ata_08.2025_so.txt

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Ata da oitava Sess�o Ordin�ria, da primeira Sess�o Legislativa, da d�cima nona Legislatura da C�mara Municipal de Parapu�, realizada �s vinte horas do dia dezenove de maio de 2025. Aos dezenove dias do m�s de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, �s vinte horas, no Plen�rio �Raul Cassebe�, do Edif�cio da C�mara Municipal de Parapu�, foi realizada a oitava Sess�o Ordin�ria, da primeira Sess�o Legislativa, da d�cima nona Legislatura da edilidade parapuense, presidida pelo nobre Vereador Rogney Mauricio Temporim, presentes na sess�o os Vereadores Andreia Maria Silva Duarte, Donizete Andr� Luiz Molina, Luiz Carlos Trintin, Luzia Valeria Viana Coracini, Marcia Cristina Ribeiro Cassiano, Mariane Aparecida Muller Shimizu, Paulo Roberto Martins e Rick Anderson Marques. Feito inicialmente o registro das presen�as dos Vereadores em livro pr�prio e constatado quorum regimental para a realiza��o da sess�o camar�ria, o Senhor Presidente abriu a reuni�o com as seguintes palavras: �Sob a prote��o de Deus e com os interesses voltados para o Munic�pio damos in�cio aos trabalhos legislativos de hoje� e com fundamento no Regimento Interno da C�mara, colocou em discuss�o a ata da reuni�o anterior, ata da s�tima Sess�o Ordin�ria do exerc�cio, realizada no dia cinco de maio de 2025, sendo aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos o Primeiro Secret�rio da Mesa apresentou os documentos relacionados para a pauta do Expediente: Indica��o n� 149, de 15/05/2025, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possiblidade da constru��o de um obst�culo na Rua Alameda das Ac�cias na altura do n� 240, no Residencial Park dos Girass�is; Indica��o n� 150, de 15/05/2025, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja providenciada a instala��o de ilumina��o p�blica no cal�amento da Rua Par�, na altura do Campo de Futebol Luciano Aparecido Spre�fico, da Vila Santa Helena, nas proximidades da escola local; Indica��o n� 151, de 15/05/2025, do Vereador Donizete Andr� Luiz Molina, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que se providencie a continua��o da revitaliza��o e reforma do cal�amento da Avenida S�o Paulo, de modo que se adeque ao padr�o de pavimenta��o recentemente implantado em parte daquela via; Indica��o n� 152, de 15/05/2025, do Vereador Donizete Andr� Luiz Molina, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que sejam adotadas provid�ncias para ampliar o itiner�rio do servi�o de transporte de pacientes na Rua Rio Grande do Sul, estendendo-o at� o �ltimo ponto de �nibus localizado nas proximidades do Bairro P�r do Sol, considerando que o atual ponto final se encontra nas imedia��es da capela, na mesma via; Indica��o n� 153, de 15/05/2025, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito uma cobertura na sa�da da EMEF Vila Santa Helena, no local que o �nibus escolar faz sua parada para embarque e desembarque de alunos; Indica��o n� 154, de 15/05/2025, da Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja instalado um obst�culo que contenha em sua superf�cie uma faixa de pedestres (lombo faixa), na Rua Para�ba altura do n�mero 1.303, mas precisamente em frente da nova Unidade de Atendimento Especializado Florescer; Indica��o n� 155, de 15/05/2025, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que se estude a possibilidade da implanta��o de dois obst�culos na Rua Porto Alegre, entre as Ruas Par� e Maranh�o, na altura da EMEF Vila Santa Helena; Indica��o n� 156, de 15/05/2025, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, que sejam adotadas provid�ncias para que, em comemora��o ao Dia das M�es, seja servido um caf� da manh� especial em uma data pr�xima � efem�ride, nas reparti��es p�blicas municipais, destinado �s servidoras da Prefeitura e ao p�blico presente nos respectivos setores; Indica��o n� 157, de 15/05/2025, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja realizado o rejunte asf�ltico ou promovida a melhoria da estrada de acesso ao Distrito Industrial localizado na PRP-154; Indica��o n� 158, de 15/05/2025, dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim e Paulo Roberto Martins, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade de se fazer o cal�amento da Rua Rio Grande do Sul, precisamente entre a Avenida Pernambuco e Rua Belo Horizonte, margeando as propriedades existentes no local e moradias; Indica��o n� 159, de 15/05/2025, da Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja realizada a realoca��o dos pneus atualmente armazenados no pr�dio do antigo Centro Comunit�rio desativado, localizado ao lado do Campo de Futebol do Bairro C�rrego Rico, para outro im�vel p�blico tamb�m desativado, a ser designado pela Administra��o; Indica��o n� 160, de 15/05/2025, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente que, se estude a possibilidade de trocar toda a ilumina��o p�blica dos