ata_12.2023_so.txt

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Ata da decima segunda Sess�o Ordin�ria, da terceira Sess�o Legislativa, da d�cima oitava Legislatura da C�mara Municipal de Parapu�, realizada �s vinte horas do dia vinte e um de agosto de 2023. Aos vinte e um dias do m�s de agosto do ano de dois mil e vinte e tr�s, �s vinte horas, no Plen�rio �Raul Cassebe�, do Edif�cio da C�mara Municipal de Parapu�, foi realizada a decima segunda Sess�o Ordin�ria, da terceira Sess�o Legislativa, da d�cima oitava Legislatura da edilidade parapuense, presidida pelo nobre Vereador Ant�nio do Amaral, presentes na sess�o os Vereadores Adem�rcio Vieira Lopes, Aparecido Molina, �der Castro Menezes, Jo�o Miguel da Silva, Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimar�es de Belido Villas Boas de Oliveira Leite, Paulo Roberto Martins, Rick Anderson Marques e Rogney Mauricio Temporim. Feito inicialmente o registro das presen�as dos Vereadores em livro pr�prio e constatado quorum regimental para a realiza��o da sess�o camar�ria, o Senhor Presidente abriu a reuni�o com as seguintes palavras: �Sob a prote��o de Deus e com os interesses voltados para o Munic�pio damos in�cio aos trabalhos legislativos de hoje� e, com fundamento no Regimento Interno da C�mara, colocou em discuss�o a ata da reuni�o anterior, ata da decima primeira Sess�o Ordin�ria do exerc�cio, realizada no dia sete de agosto de 2023, sendo aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos o Primeiro Secret�rio da Mesa apresentou os documentos relacionados para a pauta do Expediente: Of�cio Especial datado de 04 de agosto de 2023 da Energisa, referente comunicado para preserva��o da presta��o do servi�o p�blico de distribui��o de energia el�trica; Of�cio n�mero 097/2023 datado de 15 de agosto de 2023, da Diretora do Departamento Municipal de Sa�de, Senhora Regiane Simone Gimenes Fregoneze, em resposta do Requerimento n�mero 021/2023 de autoria do Vereador �der Castro Menezes; Indica��o n� 188, de 17/08/2023, do Vereador �der Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da constru��o de um ponto de �nibus coberto, na Rua Jo�o Pessoa, esquina com a Rua Rio Grande do Norte; Indica��o n� 189, de 17/08/2023, do Vereador Lee Jefferson R. B. G. de B. V. B. de O. Leite, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feita a adequa��o do obst�culo existente na Rua S�o Salvador, altura do n�mero 1018; Indica��o n� 190, de 17/08/2023, do Vereador Ademarcio Vieira Lopes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as necess�rias gest�es junto ao Departamento Competente da Municipalidade, visando a realiza��o de melhorias na Pra�a do Conjunto Habitacional Vista Alegre; Indica��o n� 191, de 17/08/2023, do Vereador Ademarcio Vieira Lopes, que seja oficiado ao Prefeito Municipal solicitando gest�es junto aos �rg�os Governamentais Competentes, visando aquisi��o de recursos para que seja adquirida uma m�quina de aspira��o, para a realiza��o de limpeza de pequenas pedras que frequentemente se soltam da pavimenta��o; Indica��o n� 192, de 17/08/2023, do Vereador Ten Jo�o Miguel da Silva, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito um obst�culo na Rua Jo�o Pessoa, na altura do n�mero 1226; Indica��o n� 193, de 17/08/2023, do Vereador Ten Jo�o Miguel da Silva, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito a constru��o de canaleta para escoamento de �gua, na Rua S�o Salvador, esquina com a Rua Cear�; Indica��o n� 194, de 17/08/2023, do Vereador Ademarcio Vieira Lopes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, que junto ao Setor Competente da Municipalidade estude a possibilidade de se instalar lixeiras comunit�rias na Rua 25 de julho, no Bairro P�r do Sol; Indica��o n� 195, de 17/08/2023, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal gest�es junto ao Setor Competente da Administra��o, para