp�e sobre a cria��o de vagas para o cargo p�blico de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal n� 07, de 13 de fevereiro de 2025, que �Disp�e sobre a cria��o de vagas para o cargo p�blico de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade; Requerimento n� 02/2025, de 13 de fevereiro de 2025, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Trintin, que envie para esta Casa de Leis, informa��es da CIP � Contribui��o de Ilumina��o P�blica, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Legislativo n�mero 02/2025, de 29 de janeiro de 2025, que �Institui a carteira de identifica��o da pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), no �mbito do Munic�pio de Parapu� e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal n� 03 de 30 de janeiro de 2025, que �Declara de interesse p�blico o im�vel urbano que especifica e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a desapropria��o judicial ou amig�vel, incorporando-o ao Patrim�nio P�blico Municipal, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 04 de 30 de janeiro de 2025, que �Altera o artigo 3� da Lei Municipal n.� 2.225, de 08 de junho de 2005, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 05 de 31 de janeiro de 2025, que �Institui o Programa de Recupera��o Fiscal � REFIS, do Munic�pio de Parapu�, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 06 de 03 de fevereiro de 2025, que �Disp�e sobre a cria��o do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura � FMSAI, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade; Nada mais a ser tratado, o Presidente da Mesa convocou os Vereadores para a pr�xima Sess�o Ordin�ria, e encerrou a sess�o, cuja ata foi lavrada por mim, Paulo Roberto Martins, Primeiro Secret�rio da Mesa, que depois de aprovada assino em companhia do Excelent�ssimo Senhor Presidente Rogney Mauricio Temporim. C�mara Municipal de Parapu�, aos dezessete dias do m�s de fevereiro de 2025.



Rogney Mauricio Temporim				Paulo Roberto Martins
Presidente						Primeiro Secret�rio da Mesa