loteamentos Jardim S�o Marcos I e II, por l�mpadas de LED, garantindo visibilidade aos motoristas e pedestres; Indica��o n� 161, de 15/05/2025, da Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, visando a instala��o de lombofaixas nas entradas utilizadas pelos alunos das escolas estaduais localizadas no munic�pio; Indica��o n� 162, de 15/05/2025, da Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que seja oficiado ao Prefeito Municipal, que realize gest�es junto ao Departamento Competente da Municipalidade, com o objetivo de instalar uma placa de sinaliza��o vi�ria na Estrada Vicinal Jos� Morales Agudo, no sentido Parapu� � Bairro Vit�ria Paulista, no entroncamento com a Estrada Vicinal Carlos Adalberto Massaroti, contendo a identifica��o do Munic�pio de Rin�polis; Indica��o n� 163, de 15/05/2025, do Vereador Paulo Roberto Martins, que seja oficiado a Eixo Concession�rias de Rodovias S.A. solicitando estudos visando a viabilidade da inclus�o da estrada municipal PRP-138, no trecho compreendido entre a Rodovia SP-294, a Comandante Jo�o Ribeiro de Barros at� a divisa com o Munic�pio de Bastos, trecho esse de aproximadamente 7 quil�metros de extens�o, no programa de recupera��o de pavimento, fresagem e recomposi��o, al�m de servi�os pontuais como tapa-buracos, bem como atendimento de emerg�ncia em caso de acidentes; Indica��o n� 164, de 15/05/2025, do Vereador Luiz Carlos Trintin, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade de transformar a �rea rural do Distrito Industrial localizado no inicio da PRP-154, em �rea urbana; Requerimento n� 07/2025, de 15 de abril de 2025, de iniciativa da Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que requerer o acolhimento e posterior submiss�o � delibera��o do Plen�rio desta Casa de Leis da presente justificativa de aus�ncia � sess�o ordin�ria agendada para o dia 16 de junho de 2025, nos termos do artigo 6�, � 3�, al�nea �a�, item 4, combinado com o artigo 8�, ambos do Regimento Interno; Requerimento n� 08/2025, de 15 de abril de 2025, de iniciativa dos Vereadores Paulo Roberto Martins e Mariane Aparecida Muller Shimizu, Rick Anderson Marques, Luzia Valeria Viana Coracini e Andr�ia Maria Silva Duarte, que seja feita a inser��o na ata dos trabalhos da sess�o ordin�ria do dia 19 de maio de 2025, de um Voto de Aplauso, a todos os enfermeiros, pela passagem da data comemorativa, demonstrando a grande import�ncia dos profissionais que auxiliam os m�dicos no dia a dia nos cuidados com a sa�de da popula��o; Requerimento de Urg�ncia Especial n� 06/2025 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 16 de 16 de maio de 2025, que �Disp�e sobre suplementa��o de dota��es do or�amento vigente, e d� outras provid�ncias�; Of�cio n�mero 042/2025 do Presidente da C�mara Municipal, de 06 de maio de 2025, apresentando documenta��o Cont�bil do M�s de abril de 2025; Of�cio datado de 06 de maio de 2025, do Executivo Municipal, em resposta das Indica��es 101 a 118/2025; Of�cio datado de 08 de maio de 2025, do Executivo Municipal, em resposta das Indica��es 119 a 130 e 134 a 147/2025; Of�cio n�mero 133/2025 � GP, de 16 de maio de 2025, do Executivo Municipal, encaminhando para aprecia��o e vota��o em regime de urg�ncia desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal n�mero 16/2025; Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 16 de 16 de maio de 2025, que �Disp�e sobre suplementa��o de dota��es do or�amento vigente, e d� outras provid�ncias�. Na sequ�ncia aos trabalhos, foi dado in�cio ao tempo restante da hora do expediente sendo destinado aos oradores inscritos em livro pr�prio para fazerem uso da palavra: Primeira oradora inscrita da noite, a Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, explanou sobre suas proposituras, que est�o de encontro com os interesses da popula��o, na sequ�ncia, prestou esclarecimentos sobre emendar parlamentar conquistada por ela que n�o teve a possibilidade de entrar no or�amento da prefeitura, ap�s, se despediu; Segunda oradora inscrita da noite, a Vereadora Mariane Aparecida Muller Shimizu, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, explanou sobre suas proposituras, que est�o de encontro com os interesses da popula��o, em seguida, se despediu; Terceira oradora inscrita da noite, a Vereadora M�rcia Cristina Ribeiro Cassiano, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, em seguida, agradeceu aos comerciantes da cidade por sempre ajudarem nas campanhas beneficentes, ap�s, se solidarizou � mun�cipes pelo falecimento de entes queridos, em seguida, explanou sobre suas proposituras, que est�o de encontro com os anseios da popula��o, ap�s, se despediu; Quarta oradora inscrita da noite, a Vereadora Andr�ia Maria Silva Duarte, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, prestou esclarecimentos sobre a profiss�o de enfermagem, suas origens, datas comemorativas e o bom desempenho dos profissionais da �rea, em seguida, se despediu; Quinto