que seja feita uma reforma e pintura no pr�dio do ESF Doutor Jader Labegalini Cabral, bem como a adequa��o do estacionamento do local; Indica��o n� 196, de 17/08/2023, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando gest�es e os esfor�os junto ao Setor Competente da Municipalidade, ou caso seja necess�rio junto aos �rg�os governamentais, visando o revestimento e cobertura adequados da canaliza��o do c�rrego que passa pela quadra 197 da Planta Geral da Cidade; Indica��o n� 197, de 17/08/2023, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feita uma canaliza��o das �guas pluviais que descem da Rua Boa Vista, e desaguam na Rua Rio Grande do Norte; Indica��o n� 198, de 17/08/2023, dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim e Ademarcio Vieira Lopes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito um obst�culo na Rua Alagoas, na altura do n�mero 346; Indica��o n� 199, de 17/08/2023, do Vereador Ademarcio Vieira Lopes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal junto ao Departamento de Sa�de da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da cria��o de um Laborat�rio Municipal, para atender a grande demanda de exames em Parapu�; Indica��o n� 200, de 18/08/2023, dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim e �der Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Departamento Municipal da Sa�de, para que se estude a possibilidade de se fornecer um vale refei��o tamb�m aos acompanhantes dos pacientes que s�o transportados pela Municipalidade � munic�pios mais distantes; Indica��o n� 201, de 18/08/2023, do Vereador �der Castro Menezes, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja visto a possibilidade da instala��o de um poste de ilumina��o na Travessa Ferroban, mais precisamente na altura do n�mero 1002; Indica��o n� 202, de 18/08/2023, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que seja feito um obst�culo na Rua Bel�m, altura do n�mero 229; Indica��o n� 203, de 18/08/2023, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o pedido de gest�es junto ao Setor Competente da Municipalidade, para que se restaure a sinaliza��o dos banheiros da Pra�a da Matriz, com placas indicando qual � o masculino e qual � o feminino; Indica��o n� 204, de 18/08/2023, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, em conjunto com a Diretora do Departamento Municipal de Sa�de, para que se estude a inclus�o no programa que atende com insumos, fitas e lancetas para fazer o exame de diabetes, dos pacientes com o diabetes mellitus tipo 2; Indica��o n� 205, de 18/08/2023, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, junto ao Setor Competente da Municipalidade, se estude a possibilidade da contrata��o de Fonoaudi�logo e Psic�logo, para prestarem servi�os junto aos mun�cipes; Indica��o n� 206, de 18/08/2023, do Vereador Rick Anderson Marques, que seja oficiado ao Presidente da C�mara Municipal de Parapu�, Senhor Antonio do Amaral, o pedido de gest�es com o Setor Competente da referida Casa de Leis, para que se estude a possibilidade de firmar parcerias e ou contratos com empresas e institui��es competentes visando a cria��o de programas de est�gios como o programa de �Jovem Aprendiz�; Requerimento n� 22/2023, de 17 de agosto de 2023, de iniciativa do Vereador �der Castro Menezes, que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal juntamente com o Setor Competente da Municipalidade, que envie � esta Casa de Leis, informa��es e documentos relacionados ao Recinto Municipal de Eventos, localizado na Marginal Makoto Hoshino; Mo��o n� 09/2023, de 17 de agosto de 2023, de iniciativa do Vereador Rogney Mauricio Temporim, Mo��o de Aplauso a Senhora Mariane Aparecida Muller Shimizu, pelos bons servi�os desempenhados durante os 13 anos em que exerce suas fun��es no setor p�blico de nossa cidade; Mo��o n� 10/2023, de 17 de agosto de 