orador inscrito da noite, o Vereador Rick Anderson Marques, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, explanou sobre encontro com o Deputado Estadual Danilo Campetti na C�mara de Parapu�, e teceu coment�rios sobre visitas como vereador, buscando o melhor para a cidade, em seguida, explanou sobre suas proposituras e, se despediu; Sexto orador inscrito da noite, o Vereador Donizete Andr� Luiz Molina, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, na sequ�ncia, explanou sobre suas proposituras, sempre de encontro com o interesse da popula��o, ap�s, teceu coment�rios sobre evento beneficente da Rede Feminina Regional de Combate ao C�ncer de Osvaldo Cruz, que angariou fundos para assistir seus pacientes e, se despediu; S�timo orador inscrito da noite, o Vereador Luiz Carlos Trintin, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, teceu coment�rios sobre suas proposituras, sempre de encontro com os interesses da popula��o, em sequ�ncia, explanou sobre quest�es sociais do munic�pio, destacando o trabalho social do ex-vereador Wellington Pneu, em seguida, destacou fatos do esporte no munic�pio e, se despediu; Oitavo orador inscrito da noite, o Vereador Rogney Mauricio Temporim, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, explanou sobre suas proposituras, sempre de encontro com o interesse da popula��o, em seguida, destacou problemas com o INSS na esfera nacional, se solidarizou com mun�cipes pelo falecimento de entes queridos e, se despediu; Nono orador inscrito da noite, o Vereador Paulo Roberto Martins, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, se solidarizou com mun�cipes pelo falecimento de entes queridos, na sequ�ncia, explanou sobre evento da visita do Deputado Estadual Danilo Campetti em Parapu�, e a import�ncia dessa ocasi�o para o desenvolvimento do munic�pio e comentou sobre emendas parlamentares oriundas desse encontro, em seguida, destacou fatos sobre a Irmandade da Santa Casa de Miseric�rdia de Parapu�, e o problema de espera por parte dos pacientes devido a alta demanda, em sequ�ncia, destacou o trabalho da administra��o p�blica municipal e, se despediu. Na sequ�ncia o Presidente deu por encerrado o Expediente e, ap�s breve intervalo, declarou aberta a Ordem do Dia, quando foram apreciados os seguintes documentos: Requerimento de Urg�ncia Especial n� 06/2025 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 16 de 16 de maio de 2025, que �Disp�e sobre suplementa��o de dota��es do or�amento vigente, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal n�mero 16 de 16 de maio de 2025, que �Disp�e sobre suplementa��o de dota��es do or�amento vigente, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade; Requerimento n� 07/2025, de 15 de abril de 2025, de iniciativa da Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, que requerer o acolhimento e posterior submiss�o � delibera��o do Plen�rio desta Casa de Leis da presente justificativa de aus�ncia � sess�o ordin�ria agendada para o dia 16 de junho de 2025, nos termos do artigo 6�, � 3�, al�nea �a�, item 4, combinado com o artigo 8�, ambos do Regimento Interno, aprovado por sete votos, tendo uma absten��o da Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini; Requerimento n� 08/2025, de 15 de abril de 2025, de iniciativa dos Vereadores Paulo Roberto Martins, Mariane Aparecida Muller Shimizu, Rick Anderson Marques, Luzia Valeria Viana Coracini e Andr�ia Maria Silva Duarte, que seja feita a inser��o na ata dos trabalhos da sess�o ordin�ria do dia 19 de maio de 2025, de um Voto de Aplauso, a todos os enfermeiros, pela passagem da data comemorativa, demonstrando a grande import�ncia dos profissionais que auxiliam os m�dicos no dia a dia nos cuidados com a sa�de da popula��o, aprovado por unanimidade. Neste momento, o Presidente passou a palavra para a Vereadora Luzia Valeria Viana Coracini, Presidente da Comiss�o de Finan�as e Or�amento da C�mara Municipal de Parapu�, que pediu a aten��o dos colegas Vereadores e da popula��o, para a Audi�ncia P�blica nos termos do � 4�, do art. 9�, da Lei de Responsabilidade Fiscal n� 101/2000, a ser realizada no dia 30 de maio de 2025, �s 19h30, visando demonstra��o e avalia��o do cumprimento das metas fiscais, gest�o fiscal, apresentadas pelo Poder Executivo, relativas ao 1� Quadrimestre de 2025, para a qual solicitou contar com a indispens�vel participa��o de todos os colegas Vereadores, bem como da participa��o da popula��o. Nada mais a ser tratado, o Presidente da Mesa convocou os Vereadores para a pr�xima Sess�o Ordin�ria, e encerrou a sess�o, cuja ata foi lavrada por mim, Paulo Roberto Martins, Primeiro Secret�rio da Mesa, que depois de aprovada assino em companhia do Excelent�ssimo Senhor Presidente Rogney Mauricio Temporim. C�mara Municipal de Parapu�, aos dezenove dias do m�s de maio de 2025.



Rogney Mauricio Temporim				Paulo Roberto Martins
Presidente						Primeiro Secret�rio da Mesa