2023, de iniciativa do Vereador �der Castro Menezes, Mo��o de Aplauso ao Senhor Tenente PM Paulo Rog�rio Victoriano, pelos bons servi�os desempenhados durante toda sua carreira como Policial Militar e Bombeiro em nossa regi�o; Projeto de Lei do Legislativo n� 08/2.023, de 17 de agosto de 2023, dos Vereadores Lee Jefferson R. B. G. de B. V. B. de O. Leite e Ademarcio Vieira Lopes, que �Altera, em parte a Lei Municipal n� 2.253, de 06 de outubro de 2005, que Disp�e sobre isen��o de imposto para aposentados e pensionistas, e d� outras provid�ncias�. Na sequ�ncia aos trabalhos, foi dado in�cio ao tempo restante da hora do expediente sendo destinado aos oradores inscritos em livro pr�prio para fazerem uso da palavra: Primeiro orador inscrito da noite, o Vereador Ademarcio Vieira Lopes, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, destacou o bom trabalho de todos os vereadores da C�mara Municipal de Parapu�, salientando as qualidades de cada um deles, ap�s, explanou sobre problemas com a burocracia para se atender fam�lias carentes em nosso pa�s atrav�s de programas sociais, ap�s, agradeceu e destacou o �timo trabalho realizado pelo Prefeito e pelo Vice-prefeito de Parapu�, dando sequ�ncia, explanou sobre suas proposituras e, se despediu; Segundo orador inscrito da noite, o Vereador Rick Anderson Marques, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, explanou sobre recente viagem � cidade de S�o Paulo, onde em conjunto com outros vereadores buscou recursos para o munic�pio, dando sequ�ncia, destacou o trabalho do Vereador Lee Jefferson e de como sua experi�ncia no legislativo ajuda o munic�pio, ap�s, frisou o importante trabalho do Vice-prefeito de Parapu�, em seguida, explanou sobre suas proposituras, sempre visando o melhor para a popula��o e, se despediu; Terceiro orador inscrito da noite, o Vereador �der Castro Menezes, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, ap�s, teceu elogios ao Vereador Lee Jefferson e seu importante papel no legislativo municipal, dando sequ�ncia, agradeceu a Diretora de Sa�de do Munic�pio por resposta de um documento de sua autoria, ap�s, fez observa��es sobre o piso salarial da enfermagem e a import�ncia de se pagar o novo piso reajustado, em seguida, agradeceu e frisou a import�ncia do trabalho da funcion�ria da municipalidade Maria Molina, respons�vel pelos agendamentos de ambul�ncias em Parapu� e tamb�m parabenizou a funcion�ria Ana Claudia que trabalha no mesmo setor, ap�s, explicou sobre suas proposituras, que est�o sempre visando o melhor � popula��o, ap�s, se despediu; Quarto orador inscrito da noite, o Vereador Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimar�es de Belido Villas B�as de Oliveira Leite, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, em seguida, agradeceu aos vereadores que o elogiaram na noite de hoje, ap�s, teceu coment�rios sobre sua viagem ao munic�pio de S�o Paulo, onde buscou recursos para Parapu�, e a import�ncia do trabalho de se buscar emendas parlamentares juntos aos Deputados e �rg�os Competentes, destacando tamb�m a presen�a na viagem dos Vereadores Rick e Ademarcio, em seguida, parabenizou o Vereador �der pelo bom papel que vem exercendo como representante do legislativo parapuense, ap�s, destacou obras que vem sendo realizadas na cidade e parabenizou o Poder Executivo do munic�pio e, se despediu; Quinto orador inscrito da noite, o Vereador Aparecido Molina, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, em seguida, destacou pessoas presentes em nosso plen�rio, ap�s, parabenizou todos os Vereadores da C�mara Municipal de Parapu� por importantes emendas parlamentares conquistadas e como � um �timo trabalho para o desenvolvimento e melhorar a qualidade de vida da popula��o, ap�s, convidou a todos para o leil�o de gado beneficente em prol a Irmandade da Santa Casa de Miseric�rdia de Parapu� e, se despediu; Sexto orador inscrito, o Vereador Rogney Mauricio Temporim, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, em seguida, agradeceu a todos os funcion�rios do ESF "Dr� Jader Labegalini Cabral", e destacou o bom trabalho por eles realizados, dando sequ�ncia, se despediu; S�timo orador inscrito da noite, o Vereador Paulo Roberto Martins, que iniciou suas palavras desejando boa noite aos Nobres Pares, pessoas presentes e internautas que acompanham a sess�o atrav�s do sistema de c�meras, em seguida, destacou o bom trabalho desempenhado pelos funcion�rios da C�mara, ap�s, destacou Festa do Folclore realizada em Parapu� com a participa��o de todas as escolas da cidade, tanto municipais como estaduais, parabenizou todas as escolas e todo o Departamento de Educa��o pelo evento, destacando o bom desempenho desse setor, ap�s, destacou os trabalhos do Setor de Sa�de, parabenizando a Diretora Regiane Simone Gimenes Fregoneze, pela ativa��o do aparelho de ultrassom, dando sequ�ncia, explanou sobre a precariedade dos sangradores de seringueira e como est�o ajudando essa classe, ap�s, destacou o trabalho do agendamento de ambul�ncia e todos os funcion�rios que fazem esse importante trabalho, ap�s, destacou os vereadores que buscam recursos para Parapu�, dando sequ�ncia, explanou sobre suas proposituras e, se despediu. Na sequ�ncia o Presidente deu por encerrado o Expediente, e ap�s breve intervalo, declarou aberta a Ordem do Dia, quando foram apreciados os seguintes documentos: Requerimento n� 22/2023, de 17 de agosto de 2023, de iniciativa do Vereador �der Castro Menezes, que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal juntamente com o Setor Competente da Municipalidade, que envie � esta Casa de Leis, informa��es e documentos relacionados ao Recinto Municipal de Eventos, localizado na Marginal Makoto Hoshino, aprovado por unanimidade; Mo��o n� 08/2023, de 03 de agosto de 2023, de iniciativa do Vereador Rogney Mauricio Temporim, Mo��o de Aplauso a todos os funcion�rios da Administra��o Municipal, que s�o respons�veis pela coleta de lixo, pelo excelente trabalho que vem sendo realizado no munic�pio, com dedica��o e amor ao pr�ximo, sendo merecedores de todo o nosso reconhecimento, gratid�o e respeito, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Legislativo n� 05/2.023, de 31 de julho de 2023, do Vereador Rogney Mauricio Temporim, que �Disp�e sobre a denomina��o da Estrada Vicinal PRP - 010, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Legislativo n� 06/2.023, de 31 de julho de 2023, dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim e Rick Anderson Marques, que �Disp�e sobre a denomina��o da Estrada Vicinal PRP - 354, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Legislativo n� 07/2.023, de 02 de agosto de 2023, dos Vereadores Lee Jefferson R. B. G. de B. V. B. de O. Leite e �der Castro Menezes, que �Inclui a Esquizofrenia e o Retardo Mental (D.I.) na Lei Municipal n� 3.003, de 07 de maio de 2019, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Executivo Municipal n� 24, de 07 de agosto de 2023, que �Disp�e sobre a ratifica��o das altera��es realizadas no protocolo de inten��es convertido no contrato de cons�rcio p�blico do Cons�rcio Intermunicipal Multifinalit�rio dos Munic�pios da AMNAP � CIM-AMNAP, e d� outras provid�ncias�, aprovado por unanimidade. Nada mais a ser tratado, o Presidente da Mesa convocou os Vereadores para a pr�xima Sess�o Ordin�ria, e encerrou a sess�o, cuja ata foi lavrada por mim, Jo�o Miguel da Silva, Primeiro Secret�rio da Mesa, que depois de aprovada assino em companhia do Excelent�ssimo Senhor Presidente Antonio do Amaral. C�mara Municipal de Parapu�, aos vinte e um dias do m�s de agosto de 2023.



Antonio do Amaral				Jo�o Miguel da Silva	                                                
Presidente					Primeiro Secret�rio da Mesa